A comissão especial que analisa o projeto (PL 7420/06) que cria a Lei de Responsabilidade Educacional realiza audiência pública hoje, atendendo solicitação do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A lei é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde junho passado.

Convidados
– o diretor de Fiscalização da Educação e Cultura no Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto;
– a coordenadora-geral substituta de Auditoria da Área de Educação na Controladoria-Geral da União (CGU), Liliane de Paiva Nascimento; e
– o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Francisco Soares.

A audiência ocorrerá no plenário 15, partir das 14h30.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara

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