A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) vem participando dos intensos debates produzidos no Brasil pelos cinco “pactos para o país” anunciados pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 21 de junho. No que se refere às políticas públicas de saúde, queremos aqui defender a importação de médicos estrangeiros para regiões de difícil provimento de médicos, nos moldes do que vem sendo defendido pelo Ministério da Saúde (MS): como medida emergencial para preencher as vagas remanescentes de um grande edital para contratação de médicos para áreas de difícil provimento – que são principalmente as periferias de grandes cidades, pequenos municípios e áreas de difícil acesso.
A ANPG compreende que garantir o acesso a serviços de saúde é garantir o direito à saúde. É dramática a atual situação de exclusão do acesso à saúde ainda existente em diversas áreas de todas as regiões do país. É algo que não pode esperar a efetivação de qualquer política estrutural para que possa ser atacada. Nesse sentido, apoiamos a iniciativa do MS em atacar de forma emergencial a escassez de médicos no Brasil pela sua importância na garantia da universalidade e integralidade do acesso à saúde. Salientamos que é necessário ainda ampliar a atuação das políticas de gestão do trabalho em saúde para além do já anunciado para os trabalhadores médicos – a ampliação de vagas de graduação e residência médica além da possibilidade de importação de médicos. É necessário fortalecer a regulação estatal sobre a formação e provimento de todos os trabalhadores da área da saúde.
Porém, é fundamental que medidas estruturais ocorram nas políticas públicas de saúde, principalmente no financiamento público para a saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS) padece com o subfinanciamento, que lhe freia a melhoria da qualidade dos serviços e impede sua expansão adequada. O investimento privado na saúde ainda é maior que o investimento público no Brasil, além do nosso gasto em saúde ser inferior ao gasto de vários países, inclusive alguns com economias mais frágeis que a nossa. A ANPG espera que sejam tomadas medidas tanto no poder legislativo quanto pelo poder executivo para corrigir essa distorção que impede a plena efetivação do direito à saúde. Consolidar o SUS atendendo o clamor daqueles que se movimentam nas ruas desse país por mais saúde pública passa pelo apoio aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que ampliam os recursos para a saúde. Passa por apoiar o projeto de lei de iniciativa popular que quer obrigar o governo federal a investir 10% de tudo o que arrecada com a saúde.
Ainda no campo tributário, outras mudanças são necessárias: é preciso reduzir o gasto tributário em saúde, que é o volume de recursos que o Estado deixou de recolher no setor, a partir da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e das desonerações fiscais dirigidas à indústria farmacêutica (remédios) e aos hospitais filantrópicos. Em recente nota técnica publicada no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (“nota técnica nº5 – Mensuração dos Gastos Tributários: O Caso dos Planos de Saúde – 2003-2011”) estimou os tributos que deixaram de ser cobrados pelo Estado no setor saúde em R$ 15,8 bilhões de reais em 2011. Quase R$ 8 bilhões de reais diretamente financiando os planos privados de saúde. A tributação deve estar a serviço da redução das desigualdades sociais: defendemos financiamento público para a saúde pública!
