Pec pode permitir cobranças em extensão, lato sensu e mestrado profissional nas instituições públicas

carteira de estudante

Em seu substitutivo, relator define claramente em que situações é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 395/14 aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (24), relatório final possibilitando a cobrança de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional em universidades públicas. A proposta altera o artigo da Constituição que hoje prevê a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e superior.

Cleber Verde: cursos pagos ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas e laboratórios, importantes principalmente em momentos de crise econômica. Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados
Cleber Verde: cursos pagos ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas e laboratórios, importantes principalmente em momentos de crise econômica. Foto: Luis Macedo – Câmara dos Deputados

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta original diz que serão gratuitos os cursos de graduação, de mestrado e doutorado. No substitutivo, o relator prefere deixar claro em que situações é possível a cobrança de cursos em uma universidade pública. Pelo texto, as universidades terão autonomia para ofertar cursos pagos de extensão, pós-graduação latu sensu e mestrados profissionais, como muitas já o fazem hoje. “Vamos regular aquilo que as universidades já fazem no dia-a-dia”, destacou Verde.

A ANPG acompanhou esse debate, ressaltando a importância da gratuidade da educação pública e se posicionou em defesa qualidade dos cursos oferecidos e da necessidade de regulamentação do cursos de pós-graduação lato sensu. Também defendeu gratuidade dos cursos voltados para formação de professores nas modalidades lato e stricto sensu e da garantia de bolsas nesses cursos em todas as instituições em que serão oferecidos, sejam instituições públicas ou privadas.

Luis Macedo – Câmara dos Deputados

Cleber Verde: cursos pagos ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas e laboratórios, importantes principalmente em momentos de crise econômica
O relator explica que os cursos de pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais visam capacitar o estudante para um segmento específico do mercado de trabalho, e, com eles, o estudante não obtém diploma, como no mestrado e doutorado, e sim um certificado. Para Cleber Verde, cursos pagos, muitas vezes financiados por empresas, ajudam a garantir recursos extras para as universidades para pesquisas, laboratórios e equipamentos. “Recursos que são importantes principalmente em momentos de crise econômica”, observou.

O deputado também deixou claro no texto que os programas de residência, como de residência médica, e de formação de profissionais na área de ensino não poderão ser cobrados.

Recursos judiciais
Hoje, embora diversas universidades ofereçam cursos de pós-graduação e extensão pagos, há recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando barrá-los. O autor da PEC salientou que a intenção da proposta é garantir segurança jurídica para permitir que as cobranças continuem acontecendo.

“Os reitores, em sua ampla maioria, são favoráveis à proposta e têm a preocupação de que, se o Supremo declarar a cobrança inconstitucional, isso vai ser um problema seríssimo para as nossas universidades”, disse. “Os recursos que vêm da pós-graduação ajudam a graduação, porque melhoram a estrutura da universidade como um todo”, complementou.

Bolsas
Ex-reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) concorda com a proposta, mas acredita que é importante garantir a oferta de bolsas para aqueles que não têm recursos econômicos para fazer os cursos pagos. “Isso é consistente com a natureza da universidade pública”, ressaltou. A deputada fez acordo com o autor e o relator da PEC para apresentação conjunta de um Projeto de Lei Complementar prevendo percentual mínimo de bolsas nos cursos de especialização profissional pagos oferecidos pelas universidades públicas.

Da redação com informações do site da Câmara