Está disponível desde 14 de junho até 28 de julho a Consulta Pública para a revisão da Lei dos Direitos Autorais (9610/98).

Atualmente, práticas comuns como copiar as músicas de um cd para um aparelho mp3, para uso privado, ou mesmo tirar xerox de um capítulo de um livro na universidade, são considerados crimes. Então é o momento de se perguntar: quem está errada, a sociedade ou a lei?

No último Congresso de Pós-Graduandos foi aprovada uma moção pela Reforma da Lei. Agora, na fase de Consulta Pública, não só os estudantes, mas a sociedade em geral vai poder opinar sobre os rumos da nova Lei.

Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.

Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado – CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.

Além de legalizar a prática cotidiana, uma das intenções do governo ao propor a reforma é  supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.

Para dar sua opinião sobre o anteprojeto acesse http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/.

 

Da redação.

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