Não poderia ser pior a data para o Brasil reviver a condenação de toda uma geração a partir de uma medida arbitrária de um governo ilegítimo. Após o golpe de estado que instaurou a ditadura militar no Brasil, o 13 de dezembro de 1968 marcou a instalação do Ato Institucional número 5, o AI-5, que cassou as liberdades civis no país por mais uma década. Após o golpe de 2016, este mesmo 13 de dezembro trouxe a cruel aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC 55, que congela por 20 anos os investimentos públicos no país.
As estudantes e os estudantes repudiam completamente a medida, que vem sido fortemente combatida pela sociedade nos últimos meses, e que compromete fatalmente a educação pública do país, prevista como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Sob a falsa justificativa de melhorar a economia nacional com um teto de despesas, a medida cai como um castigo para os mais pobres, atingindo também áreas como a saúde, os programas sociais, a segurança pública e o transporte.
A PEC 55 representa o assassinato do Plano Nacional de Educação, marco histórico desse setor no país, conquistado em 2014 no Congresso Nacional após anos de debate e mobilização de estudantes, especialistas, pais e professores, a fim de avançar nas carências da escola e da universidade pública. As duas décadas de vigência da medida ameaçam a qualidade do ensino, a remuneração dos professores e profissionais da educação, as políticas de acesso dos mais pobres às universidades, a assistência estudantil, as bolsas de pós-graduação, o desenvolvimento do conhecimento por meio da pesquisa acadêmica.
Um sinal da má fé e hipocrisia do atual governo com a área educacional é ter aprovado, também de forma abitrária, a Medida Provisória que prevê mudanças no Ensino Médio do país – o que demandaria diálogo e investimentos – e em seguida uma PEC que corta exatamente esses investimentos. Contra as duas medidas, estudantes secundaristas e universitários tem promovido a maior ação conjunta da história do movimento estudantil brasileiro, com as ocupações de mais de mil escolas e universidades. A resposta do governo tem sido unicamente a partir da repressão, com intimidação e violência policial, como a que aconteceu em Brasília, no dia 29 de novembro e que não pode ser repetida.
Segundo pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha, a maioria da população brasileira é contrária à PEC, revelando seu caráter antipopular e excludente. A medida também foi duramente criticada por organismos internacionais como a própria Organização das Nações Unidas, que a definiu como um “erro histórico”. Trata-se, até o momento, do mais terrível e desastroso legado do governo golpista de Michel Temer, revelando a intenção de redução arbitrária do orçamento público a fim de transferir os recursos para o setor rentista interessado na criminosa especulação financeira e na os lucros da dívida pública.
A classe estudantil brasileira, assim como os demais movimentos sociais convocam a sociedade para resistir, nas ruas, à tentativa de desmanche do estado brasileiro e á retirada de direitos. Será necessária organização e mobilização de todos os setores para enfrentar a agenda conservadora autoritária e retomar as bases da nossa democracia. Esse é o papel que sempre coube à juventude organizada brasileira e não será diferente nesse momento crítico. Vamos à luta.
União Nacional dos Estudantes
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
Associação Nacional dos Pós Graduandos
13 de dezembro de 2017
No dia do AI-5 da ditadura, PEC 55 condena educação pública no Brasil
