Contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizava a presença dos estudantes na Câmara, Eduardo Cunha colocou para ser novamente votada a matéria do dia anterior, com pequenas mudanças, referente a redução da maioridade penal, em uma interpretação muito peculiar do regimento da Casa.
O novo texto reduz de 18 para 16 anos a idade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto anterior, rejeitado na votação do dia 1, abrangia, também, crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado. O cumprimento da pena em estabelecimento separado do destinado aos maiores de 18 anos continua vigente. A construção de tais estabelecimentos será de responsabilidade da União, dos estados e do Distrito Federal. Porém, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e ressocializantes de adolescentes em conflito com a lei não consta na emenda aprovada.
A manobra foi considerada como golpe por parlamentares contrários a redução, que apresentaram, durante a sessão, requerimentos de adiamento da votação ou retirada de pauta do projeto, tendo como objetivo postergar a votação.
A decisão e a votação serão questionadas no Supremo Tribunal Federal por aqueles contrários à aprovação, com o argumento de que a apresentação do texto fere os regimentos da Casa.
“A situação política do Brasil está cada dia mais complexa e preocupante, dia 30 de junho, após um dia intenso de lutas, que começou com uma manifestação de cinco mil pessoas na esplanada dos ministérios e terminou na madrugada do dia 01, numa votação lenta e difícil na câmara federal conseguimos barrar o relatório substitutivo da PEC 171. Mas não esperávamos que no mesmo dia o presidente da casa, deputado Eduardo Cunha, fizesse uma manobra regimental, numa clara afronta a democracia e atitude de garoto mimado que não aceita derrota, recolocou a matéria em votação. Os últimos acontecimentos nos mostraram que é preciso cada vez mais mobilização social em torno da defesa dos direitos da nossa população, sobretudo da juventude e dos trabalhadores. E o movimento estudantil brasileiro mostrou que está vivo, forte e unificado em torno da bandeira de #NãoARedução da maioridade penal e da defesa dos direitos! Mostrou que lutar vale a pena, que as vitórias são possíveis, portanto devemos permanecer alertas e mobilizados, ainda tem muita água pra rolar em baixo dessa ponte, como diz a música, ‘Não baixe a guarda, a luta não acabou’! “, afirma Tamara Naiz, presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduandos.
A ANPG é contra a PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, porque, a partir dos 12 anos, todos os adolescentes passam a ser responsabilizados por atos cometidos contra a lei, através das medidas previstas no ECA. Essas medidas, chamadas de socioeducativas, apresentam índices de não reincidência muito maiores do que as medidas de privação de liberdade aplicadas aos adultos. Além disso, Impor medidas socioeducativas ao invés de penas criminais decorre do reconhecimento da condição em que o adolescente se encontra no que tange seu desenvolvimento.
Destacamos, também, que o sistema prisional brasileiro está saturado e não suporta mais internos, principalmente porque há reincidência de 70%. Outro dado importante é que os jovens abaixo de 18 anos cometem menos de 1% de todos os crimes contra a vida no Brasil.
Reduzir a maioridade penal, portanto, é apenas tratar o efeito, ao invés de tratar a causa. O crime surge como reflexo das diferenças sociais e educativas existentes no Brasil. Encarcerar um adolescente é tirar a chance deste se tornar um cidadão consciente tanto dos seus direitos, quanto dos seus deveres, assumindo a incompetência que o Estado tem em assegurar o direito básico à educação.
Da redação, com informações da Folha e da Câmara Notícias
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