A Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou nesta semana quatro anos. A norma estabelece regras mais rígidas aos agressores. A celeridade na prisão e instrumentos que criam formas de proteção das vítimas e de seus filhos são apontados como principais avanços.



Por Tamara Naiz*
 
Sem sombra de dúvidas, a criação desta lei foi uma importante conquista para as mulheres brasileiras. No âmbito legal, é a primeira iniciativa de proteção às mulheres. Antes da Lei Maria da Penha, não havia nada especifico de rede de proteção às mulheres.

A lei preconiza a criação de novas estruturas, como os juizados especializados na violência contra a mulher. Essas estruturas não existiam antes. Assim, a lei não e estritamente penal vai além da questão da punição, pois também prevê medidas protetivas às mulheres.

A partir disso, temos um aumento significativo no número de serviços especializados que vão desde a delegacia especializada, passando pelo centro de referência, que presta serviços psicológicos e de assistência social para resgatar a autoestima e a autonomia.
 

Lideranças feministas, delegadas, promotoras e gestores em atividade comemorativa dos 4 anos da Lei Maria da Penha, em Goiânia. Foto: Edlaine Farias

A violência contra a mulher: um debate público

A lei trouxe para o debate público o tema da violência contra a mulher. A existência da lei por si não decreta o fim da violência, mas a torna tema de debate público, deixando de ser um tema privado das mulheres e passando a ser um problema público e político, diante do qual o Estado e as autoridades precisam se posicionar. É um instrumento ao qual as mulheres podem recorrer, devem recorrer e têm recorrido. Isso é muito importante.

A violência contra a mulher não é uma violência é diferenciada, pois se baseia na desigualdade entre homens e mulheres e precisa ser olhada segundo uma nova perspectiva. Inicialmente havia uma dificuldade de aceitação da lei no judiciário, em juizados de primeira instância, com juízes que alegavam a inconstitucionalidade da lei. Mas isso vem diminuindo graças ao trabalho feito com os sistemas de justiça. À medida que as políticas avançam, vão sendo quebradas as resistências relativas especificamente à Lei Maria da Penha, que se devem ao machismo e à cultura de desigualdade existentes na sociedade brasileira, e também presentes no judiciário.
 

Da esquerda para a direita: Ana Carolina (presidente do Centro Popular da Mulher de Goiás), Eline Jonas (Presidenta da União Brasileira de Mulheres), Denise Carvalho (Secretaria Estadual da Mulher e da Promoção da Igualdade Racial de Goiás) e Tamara Naiz (Vice-Presidenta da ANPG e diretora do CPM). Foto: Edlaine Farias

Muito ainda para ser feito

A implantação dos serviços de proteção às mulheres propostos na lei não é suficiente para tornar a mulher menos vulnerável, embora contribua para coibir crimes de violência contra as mulheres.

Nós, do movimento de mulheres, acreditamos que não basta a legislação, há de se ter um uma política de Estado. Queremos um projeto para o país que inclua políticas para as mulheres, com garantia de emprego, financiamento para as mulheres no campo, enfim, que possibilite que elas tenham autonomia financeira. Isso é fundamental para que as mulheres deixem de ser vitimas em suas casas. Quando não têm emprego, quando não há política econômica específica, as mulheres ficam dependentes dos agressores e acabam não denunciando a violência pela dependência econômica.

A redução da vulnerabilidade depende também de uma mudança de mentalidade na sociedade. Para isso, precisamos que as escolas desenvolvam propostas pedagógicas que incluam a educação para os direitos humanos das mulheres. É preciso também que os diversos segmentos sociais façam a sua parte.

A implantação da lei possibilitou que as mulheres tivessem a quem recorrer em caso de violência. Precisamos que os serviços de proteção sejam mais bem divulgados. Não basta que os serviços sejam implantados, é necessário que eles sejam de qualidade, que tenham equipe multiprofissional devidamente capacitada.
 

Secretária Estadual da Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás, (Semira), Denise Carvalho, exibindo e comemorando premiação da secretaria pela melhor iniciativa de implementação da Lei Maria da Penha no país. A Semira se inscreveu no prêmio "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”, lançado pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) do Governo Federal e concorreu com outras 181 instituições de todo o país. Foto: Edlaine Farias  

Uma conquista das mulheres brasileiras

Há poucos anos atrás os casos de violência passavam despercebidos. Hoje, as pessoas têm auxiliado as mulheres a procurar apoio. A existência da lei "desnaturaliza" a violência e, com isso, as pessoas se tornam mais ativas ajudando as mulheres a pedir proteção. 

Outro dos grandes feitos da Lei Maria da Penha é o seu amplo conhecimento na sociedade e a compreensão das mulheres de que seus direitos são humanos. Quer dizer, elas têm direito a uma vida sem violência, digna e independente. Essa convicção faz com que as mulheres possam buscar ajuda e romper com uma história de violência, por mais difícil que isso possa parecer. Elas entendem que a Lei Maria da Penha pode ser a sua salvação para a construção de uma nova história de vida.

Na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados podemos ter acesso ao texto da Lei nº 11.340/06. É uma boa leitura para celebrar a lei, conhecê-la na íntegra e lutar pela sua efetiva implementação.

Ligue 180

Dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 –, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) confirmam que as pessoas estão denunciando e procurando mais informações sobre a violência doméstica. De acordo com informações da Central, o Ligue 180 registrou 343.063 atendimentos entre janeiro e junho deste ano, 112% a mais que o mesmo período de 2009.

Ameaças e lesões corporais foram os principais crimes denunciados pelas pessoas que ligaram para o serviço. Segundo a Central, juntos, os dois crimes representaram cerca de 70% das ligações. No total, o Ligue 180 registrou 62.301 casos de violência. Desses, 36.059 eram referentes a violência física; 16.071, a psicológica; 7.597 a violência moral; e 1.280, a sexual. Violência patrimonial, situações de tráfico e casos de privado, juntos, somaram 1.294.

O serviço também prestou informações sobre a Lei Maria da Penha. Em quatro anos de atividade, a Central atendeu 371.537 pedidos de informações sobre a Lei, sendo que, desses, 67.040 somente nos seis primeiros meses deste ano.
                                                 
Saudações emancipacionistas!

 

*Tamara Naiz Silva é Vice-Presidenta Regional Centro-Oeste da ANPG e diretora do Centro Popular da Mulher de Goiás







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