17 de abril de 2018

Em Busca da Visibilidade e o Direito de Existir: CNPq inclui nome social no Currículo Lattes

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ANPG (78 de 28)

Isis Ferreira, Diretora de Combate às Opressões da ANPG

Atendendo o dispositivo do Decreto n.º 8.727, de 28 de abril de 2016, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) atualizou o formulário de preenchimento do Currículo Lattes, permitindo aos usuários a identificação pelo nome social e respectivo gênero. O nome é a nossa primeira identidade social que recebemos ao chegar a este mundo, e ter um nome que não condiz com seu gênero é muito difícil no dia a dia das pessoas travestis e transexuais.

O nome civil representa uma pessoa não somente pelo seu gênero, mas pelo seu conjunto de arcabouços que a pessoa constrói ao decorrer de sua vida. Com isto, o nome social é uma questão de dignidade humana aliada a representatividade. Portanto, hoje há legislações referentes ao nome social por todo país. É algo simples, porém de suma importância para que travestis e transexuais possam existir em espaços públicos, sendo reconhecidos pelo gênero que se reconhecem. Reconhecer a existência de forma real da pessoa enquanto cidadão é elementar para o convívio em coletividade, uma vez que nós enquanto seres humanos temos nossas particularidades e pluralidades, a diversidade é intrínseca a todos nós.

Mediante a este contexto considera-se fundamental a inclusão do nome social no currículo Lattes, esta política não é um benefício para a comunidade LGBT+ e sim uma retratação por práticas de exclusão e marginalização que ainda permeiam a sociedade brasileira.  A implementação dessa política é de fundamental importância para a garantia do direito à educação, pois contribui para o acesso, a permanência e as condições equitativas de ensino-aprendizagem para esta população.

É necessário ressaltar que a maioria das pessoas travestis e transexuais no Brasil não possuem formação escolar e quiçá formação acadêmica, dar espaço na plataforma Lattes é importante, porém mais elementar ainda é a garantia de direitos para que estes cidadãos construam suas vidas através da ambiência acadêmica e saiam da margem da sociedade, estabelecer de fato o espaço do real e não do aparente apenas.

A visibilidade alcançada até aqui deve ser reconhecida como conquista e orgulho para estas pessoas que sofrem tanto com o preconceito, porém a carência de medidas públicas e sua aplicabilidade compõe o cenário que de atual não tem nada, se fizermos uma reflexão mais profunda ao analisar as pessoas travestis e transexuais por classe social verificamos que em sua maioria são pobres e extremamente em condições de vulnerabilidade, expropriadas suas capacidades cognitivas, imagéticas e reduzidos a objetivo pelo simples fato de ser diferente.

Preconceito, exclusão, dificuldade no acesso educacional, indisponibilidade de vagas no mercado de trabalho, violação de direitos. Esses são alguns dos desafios diários enfrentados por travestis e transexuais no Brasil. O país lidera os rankings de violência segundo levantamento da ONG Transgender Europe. Em um período de sete anos, de 2008 a 2015, 802 mulheres trans e travestis perderam suas vidas no país, o que evidencia uma realidade de severa intolerância.

O combate à discriminação e a defesa de direitos devem ser compreendidos não sob o equivocado prisma da criação de novos direitos, mas sim sob a correta ótica da aplicação dos direitos humanos a todos, indiscriminadamente. Trata-se da aceitação dos princípios fundamentais sobre os quais todos os direitos humanos estão assentados: a igualdade de valores e a igualdade de dignidade de todos os seres humanos.

Por Isis Ferreira, Diretora de Combate às Opressões da ANPG

*As opiniões aqui reproduzidas são de responsabilidade de seus autores e não representam, necessariamente, a opinião da entidade.