A Lei da Meia-Entrada para Estudantes

A partir de 2001 a meia-entrada do estudante, ou seja, o direito a pagar metade do ingresso, era prevista por leis estaduais e por uma medida provisória criada. Dessa forma, o cenário era completamente caótico e, sem uma regulamentação, as fraudes eram inevitáveis. Por esse motivo, surgiu em 2013 a Lei 12.933 que transforma a “carteirinha de estudante” em documento do estudante.

Essa Lei surgiu com o intuito de acabar com os esquemas de falsificação das carteirinhas, e com isso diminuir os preços dos ingressos de eventos. O que acontecia é que os ingressos vinham sendo cobrados quase o mesmo preço da entrada inteira devido ao grande índice de carteiras falsificadas.

Na prática, qualquer papel poderia ser válido para a obtenção do direito à meia-entrada. Isso fazia com que todas as pessoas pagassem meia e os preços consequentemente, aumentassem. Dessa forma, a meia tinha o preço de uma inteira e uma inteira o dobro. Em suma todos saíam perdendo.

A Lei da Meia-Entrada para Estudantes

Quais os riscos em se adquirir uma carteira falsa

A carteira de estudante é um documento. Como todo documento, sua deturpação constitui crime de falsidade ideológica e até mesmo de estelionato. Esse delito pode levar a pessoa à pena de dois a cinco anos de prisão mais multa.

Como funciona a Carteira do Estudante

Para resolver todos estes problemas, a lei e um documento foram criados. A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é reconhecida nacionalmente e só é aceita se estiver dentro dos padrões previstos em lei. Nossa carteira de estudante é o documento que atende à todas as exigências legislativas e também é válida para comprar meia-entrada online.

Como solicitar minha carteirinha?

Nosso documento do estudante é oficial e válido nacionalmente. Também é o único padronizado pelas entidades estudantis UNE, UBES e ANPG.

Novidades na Lei da Meia-Entrada

Um projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados para incluir entre os beneficiados da meia-entrada a categoria  “pessoas doadoras de um quilo de alimento não-perecível”. Criada pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) o projeto “Possibilita aos que estão na pobreza ter um alimento digno para o seu sustento” conforme apontado por ela. Fora estudantes, outras categorias tem direito à meia-entrada.

Carteira de Estudante 2019

A partir de janeiro de 2019 a Carteira de Estudante tem uma nova identidade visual, mais moderna e jovem. Ao pedir a Carteira de Estudante 2019, sua validade é até março de 2020. Ela conta com ainda mais tecnologias de segurança e garante o direito do estudante à meia-entrada.

Para mais informações acesse: Saiba tudo sobre a Meia-Entrada Estudantil

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