Moções e Resolução aprovados pelo 39º CONAP da ANPG
22 a 24 de novembro de 2013
Ouro Preto – Minas Gerais
Moção 1
Assunto: Moção de Apoio à lei 4471/12
Título: Contra os autos de resistência
Tendo como entendimento que os autos de resistência são uma herança da ditadura militar, que tinha como objetivo a não investigação da repressão e os crimes cometidos, e hoje vêm sendo utilizados como instrumento de limpeza social por meio do Estado, como também mais um instrumento de genocídio da juventude negra, pobre e periférica.
E assim o objetivo da lei é que todas as mortes efetuadas pelas forças policiais sejam investigadas e que o agente, autor do disparo, chame assistência médica para as vítimas em vez de ele mesmo prestar socorro. O que muitas vezes impede que a perícia investigue se houve resistência ou abuso por parte policial.
Moção 2
Assunto: Processo eleitoral
Título: Eleições diretas e paritárias para reitor na USP
Na Universidade de São Paulo, após anos de reivindicações por eleições diretas e paritárias para reitor, aconteceram avanços como: pela primeira vez, as candidaturas para reitor e vice-reitor serão feitas em chapas e com apresentação de carta programa; o segundo turno foi excluído, ampliando o colégio eleitoral; ademais, foi aprovada a consulta pública com ampla participação da comunidade acadêmica, com a qual estamos de acordo.
Apesar disso, outras mudanças ainda necessitam acontecer para garantir um processo eleitoral democrático na USP. Nós, estudantes da pós-graduação, não vemos outra alternativa para garantir nossa participação direta e igualitária, que não seja por meio de um plebiscito oficial e soberano com a participação de toda a comunidade universitária.
Moção 3
Assunto: Assistência estudantil
Título: Pela inclusão de estudantes de pós-graduação no PNAES
Considerando a identificação do pós-graduando como estudante-trabalhador que necessita de condições adequadas para a realização de sua pesquisa, tais como moradia, alimentação, transporte, atenção à saúde, inclusão digital, cultura, esporte e creche, as Associações de Pós-Graduandos reunidas no 39º CONAP, realizado entre os dias 22 a 24 de novembro de 2013 em Ouro Preto (MG), exigem do governo federal a imediata inclusão dos estudantes de pós-graduação no Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) somada à ampliação das verbas destinadas pelo governo federal para a Assistência Estudantil nas universidades.
Moção 4
Assunto: Violência policial, direitos de manifestação de professores e estudantes
Título: Moção de repúdio à violência policial nas manifestações populares brasileiras
A ANPG repudia veementemente a forma repressiva como o estado brasileiro reagiu às manifestações populares legítimas da sociedade brasileira, em especial, professores e estudantes, pugnando pela criação de canais de comunicação abertos e permanentes, sendo contra o uso de força policial para a repressão dos movimentos populares.
Moção 5
Assunto: Constituinte exclusiva
Título: Apoio ao Plebiscito Popular pela constituinte exclusiva para a reforma política
O CONAP, reunidos nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2013 na cidade de Ouro Preto (MG), apóia a iniciativa dos movimentos sociais organizados pela campanha de organização do Plebiscito Popular pela constituinte exclusiva para a reforma política.
Moção 6
Assunto: Dificuldades enfrentadas pelos pós-graduandos que fazem doutorado sanduíche.
Título: Doutorado sanduíche: falta prioridade, suporte e estímulo
A ANPG tem acompanhado as dificuldades enfrentadas pelos pós-graduandos que participam dos programas de estágio no exterior na modalidade de doutorado sanduíche. Dentre estas dificuldades, temos relatadas:
a desvalorização das bolsas, que são insuficientes e defasadas em relação ao valor que o pós-graduando da universidade estrangeira recebe de auxílio.
falta de apoio para a aquisição de material didático.
adicional localidade não contempla algumas idades de alto custo de vida.
falta de apoio e orientação quanto a aspectos de assistência estudantil , como moradia, alimentação e transporte.
alta burocratização nos processos, havendo necessidade de descentralização das agências de fomento para os programas de pós-graduação.
o encerramento do auxílio cônjuge
valor total do auxílio recebido não cobre em várias situações o mínimo solicitado pelas instituições estrangeiras para comprovação.
problemas no recebimento de bolsas por funcionalidade limitada dos cartões de pagamento em alguns países.
A ANPG entende que estas dificuldades precisam ser enfrentadas e solucionadas o quanto antes, entendendo o investimento em internacionalização da pós-graduação de extrema importância para o desenvolvimento do país.
Moção 7
Assunto: Portal de Periódicos da CAPES
Título: Moção de Apoio ao Portal de Periódicos
O Portal de Periódicos que completou 13 anos em 2013 já está consolidado como uma das principais ferramentas de uma política de ampliação do acesso à pesquisa. Constitui-se hoje de importante meio de acesso ao material científico de alta qualidade para professores, estudantes e trabalhadores brasileiros. Atualmente, com acervo de mais de 35 mil periódicos com texto completo, 130 bases referenciais, 11 bases dedicadas exclusivamente à patentes, além de livros, enciclopédias e obras de referência, normas técnicas, estatísticas e conteúdo audiovisual*, é quase impossível imaginar o cotidiano sem esta ferramenta, que apenas no ano de 2012 atingiu 39.470.709 acessos a textos completos e 45.200.535 acessos a bases referenciais*.
Neste sentido, considerando rumores de ameaça de encerramento desta ferramenta imprescindível ao nosso trabalho e formação, os delegados representantes das associações de pós-graduandos de 51 universidades de todo país reunidos na cidade de Ouro Preto- MG para o 39º Conselho Nacional de Associações de Pós-Graduandos apóiam a manutenção e ampliação do Portal de Periódicos em detrimento de todo e qualquer projeto que atente contra sua vigência.
Ouro Preto, 24 de novembro de 2013.
*Dados extraídos da página do Portal.
Resolução
O CONAP reunido entre os dias 22 e 24 de novembro de 2013 na cidade de Ouro Preto (MG),repudia a postura do STF na adoção da Teoria do Domínio do Fato, direito penal do inimigo e inversão do ônus da prova, no caso específico da Ação Penal 470, por gerar um precedente que poderá afetar as demais causas, gerando um prejuízo à sociedade.

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