Os delegados presentes ao XXII Congresso da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) ,realizado entre os dias 15  e 18 de abril de 2010, na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público manifestar seu apoio a uma real reforma da Lei de Direitos Autorais (9610/98) em vigor no país.

Esta lei está caracterizada por um descompasso com a realidade. Entre outras razões, por não conter nenhum dispositivo que contemple as novas possibilidades surgidas com as inovações tecnológicas e com o uso cada vez mais expandido e cotidiano da internet. No campo da educação está entre as normas mais rígidas do mundo e apresenta restrições ao pleno desenvolvimento dos processos educativos.

Na busca por garantir o acesso pleno ao conhecimento, a democratização da cultura no país e um real equilíbrio entre o direito do autor e o interesse público, os delegados entendem que a proposta de reforma da atual legislação (em breve em fase de Consulta Pública) deve contemplar:

·        os novos usos de obras possibilitados pelas novas tecnologias;

·        a permissão plena do uso das obras para fins educacionais e científicos;

·        a reprodução das obras para fins de proteção do patrimônio cultural;

·        mecanismos que garantam a expansão do acervo em domínio público;

·         garantias reais de proteção aos autores, na sua relação com os intermediários culturais.

 

Por essas e outras razões, os delegados presentes ao XXII Congresso Nacional de Pós-Graduandos, apelam pela reforma da Lei dos Direitos Autorais, em nome da garantia da difusão do conhecimento, muitas vezes produzido dentro das Universidades e com incentivos públicos.

 

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2010.

XXII Congresso Nacional de Pós-Graduandos.

 

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