1. Breves considerações sobre origem e competências da CAPES e do CNPq 1.1. CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior

Em 1951, foi criada a então Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior por meio do Decreto 29.741/51 para garantir a existência de pessoal especializado “em quantidade e qualidade suficientes para atender às necessidades dos empreendimentos públicos e privados”. Estava previsto ainda “oferecer aos indivíduos mais capazes e sem recursos próprios o acesso a oportunidades de aperfeiçoamento” para atender às necessidades de capacitação de recursos humanos no Brasil. Em 1961, a CAPES passou à subordinação direta da Presidência da República e lá permaneceu até 1964, quando retornou à administração do então Ministério da Educação e Cultura – MEC, na condição de Coordenação. Foi tornada Fundação Pública em 1992. Atualmente, com a pósgraduação brasileira em franca expansão, a CAPES tem atuação direta na formação continuada de professores de todos os níveis e na avaliação dos cursos de pós-graduação.

As competências da CAPES são agrupadas em 5 (cinco) linhas de ação, cada qual desenvolvida por um conjunto estruturado de programas: • avaliação da pós-graduação stricto sensu;

• acesso e divulgação da produção científica;

• investimentos na formação de recursos humanos de alto nível, no país e exterior;

• promoção da cooperação internacional entre professores de ensino superior;

• indução e fomento da formação inicial e continuada de professores para a educação básica nos formatos presencial e a distância.

1.2. CNPq – Conselho Nacional do Desenvolvimento, Científico e Tecnológico

Em 1946, a ideia do CNPq nasce dentro das Forças Armadas a fim de incrementar, amparar e coordenar a pesquisa científica nacional. Em 15/01/1951, é sancionada a Lei de criação do Conselho Nacional de Pesquisas. Desde o início, o foco da atuação funcional do CNPq foi o fomento em C&T. Em 1964, o CNPq teve seu estatuto alterado para incorporar a formulação da política científica e tecnológica nacional em conjunto com outras instituições do país e, em 1974, a Lei nº 6.129/74 transformou o “Conselho Nacional de Pesquisas” em “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, preservando-se a sigla CNPq e tornando-o uma fundação pública. Em 1985, com a criação do então Ministério de Ciência, o CNPq passou a ser vinculado a este que se tornou o centro do planejamento estratégico da ciência no Brasil. Nos anos 90, o CNPq cria instrumentos fundamentais para as atividades de fomento: a Plataforma Lattes, o Diretório dos Grupos de Pesquisa e Diretório de Instituições. Tais instrumentos continuam a ter papel central na avaliação, acompanhamento e direcionamento para políticas e diretrizes de incentivo à pesquisa.

Atualmente, a missão do CNPq é “Fomentar a Ciência, Tecnologia e Inovação e atuar na formulação de suas políticas, contribuindo para o avanço das fronteiras do conhecimento, o desenvolvimento sustentável e a soberania nacional” e, como principal órgão de fomento federal à pesquisa, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), compete ao CNPq participar na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e difusão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia, destacando-se 11 linhas de ação:

• promover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, em todas as áreas do conhecimento;

• promover e fomentar a pesquisa científica e tecnológica e capacitação de recursos humanos voltadas às questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional; • promover e fomentar a inovação tecnológica;

• promover, implantar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência e tecnologia;

• propor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, de difusão e absorção de conhecimentos científicos e tecnológicos;

• promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

• apoiar e promover reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar;

• promover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;

• prestar serviços e assistência técnica em sua área de competência;

• prestar assistência na compra e importação de equipamentos e insumos para uso em atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor; e

• credenciar instituições para, nos termos da legislação pertinente, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.

Assim, fica claro que as duas agências têm, desde a sua origem e até os dias atuais, atividades, competências e missões fundamentalmente diferentes, ambas importantes e necessárias para o País. Ainda, as duas instituições estão adequadamente vinculadas aos ministérios com os quais suas atividades se relacionam, sendo que o CNPq tem um papel fundamental na estrutura do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI, coordenado pelo MCTIC.

A fim de exemplificar as diferentes atuações, de modo simplificado pode-se dizer que a Finep financia projetos de pesquisa e inovação no âmbito das indústrias e empresas, facilitando a conexão entre estas e os pesquisadores. Estes, por sua vez, foram formados e aperfeiçoados com o apoio de diferentes instituições, seja o CNPq, a CAPES e/ou as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP’s), entre outros, mas eles mantém suas pesquisas com o financiamento obtido via CNPq. Assim, não há multiplicidade e sobreposição de tarefas, mas complementaridade.

2. Questões relativas à fusão ou incorporação das agências

Graças à atuação complementar do CNPq e da CAPES, dentro de suas competências, o Brasil avançou nas últimas décadas em pesquisa e em pós-graduação. As duas agências vêm atuando de forma sinérgica há quase 70 anos, cada qual fomentando e executando, no seu campo de ação, as atividades de sua área de origem e escopo. Assim, uma proposta de fusão ou incorporação da CAPES pelo CNPq, ou vice-versa, deve ser precedida de dados e informações que viabilizem e justifiquem tal medida e certifiquem que não haverá prejuízos em duas áreas tão importantes para o Brasil como a Educação e a Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I.

A unificação das agências não evidencia de imediato que ocorrerá uma atividade administrativa mais racional nem otimização dos investimentos. As demandas e as estruturas das agências serão simplesmente somadas. A diminuição na estrutura organizacional será mínima e o pessoal alocado nas áreas continuará em exercício. Assim, a proposta veiculada pela CAPES carece de maior embasamento, estando baseada somente em suposições e informações superficiais. Caso a CAPES queira uma avaliação consistente do total do apoio nos últimos anos a todas as áreas do conhecimento, deveriam apresentar os seus próprios números, comprovando o seu investimento nas diferentes áreas. O CNPq estará mais do que disponível em apresentar esses detalhes, com transparência.

Cabe elucidar também que o fomento do CNPq não se dá prioritariamente por meio de bolsas, mas com pagamento de diversos auxílios no âmbito de diferentes programas. O CNPq exerce ações concretas para construção e manutenção de laboratórios e centros de pesquisa, ou seja, concede recursos orçamentários de capital e custeio para formação de ambientes promotores de pesquisa e inovação. No que tange especificamente ao pagamento de bolsas, foco da atuação da CAPES, e não do CNPq, há de se destacar que existe uma vasta gama de diferentes modalidades de bolsas oferecidas pelo CNPq, e não pela CAPES, sendo que, mesmo nas pretensas modalidades semelhantes, há diferença nos objetivos finais, já que as bolsas da CAPES visam a formação de pessoas e a preparação para a docência, enquanto as bolsas do CNPq visam o desenvolvimento das pesquisas e a criação de ambientes de inovação no País em todas as áreas do conhecimento, mas prioritariamente no alinhamento com a ENCTI. Tal é a eficiência e expertise do CNPq, que tanto o MEC como a própria CAPES descentralizam recursos para realizar ações via CNPq.

Atualmente, o CNPq faz a concessão da grande maioria das suas modalidades de apoio por meio de Chamadas Públicas, Projetos Especiais e Programas definidos pelo MCTIC, alinhados com a ENCTI, desmentindo-se, portanto, qualquer acusação falaciosa e enviesada de que o CNPq não financie de modo expressivo ações vinculadas diretamente à ENCTI. Ainda, o CNPq prioriza a aproximação com o setor produtivo e trabalha para a inserção de pesquisadores em empresas. Tais iniciativas têm crescido, com vários indicadores de sucesso, sendo o CNPq o principal agente do MCTIC para o redirecionamento da pesquisa no País a fim de que gere cada vez mais produtos e serviços para a população. Apenas o CNPq tem esse know-how, cumprindo papel fundamental em facilitar o processo inovativo, onde novos produtos voltados para o bem estar social sejam gerados, conectando o ambiente público e acadêmico com o ambiente privado e o setor produtivo. Uma eventual fusão ou extinção do CNPq poderia fragilizar toda essa construção e trazer grandes prejuízos ao desenvolvimento econômico do Brasil.

3. Registro do suporte financeiro do CNPq às diferentes áreas do conhecimento

Por fim, com o objetivo de comprovar o compromisso do CNPq com todas as áreas da Ciência Brasileira, exibe-se a tabela a seguir, identificando-se o percentual de dispêndios do CNPq por grande área do conhecimento desde 2014 até 2018, incluindo-se investimentos por meio de bolsas, recursos de custeio e de capital. O total de investimento no período foi de mais de R$10 bilhões. Registra-se que, no período, a aplicação nas áreas da Engenharia foi de 22,46% desse total, e o CNPq vem trabalhando para o aumento desse percentual, guiado pelas prioridades da ENCTI.

4. Conclusões:

Em vista de todo o exposto, pautado em uma Gestão Pública transparente e responsável, conclui-se que, sob o ponto de vista técnico e financeiro, não há levantamento de dados e informações demonstrando de forma segura que qualquer iniciativa de fusão ou incorporação de CNPq e CAPES resultará em economia, racionalização dos serviços prestados, ou otimização dos investimentos pois as agências têm propósitos, funções e estruturas diferentes, como também suas ações possuem objetivos diferentes. A primeira fomenta o desenvolvimento científico e tecnológico no País, enquanto a segunda atua em questões educacionais e formativas. O CNPq lamenta profundamente a divulgação de informações tendenciosas, focadas em denegrir a imagem desta instituição, que serve ao Brasil há quase 70 anos com competência, integridade e eficiência, sendo por isso reconhecida nacional e internacionalmente.

O CNPq respeita a CAPES e seus servidores, sua história e sua atuação no fortalecimento do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Se ambas as instituições trabalham para o desenvolvimento do Brasil, esperamos da administração da CAPES uma postura íntegra e construtiva, também respeitando o CNPq, seus servidores, sua história e sua atuação no SNCTI. A parceria entre as instituições é importante para continuarmos trabalhando sinergicamente no avanço da nossa nação.

O CNPq reafirma seu compromisso e trabalho continuado com o fomento em CT&I no Brasil, a fim de que o País avance de modo inovador, sustentável e soberano, conforme nossa visão de futuro: “Ser uma instituição de reconhecida excelência na promoção da Ciência, da Tecnologia e da Inovação como elementos centrais do pleno desenvolvimento da nação brasileira”.

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