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A decisão do Congresso Nacional de derrubar todos os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties do petróleo da camada-pré-sal, na madrugada de quinta-feira (07), não inviabiliza à Medida Provisória 592/2012 que destina receita proveniente do pré-sal para Educação. A MP foi editada juntamente com os vetos do Palácio do Planalto no ano passado.
A avaliação é do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que assegurou que a análise da MP será mantida na comissão especial mista criada recentemente no Congresso Nacional, mesmo diante da decisão dos parlamentares de derrubar os vetos do Palácio do Planalto aplicados à Lei dos Royalties. Há, porém, controvérsias na permanência da análise da MP, considerando que alguns deputados avaliam que a derrubada dos vetos põe em xeque a manutenção dessa matéria.
No entendimento de Chinaglia, entretanto, o cenário para a MP 592 não mudará diante da decisão dos parlamentares de derrubar os vetos à nova legislação do pré-sal. “São questões independentes”, disse ele ao Jornal da Ciência. Ele não quis estimar o prazo para a MP ser analisada na comissão especial.
O que muda com a derrubada dos vetos, segundo Chinaglia, é a questão de distribuição dos royalties que, a partir de agora, vai considerar tanto os contratos futuros de produção de petróleo quanto os vigentes. O veto de Dilma permitia que a nova Lei dos Royalties fosse aplicada apenas aos contratos futuros da produção da commodity.
Chinaglia descartou, ainda, a hipótese de a MP 592 ser derrubada na comissão especial, quando colocada sob a análise dos parlamentares. Demonstrando-se otimismo, ele aposta no avanço da tramitação da MP em razão da pressão da sociedade. Nesse caso, Chinaglia espera contar com o apoio da comunidade científica.
“Na medida em que a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) começar a pressionar (pelo destino dos recursos para educação) a situação mudará”, disse Chinaglia, ao Jornal da Ciência. Aliás, o deputado Carlos Zarattini (PT/SP), relator da MP 592, anunciou a intenção de chamar a SBPC para participar de audiência pública para debater tal MP no Congresso Nacional.
Avaliação de Adams – Com o mesmo entendimento, o advogado-geral da União, Luís Adams, disse não haver “contradição” entre a MP e a nova Lei dos Royalties a ser promulgada. Segundo ele, as duas normas poderão vigorar, ainda que, acredita ele, a que vai valer é a lei que será promulgada, porque foi editada por último.
“Em princípio, a medida provisória vem a estabelecer um regramento em vários itens de maneira diferenciada e ela vale, não tem maiores problemas. Eu não tenho visto maiores contradições entre as duas decisões”, explicou Adams, conforme informações da Agência Senado.
A única insegurança que fica, segundo Adams, é a repartição dos royalties do petróleo, já que os estados produtores devem ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Adams, os processos de concessão não serão afetados, pois são estabelecidos entre a concessionária e a União, não entre os estados.
Questionado se o governo teria sofrido uma derrota com a derrubada dos vetos, Adams disse entender que não. Para ele, isso faz parte do jogo democrático e mostra que de fato há independência entre os Poderes.
“Muitas vezes se critica essa ausência de independência, mas hoje (quinta-feira) se mostrou que essa independência de fato existe e é natural, não é uma tragédia, faz parte do jogo democrático”, opinou ele, ainda de acordo com a Agência Senado.
Recursos para C&T
A assessoria técnica do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) concorda com a avaliação de Chinaglia e Adams, ao afirmar que o cenário não muda para a emenda do senador nº 52 de 2012 aplicada à MP 592, mesmo diante da derrubada dos vetos aplicados à Lei dos Royalties pelo Palácio do Planalto. A emenda de Arruda inclui, também, ciência e tecnologias como áreas beneficiárias dos recursos do Fundo Social do Pré-sal que prevê 50% dos royalties para Educação. Conforme foi desenhada a emenda de Arruda, do total dos recursos do Fundo Social do pré-sal, 70% irão para educação básica, 20% para educação superior e 10% para C&T.
MP em xeque
Em direção contrária, outros parlamentares anunciaram que pedirão à comissão mista que a MP seja prejudicada, o que pode colocar em xeque, por tabela, o destino de parte da receita de royalties do pré-sal para educação.
Na sessão do Congresso Nacional, realizada na quarta-feira (6), o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) questionou o presidente do Senado, Renan Calheiro, sobre o destino da MP 592. “Com a derrubada dos vetos, passaríamos a ter duas normas legais que tratam do mesmo assunto, mas em sentido contrário. O País não pode conviver com duas legislações tratando do mesmo objeto, mas em sentido oposto”, disse, conforme a Agência Câmara.
Em resposta, o presidente do Senado disse que a comissão mista discutirá o que permanece do texto da medida. Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que vai encaminhar à comissão um requerimento solicitando que a MP seja prejudicada.
Há dúvidas se a derrubada do veto esvazia ou não a MP, ainda de acordo com a Agência Câmara. Para deputados de estados não produtores, como o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), a MP perde a razão de ser porque os vetos, mais recentes, derrubariam a eficácia da MP. No entanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a vinculação dos recursos à educação nos contratos futuros seria mantida, independentemente da derrubada do veto.
Tramitação na comissão mista – Pelas regras atuais das duas casas legislativas, a MP passará pela comissão mista, depois pelo crivo do plenário da Câmara e em seguida pelo o do Senado. Se modificada pelo Senado, antes de ir para a sanção presidencial, a MP voltará à Câmara para apreciação final.
Fonte: Jornal da Ciência
