O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (31) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) envolvendo as organizações sociais. A ação contesta a Lei nº 9.637/98, que admite a celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais e o Poder Público, sem a exigência de licitação. A questão é polêmica entre entidades da sociedade civil.
A ação foi movida em 1998 pelo PT e pelo PDT, coligados em chapa que concorreu à Presidência da República nas eleições daquele ano. Os partidos políticos alegam violação de vários artigos da Constituição Federal, por considerarem que eles visam transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, independente de processo licitatório.
A discussão no STF será para saber se é constitucional o ato normativo impugnado que permite a entes privados denominados organizações sociais a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Entre juristas, gestores e entidades da sociedade civil há muitas polêmicas. Para entender melhor a questão e apresetar uma opinião a respeito, a ANPG decidiu realizar um seminário sobre OS, que ocorre junto ao 38º CONAP da entidade.
Polêmica entre juristas
O parecer da Advocacia Geral da União é pela improcedência da ação, o que autorizaria a continuidade das OS.
Já a Procuradoria Geral da República opina pela declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de toda interpretação dos dispositivos impugnados que pretenda qualquer tipo de redução na atividade dos órgãos de controle típicos, designados à fiscalização do Poder Público, notadamente na ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
OS em funcionamento
Há, no país, cerca de 300 organizações desse tipo em funcionamento. Elas estão em 14 estados e em cerca de 160 municípios. No nível federal, têm destaque instituições de pesquisa incluídas no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, como o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), o Laboratório Nacional de Luz Síncroton, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (no Amazonas), além da Associação das Pioneiras Sociais, gestora da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.
Há estados e municípios, ainda, que já deram início ao processo para contratação de organizações sociais na área da saúde (OSS), para gerir hospitais. Onde o tema aparece, é motivo de muita polêmica, pois o movimento de saúde tem consolidada a ideia de que a implementação das OS representam uma forma de privatização.
Polêmica na sociedade civil organizada
Para o secretário-geral do Conselho Regional de Medicina do RJ (Cremerj), Pablo Vazquez Queimadelos, por exemplo, trata-se de uma “luta de resistência contra a privatização da saúde”. Para ele, os governos sucateiam a saúde para depois entregá-la nas mãos de entidades privadas, transferindo recursos públicos para essas empresas.
Já a opinião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) a respeito do papel das OS na sociedade traz uma compreensão bastante diferente. A presidente da entidade, Helena Nader, acredita que a eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei das organizações sociais “afetaria a produção científica no país” e comprometeria a aplicação de conhecimento. “Nós conseguimos aumentar o número de pesquisas no país e a formação de pesquisadores doutores [com a criação das organizações sociais]. Falta transformar o conhecimento em inovação. O modelo de gestão das OS [organizações sociais] permite isso”, disse.
O advogado da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Rubens Naves, que fará sustentação oral como amicus curiae (amigo da corte), em favor das organizações sociais, avalia que a ação do PT e do PDT “está superada historicamente”. Ele lembra que, em governos do PT, na Bahia, do PMDB, no Rio de Janeiro e do PSDB, em São Paulo e Minas Gerais, entre outros, há contratos de gestão com organizações sociais.
Da redação, com agências
