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A Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) vem a público manifestar veemente contra à suspensão judicial liminar das cotas para travestis e transexuais, dispostas no edital 2018 do processo seletivo do curso de mestrado do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ.
Nos 30 anos da Constituição Cidadã, é com indignação que a entidade representativa do movimento nacional de pós-graduandas e pós-graduandos do Brasil recebe a notícia sobre a restrição da implementação de políticas afirmativas na pós-graduação nacional. Em uma conjuntura nacional marcada hoje pela supressão de direitos e retrocessos, que afeta diretamente a produção em ciência, tecnologia e inovação, ações públicas com objetivo ampliar o acesso e permanência de segmentos historicamente excluídos da pós-graduação são mecanismos institucionais centrais para o fortalecimento da cidadania no país.
O postulado argumentativo da ação popular oferecido pelo pastor Tupirani Lores, cuja liminar foi deferida pelo Juiz Federal Antônio Henrique Correia da Silva, é anacrônico e não dialoga com os avanços legais no campo dos direitos humanos, no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos em 2018, tão pouco com a Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena, que completam 25 anos também este ano, nem com os Princípios de Yogyakarta que estabelecem um conjunto de conceitos para aplicabilidade da legislação internacional dos direitos humanos correlatos à orientação sexual e identidade de gênero.
A suspensão de cotas para travestis e transexuais na pós-graduação vai de encontro com os avanços legislativos nacionais e com as definições mais recentes das altas Cortes de Justiça do país, sobre o tema da ampliação de direitos para este segmento populacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2018 decidiu pela não obrigatoriedade da cirurgia de redesignação sexual, laudos profissionais ou autorização judicial para retificação do registro civil de pessoas transexuais. Ainda em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  aprovou o entendimento que mulheres transexuais e travestis identificam-se com o sexo feminino e as políticas afirmativas destinadas às mulheres, na sua diversidade, destinam-se a este público na Lei Eleitoral, bem como a participação de homens transexuais nas vagas destinados ao sexo masculino. Estas importantes decisões judiciais do STF e TSE inscrevem-se na base legal da urgência do Estado brasileiro em garantir equidade e justiça social para a população de travestis e transexuais do Brasil, que possui expectativa de vida de 35 anos, em detrimento da média nacional de 76 anos.
Medidas públicas que atuem na eliminação do preconceito e violências contra a população de travestis e transexuais, ampliando o acesso às políticas públicas de educação, ciência e tecnologia no Brasil, são urgentes. As políticas afirmativas são centrais na história recente do país para a democratização do acesso e no enfrentamento das múltiplas formas de desigualdade e segregação. Ampliar a cidadania é o disposto central do nosso Estado democrático de Direito e  apenas conseguiremos garantir este postulado com a enfrentamento às formas específicas de segregação, que são evidentes nos dados científicos produzidos sobre o grupo populacional de travestis e transexuais em âmbito nacional. Estas segregações se expressam em situações abusivas, cruéis e de violações. Medidas de acesso aos bens públicos voltadas para sujeitos em vulnerabilidade social ampliam liberdades, auxiliam na proteção, potencializam o direito à vida segura e produzem avanços na equidade.
Ações afirmativas, como cotas para travestis e transexuais, geram impactos e avanços na educação e na pós-graduação, auxiliam na mudança de comportamento, nas práticas sócio-culturais e no direito à reparação. Algumas instituições apresentam maior responsabilidade em praticar e fortalecer a criação de espaços para a ampliação da cidadania, as universidades e os institutos nacionais de pesquisa orientam-se sob esta missão. Ampliar a possibilidade para o acesso ao direito humano à educação, como ocorre hoje em alguns programas de pós-graduação engajados e empenhados em responder ao conjunto de desafios postos para avançarmos no plano do conhecimento, das práticas e relações sociais, é urgente para enfrentar a crise democrática que vivemos.
Neste sentido, garantir o acesso de sujeitos sócio-diversos no campo da identidade de gênero é lutar contra a discriminação que impede o ingresso de travestis e transexuais na pós-graduação brasileira. A ANPG solidariza-se com o PPDH/UFRJ e soma-se às diversas correntes de opinião, como associações de docentes, discentes, de pesquisa, ciência e tecnologia que valorizam o Estado laico e democrático, no marco da pluralidade e respeito à diversidade e à diferença.
A ANPG manifesta-se contra todas as formas de opressão e ações judiciais que impeçam a democratização do acesso à pós-graduação no país. Afirmamos que é condição central para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação do país modificar a composição demográfica de quem produz pesquisa e para isso é urgente garantir a presença de discentes travestis e transexuais na pós-graduação brasileira.
 
Associação Nacional de Pós-graduandos, 04 de setembro de 2018

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