As entidades representativas dos estudantes do Brasil, UNE (União Nacional dos Estudantes), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), vêm por meio desta carta oficial manifestar publicamente a sua oposição contrária à PEC 171/93, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Não defendemos a impunidade de adolescentes que cometam atos infracionais. Para nós, quem praticou ato ilícito deve cumprir a sentença determinada pelo juiz e ter a oportunidade de se transformar por meio de ações de recuperação com atividades socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece isso, conforme o seu artigo 112.

A justificativa para redução é falsa. A ideia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune o adolescente autor de ato infracional não pode servir de base para que o Congresso Nacional proponha uma mudança na lei de impactos até hoje não mensurados para o futuro de muitos jovens e família brasileiras. Reduzir a maioridade penal é ferir os direitos humanos, enquanto o que a gente precisa é combater a desigualdade social, o racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens. A juventude quer viver!

Exigimos, como cidadãos, responsabilidade com a nossa juventude. Mais eficiente do que propor redução da idade penal para 16 anos ou até menos, seria implementar, de fato, soluções que previnam a criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral, popularização das universidades, assistência estudantil, saúde, meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais políticas públicas para a juventude.

Dessa forma, embora consideremos o debate sobre o tema um direito democrático, mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos jovens, como a evasão escolar. De acordo com dados do Censo 2010, cerca de 7 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola. Desse total, 1,5 milhão são adolescentes entre 15 e 17 anos.

É preciso investir na sala de aula, e não em cadeias. Oferecer ensino de qualidade é lembrar que atualmente 84,5% das escolas brasileiras funcionam apenas com uma estrutura básica. E boa parte dessas mesmas escolas estão nas periferias do Brasil onde morrem cerca de 82 jovens por dia, 30 mil por ano, sendo 77% jovens negros com idades de 15 a 29 anos.

Os estudantes, que dividem muitas vezes essa realidade com outros colegas em seus bairros e escolas, acreditam que é preciso profissionalizar esses adolescentes, garantir espaço no mercado de trabalho e acesso a oportunidades.

Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais, garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.

Reduzir a maioridade é tratar o efeito, e não a causa.
Não à criminalização da juventude!

ANPG, UNE e UBES

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