Na tarde desta quinta-feira (5) o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, que torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie.
Pela decisão do Supremo, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.
Neste contexto de comemorações pelo reconhecimento dos direitos dessa parcela da população brasileira, reproduzimos artigo de Alexsandro do Nascimento Santos, mestre em Educação pela PUC-SP.
As opiniões aqui reproduzidas são de responsabilidade de seus autores e não representam, necessariamente, a opinião da entidade.
Pelo direito à humanidade
por Alexsandro do Nascimento Santos*
O reconhecimento da humanidade está ancorado na alteridade. O direito de ser humano depende do quanto somos vistos pelo outro como iguais, como sendo parte da mesma comunidade. Historicamente, diferentes grupos foram excluidos dessa relação por fatores diversos: pertencimento religioso, condição étnico-racial, gênero, orientação sexual, entre outros. Para além de uma exclusão somente no plano simbólico; esses grupos foram, sistematicamente, violentados fisica e moralmente por gerações e gerações.
Com os processos de sofisticação das estruturas de regulação social e com a consolidação dos discursos médico, jurídico e político como norteadores das relações sociais, homens e mulheres com orientação homoafetiva; bem como aqueles que ocupam lugares de cruzamento e fronteira de gêneros (travestis, transsexuais, transgêneros) foram classificados como ‘criminosos’, ‘anormais’, ‘imorais’ e, com base nessas classificações, tiveram seu direito à humanidade negado.
Refazer o percurso que teceu a comunidade humana e desfazer essas forças poderosas de exclusão não é fácil. A trama de discursos/práticas sociais de aprisionamento e marginalização desses homens e mulheres é intensa e acaba por construir subjetividades preconceituosas, homofóbicas e transfóbicas que, a despeito das evidências da alteridade, não conseguem reconhecer nesses ‘outros’ a mesma humanidade que lhe constitui. Também essa mesma trama faz com que esses sujeitos excluidos internalizem a homofobia e a transfobia, num processo de auto-desqualificação, o que potencializa o sofrimento psiquico e amplia a vulnerabilidade social.
A decisão do Supremo, que reconhece a legitimidade da união de pessoas do mesmo sexo é um passo muito significativo nessa refazenda. Estou feliz com esse passo. Estou feliz com o fato de termos avançado no reconhecimento dessa humanidade que me faz.
Celebremos. E lutemos por outros avanços.
*Alexsandro é Mestre em Educação pela PUC-SP, professor da Pós-Graduação da UniFMU e Consultor Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.
