O ajuste fiscal adotado pelo governo brasileiro tem afetado diretamente a Educação, a exemplo disso, temos o corte de mais de 10 bilhões no orçamento federal. Mas os ataques à Educação pública não param por aí. Ontem, em uma manobra do presidente da câmara Eduardo Cunha (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Emenda Constitucional 395, que altera o artigo 206 da Constituição Federal do seguinte modo:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade.
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Para

Art. 206 …………………………………………………………………….
IV – gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais , salvo, na educação superior , para os cursos de extensão, de pós – graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita , respeitada a autonomia universitária.
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A alteração acima citada reflete uma tentativa de minimizar os investimentos públicos para o ensino, pesquisa e extensão e mercantiliza esse setor, favorecendo uma formação cada vez mais voltada ao mercado. Além disso, mesmo que o texto mencione que será respeitada a autonomia universitária, sabe-se que o princípio da autonomia só pode ser garantido a partir da exclusividade do financiamento público.

Esta proposta altera a concepção de Educação presente em nossa Constituição, abrindo exceção ao dever do Estado de ofertar ensino público. Em outras palavras, essa PEC nada mais é que um passo para a privatização do ensino público, que coloca a produção científica dependente dos interesses econômicos. O relator da proposta justifica essa alteração afirmando que atualmente muitos cursos de pós-graduação financiados com recursos públicos atendem à interesses de empresas privadas. Acreditamos que a influência dos interesses privados dentro das universidades públicas deve ser combatida, mas isso só pode ser alcançado com a ampliação dos recursos públicos para a pesquisa e direcionamento da produção científica para fins sociais. Caso seja implementada essa abertura institucional também ameaça a existência de cursos que tem pouco interesse econômico, mas que por outro lado podem cumprir funções sociais, a exemplo dos programas ligados diretamente à educação e ensino.

Dada a gravidade do que representa essa PEC, a pergunta que devemos nos fazer é: por que na pós-graduação? Temos algumas hipóteses para isso, uma delas é pela importância da pós-graduação na produção científica. Somos nós, estudantes de pós-graduação, que “fazemos acontecer” a ciência e tecnologia no Brasil, então é natural o interesse privado nesse setor. Outra hipótese é que a pós-graduação não demonstra força de mobilização para combater uma proposta como essa, então é mais fácil começar privatizando a pós-graduação e por aí podem continuar estendendo as aberturas.

O movimento de pós-graduandos precisa estar unificado para mostrar que não seremos espectadores. Precisamos demonstrar que temos, sim, força de mobilização e articulação. Precisamos gritar para os parlamentares que NÃO ACEITAREMOS NENHUM RETROCESSO!

A Pós-Graduação pública deve ser financiada com recurso público, para atender aos interesses do conjunto da sociedade. É dever do Estado garantir educação pública GRATUITA.

#NãoàPEC395

#NãoÀPrivatizaçãoDoEnsinoPúblico

#MobilizaAPG

Fonte: APG UFSM

1 Comment

  1. Alex Medeiros Reply

    Mais do que justo! Só assim iremos conseguir diminuir a carga tributária nesse país. É ridículo imaginar que um cidadão pobre tem que pagar impostos para bancar mestrado profissional de pessoas abastadas e com renda alta. Só no Brasil! Na verdade essa proposta é muito boa para o país. Menos impostos para pagarmos e educação com maior qualidade. Tenho certeza que muitas universidades usarão esse dinheiro para se tornar centros de excelência! Só acrescentaria uma emenda na proposta.Antes da matrícula, o aluno deve apresentar comprovante de renda familiar. Se comprovada a baixa renda, torna-se isento da mensalidade. Serão poucos mas merecem!!!

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