O processo de votação do projeto de lei que impede o contingenciamento do orçamento da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) vem perdendo força no Senado Federal, diante do avanço da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que estabelece limite para gastos da União pelos próximos 20 anos -, embora sejam propostas independentes.
Aprovada em primeiro turno na madrugada de quarta-feira, 30, a PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno, previsto para o dia 13 de dezembro.
Autor do projeto de lei do Senado (PLS) nº 594/2015, o senador Lasier Martins (PDT/RS) disse que a PEC tem dificultado o avanço da tramitação do projeto que poderia beneficiar a ciência, a tecnologia e a inovação. Já o relator da proposta em discussão, o senador Cristovam Buarque (PPS/PE), acredita que a dificuldade para o avanço do projeto é o fato de o governo “querer ter o poder de contingenciar sempre” o orçamento.
“Temos de lutar para que o governo entenda que ele tem que ser responsável na hora de apresentar o orçamento, mas que, depois do orçamento aprovado, não se pode contingenciar. Imagina que se tenha um dinheiro aprovado, se começa a pesquisa e depois vem o contingenciamento”, disse Buarque. O senador disse ser “amplamente favorável” ao não contingenciamento dos recursos da área de CT&I, porém, também se manifestou favorável à aprovação da PEC do teto dos gastos públicos.
Submetida ao crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, em setembro do ano passado, a tramitação do PLS nº 594/2015 não prosperou até agora, embora o relator da matéria tenha apresentado relatório favorável ao projeto, em maio deste ano, com uma emenda. Na última terça-feira, 29, a votação da matéria foi adiada mais uma vez na comissão.
Mesmo reconhecendo a dificuldade para fazer o projeto prosperar na comissão, o autor do projeto de lei, o senador Martins, pretende buscar apoio à votação do projeto e fazer um apelo para unir educação à ciência e tecnologia, já que, segundo ele, saúde e educação são as áreas que devem ficar de fora do alcance da PEC (até 2018).
“Pretendo, numa manifestação de tribuna do Congresso (em 06 de dezembro), convencer deputados e senadores para juntar educação e ciência e tecnologia, porque elas estão imbricadas; uma é complementação da outra”, disse.
Martins observa que se formou no Senado “um consenso majoritário” de que não existe outra saída “se não aprovarmos a PEC” do teto dos gastos, para evitar o aumento de arrecadação de imposto no País.
Desvalorização da ciência
Martins reforça a tese de que os investimentos dedicados à área de ciência, tecnologia e inovação tendem a sentir os reflexos da PEC nº 55. “Como o Brasil está arrecadando bem menos (tributos) e vinha gastando bem mais ao ponto de chegar ao déficit de R$ 170 bilhões, não podemos nos iludir de que eles (o governo) vão direcionar recursos para ciência e tecnologia”, disse e emendou. “A história mostra que eles não valorizam a ciência e a tecnologia”, complementou.
Como consequências disso, avaliou Martins, o Brasil deve manter a dependência pelos produtos internacionais de maior valor agregado. “Sem o direito de pesquisar, vamos continuar comprando as tecnologias que os outros países produzem. Não temos iniciativas, não temos financiamento para fazer inovações”, lamentou.
Para o senador, é fundamental desbloquear os recursos dos fundos setoriais para promover o dinamismo científico e tecnológico. “Só teremos condições de fazer isso se conseguirmos utilizar os recursos dos fundos setoriais, que hoje são direcionadas para pagar contas e fazer superávit primário e não chegam ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Os recursos, portanto, não financiam as empresas que estão estudando inovação e nem mesmo a criação de patentes”, complementou.
Texto: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência
PEC do teto dos gastos dificulta avanço de projeto que impede o contingenciamento de verba para ciência e tecnologia, avalia senador
