Nova legislação promete mudar a vida do pesquisador

Relator do PL 2.177/11, o deputado federal Sibá Machado explica como e por que a proposta que instituiria o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação acabou sendo desmembrada em leis distintas. Em entrevista exclusiva para o Jornal da Ciência, ele afirma que em dezembro já estará sendo promulgado um conjunto de leis que promete mudar a vida do pesquisador brasileiro. Para ele, o impacto da nova legislação deve ser de mais de 70 bilhões de dólares na economia do país.

 

Nasceu de uma reclamação antiga dos pesquisadores, principalmente em relação à lei das licitações, que mais engessa do que serve à pesquisa. Precisávamos substituir o princípio da Lei 8.666, que é o principio do baixo preço, pelo principio da qualidade. Esse foi o grande ponto de partida. Mas, quando nós começamos a construir o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, nós vimos que precisaríamos mexer em assuntos para os quais o legislativo não está autorizado.

 

Tudo o que diz respeito à redução de taxas, à tributação. Em questões ligadas à área fazendária, nós não poderíamos tomar a iniciativa, e sim o executivo. Também existiam questões consideradas cláusulas pétreas da Constituição.

 

Exatamente. Sem amparo constitucional nós não conseguiríamos fazer nada.

 

Por isso é que, além do PL 2.177, há uma proposta de emenda constitucional [PEC]?

Mais que isso. Chegamos à conclusão de que são necessárias cinco grandes leis. Três delas são de iniciativa do poder executivo. As duas do poder legislativo são a PEC que vai mudar a Constituição nesse assunto e o próprio PL 2.177.

 

O RDC [Regime Diferenciado de Contratações], que o governo vai encaminhar por projeto de lei ou por medida provisória; a legislação das fundações de apoio, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados dentro da Medida Provisória 614; e a lei sobre o acesso à biodiversidade. Então, o PL 2.177 virou cinco leis.

 

Não. Ele será tratado no próprio PL 2.177. E também temos que alterar a Constituição nesse item porque ela sequer trata de inovação hoje. Temos que mudar artigos para criar um conceito e uma regra para inovação. Tem que ser criada a possibilidade para o Sistema Nacional de CT&I. Temos que criar linhas de diretrizes gerais para poder abrir um cenário para as relações entre as iniciativas públicas e privadas. Tendo essa base constitucional, a inovação vai ser tratada no PL 2.177 porque o que faltar nas leis específicas vai constar no PL 2.177. Por ser uma espécie de complemento, ele vai ser o último a ser aprovado. Ele vai ser a lei regulamentadora da Constituição.

 

A biodiversidade, porque envolve a questão da segurança. Vou te dar um exemplo: um pesquisador da Amazônia que queira fazer doutorado e acaba fazendo com um laboratório do exterior. O material genético que ele colhe, ele manda para o orientador do exterior. Quando vem de lá, vem só a informação que ele precisa para fechar a tese. Mas tudo o que foi, o material que ele mandou pra lá, quem é que sabe? Aí nós estamos gerando patentes no exterior de maneira legal. É uma biopirataria legalizada. Então, a gente tem que tomar muito cuidado. Mas, por outro lado, hoje para ter licença para acesso a um material desse demora tanto… São problemas graves e contraditórios.

 

Não tem segredo. Hoje o pesquisador é tratado como se trata um prefeito. A Lei 8.666 é regra para obras físicas. Isso é um problema. Na questão do preço, por exemplo, se eu vou comprar um microscópio, eu tenho que comprar o mais barato. Mas o mais barato nem sempre serve para o pesquisador. Ele quer comprar o que ele precisa. Então é uma dificuldade. Os órgãos da fiscalização são um terror nessa hora.

 

Com base no que existe na lei da copa, nós estamos colocando na linguagem e dentro da visão e do interesse da ciência. Então, os prazos mudam. A pesquisa, em muitas áreas, não tem como dar um prazo, só uma estimativa de prazo. Não tem um prazo definido. O que é obra física para um laboratório? O que é material de pesquisa? Um microscópio, um computador de alta precisão? A lei diz que tudo tem que ser licitado como obras físicas. Nós vamos colocar na lei que tudo isso tem que ser contratado como material de pesquisa.

 

As fundações de apoio voltam a ter uma importância muito grande dentro das universidades e vão poder fazer contratações diretas independentes da universidade. Claro que, em comum acordo, ela poderá contratar direto com empresas. Vamos autorizar esses contratos diretos. Não é papel do pesquisador mexer com burocracia. Para que o pesquisador não perca tempo com isso, nós propomos – e o governo já aceitou – que haverá uma equipe de administração dentro das fundações. Ele faz a pesquisa e a fundação faz a prestação de contas.

 

Deixa. Formalmente não é mais um código. É inapropriado, mas continuamos chamando assim porque é um grande título. Nós não pudemos consolidá-lo numa única peça de lei porque é um conjunto de detalhes tão grandes que, algumas vezes, a velocidade de modificação é muito grande. Essa questão de inovação muda muito rápido. Então, se colocar num código não dá para mexer a qualquer hora. Por isso, os assuntos serão tratados em diferentes leis ordinárias.

 

Sim. Eu propus essa metodologia e todos concordaram. O próprio governo concordou.

 

Muito confiante. Você imagina cinco leis e a complexidade de cada uma delas. A gente conseguir aprovar com a rapidez com que está aprovando… Alguns não acreditavam. Isso tem motivado muito os pesquisadores. Temos tido contribuições, onde quer que a gente chegue. E vamos continuar debatendo nas audiências públicas.

 

Temos mais quatro aprovadas: Vitória, Salvador, Rio Grande do Sul e uma na UnB [Universidade de Brasília]. E ainda dentro da Câmara teremos ainda, pelo menos, mais duas. Cada lei dessas vai ter que organizar audiências próprias.

 

No início, eles não compreendiam de fato aonde eu queria chegar. Num momento, achavam que eu estava perdido; em outro, achavam que não valeria a pena.