Lei do Bem não pega entre as empresas e adesão é baixa

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Uma das razões seria a obrigatoriedade de que a empresa declare pelo lucro real, o que representa somente 7% das empresas brasileiras

A Lei do Bem (nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolverem inovações tecnológicas, quer na concepção de produtos quer no processo de fabricação e/ou agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo.

Dados levantados pelos membros do Conselho Superior de Tecnologia e Competitividade (Contec) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam a baixa procura das empresas pela utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem.

De acordo com o grupo de trabalho (GT) em inovação da Fiesp, uma das justificativas seria a obrigatoriedade de que a empresa declare pelo lucro real, o que representa somente 7% das empresas brasileiras. Outra seria a inexistência de critérios legais específicos para a comprovação dos dispêndios.

A diretora-titular do Departamento Jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Susy Hoffman, explicou que as empresas receiam serem multadas por terem dúvidas do que pode ou não ser entendido como inovação. “É preciso reunir forte documentação para sustentar despesas”, disse.
 

Longo caminho

Segundo Valter Pieracciani, especialista em modelos inovadores de gestão de competitividade, o índice de crescimento de empresas que usufruem da Lei do Bem é satisfatório, "mas o número total ainda é muito baixo, frente ao número de empreendimentos existentes do País".

Ele lembra a longa jornada para chegar no formato atual da Lei do Bem. "Antes, existia a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que instituía os PDTI (Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial) e PDTA (Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário). De 1993 a 2005, quando a lei foi revogada pela Lei do Bem, apenas cerca de cem empresas foram beneficiadas. Os programas não obtiveram sucesso. Mas os ajustes em 2005 já foram suficientes para, em dois anos, o governo atingir três vezes mais empresas. É um resultado melhor, em menos tempo", disse.

Criada em 2005, a Lei do Bem contemplou, segundo informações do GT da Fiesp, 130 empresas em 2006; 300 em 2007; 460 empresas em 2008; e 542 em 2009. Do total, apenas 323 empresas se utilizaram mais de uma vez dos incentivos fiscais e 567 delas fizeram uso da Lei do Bem apenas uma vez.

Da redação com informações da Fiesp e do Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação.