A Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) vem a público registrar seu posicionamento contrário à aprovação total do Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, conhecido como Ato Médico, considerando os prejuízos nas atribuições estabelecidas no âmbito de outras competências profissionais na saúde, devidamente regulamentadas pelas suas respectivas representações de classe.

Consideramos que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve priorizar o fortalecimento do trabalho pela equipe multiprofissional de forma horizontal, na perspectiva da integralidade na produção e organização do cuidado para o modelo de atenção à saúde, bem como a necessidade da qualificação da formação dos profissionais para o fortalecimento do SUS, convergindo com o desenvolvimento da ciência e tecnologia por meio de mecanismos de indução de pesquisas públicas que correspondam às reais necessidades do sistema e da população.

Importante destacar que nos colocamos favoráveis à regulamentação do exercício da Medicina, porém, sem invadir o campo de atuação das demais profissões e sem representar, na prática, a redução da oferta de ações, serviços e  acesso aos usuários.

Desta forma, somos favoráveis ao veto, pela Presidenta Dilma Rousseff, e reescrita dos pontos que desconhecem os avanços das competências dos demais profissionais de saúde na produção do cuidado, e que diminuem a autonomia das demais profissões comprometendo o trabalho multidisciplinar no SUS – cujo maior prejuízo seria para a saúde da população

Author

Write A Comment