O Projeto de Lei nº 3282/2014, do deputado Edson Albertassi, que tramita hoje na ALERJ, propõe parâmetros extra científicos para concessão de bolsas de estudos pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). Essa lei restringiria o financiamento de bolsas para fins exclusivos do interesse da administração pública do RJ.
A ANPG entende que ao restringir a concessão de bolsas “exclusivamente” a “projetos de pesquisa com foco de intervenção na realidade das atividades relacionadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas públicas e da administração do Estado do Rio de Janeiro”, o referido projeto de lei engessa as atribuições e limita a atuação da FAPERJ. Com isso, exclui o principal objetivo de uma fundação de amparo à pesquisa, que é fomentar o progresso científico e tecnológico em todas as áreas do saber – incluindo demandas espontâneas de pesquisadores –, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental em sentido amplo e irrestrito.
Compreendemos que o conhecimento científico e tecnológico é um bem importante e que pertence à toda sociedade, quer esteja ou não ligado diretamente à administração pública. O financiamento para fins exclusivos do interesse da administração pública (como proposto no PL 3282/2014) limitará o desenvolvimento de projetos de pesquisa básica que servem de sustentáculo para o real desenvolvimento tecnológico. Além disso, a contribuição científica do Estado do Rio de Janeiro não se limita a questões regionais, mas sim resulta em benefícios importantes para todo o País e para o mundo.
Por essas razões expostas, a ANPG se manifesta totalmente contrária à aprovação do Projeto de Lei 3282/2014. Temos certo que, quanto mais aberta estiver para a ciência mundial, mais qualificada a FAPERJ estará para contribuir com as políticas públicas e com a administração do Estado do Rio de Janeiro.
Projeto de lei: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/e52fd8f068559d0583257dab00672c12?OpenDocument
