O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022, enviado pelo governo na data limite legal de 31 de agosto, traz importantes notícias para o setor de Ciência e Tecnologia, se comparado aos anos de 2019 e 2020. Pela primeira vez, é prevista recuperação de recursos para o MCTI e agências de fomento à pesquisa e não há dependência de créditos suplementares a serem aprovados pelo parlamento para que as previsões sejam cumpridas.
No total, as dotações previstas na classificação Ciência e Tecnologia, segundo estudo da SBPC, chegam a R$ 7,9 bilhões. O governo prevê o cumprimento da lei – inacreditável ter que comemorar algo assim! – e destina os recursos de R$ 4,2 bilhões do FNDCT para a Finep, algo que não foi feito neste ano, além de liberar os 2 bilhões ao IBGE para a realização do Ceso Demográfico.
Para Flávia Calé, presidenta da ANPG, é preciso que fique claro que os recursos do FNDCT não podem ser considerados como complemento orçamentário. “Quanto à liberação do FNDCT, o governo não faz mais nada que sua obrigação legal, aliás, com um ano de atraso”, afirma.
Flávia considera que que a receita do fundo deve viabilizar pesquisas que tenham relevante impacto para o desenvolvimento nacional e a recuperação das bolsas dos pesquisadores. “O FNDCT deve ser usado para projetos estratégicos na área de ciência, tecnologia e inovação e não para tapar buraco. Pensamos também que a liberação do fundo deve resgatar a perspectiva da carreira científica, reajustar as bolsas de estudo e reverter o desmonte desse período de retrocessos”, completa.
Segundo informações da presidência do CNPq, a agência terá incremento orçamentário de R$ 81 milhões, passando de R$ 1,018 bilhão na LOA 2021 para R$ 1,099 bilhão em 2022. Os recursos destinados às bolsas de estudos concedidas pelo órgão serão R$ 980 milhões, cerca de R$ 57milhões a mais em comparação com o ano anterior. A rubrica fomento à pesquisa também receberá acréscimo, passando de pouco mais de R$ 27 milhões para R$ 57 milhões projetados para 2022.
De acordo com a análise da Assessoria Parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a CAPES terá um modesto acréscimo de 4% em seus recursos, indo para 3,14 bilhões previstos para suas ações em 2022. As bolsas de ensino superior da Capes projetam pequena queda de 2%, ficando com a destinação de R$ 1,9 bilhão. Já a área de Avaliação de Educação Superior e Pós-Graduação deve sofrer profundo corte se a proposta se mantiver, um decréscimo de 28%, passando a R$ 6,7 milhões.
O orçamento das universidades federais também projeta uma melhora de R$ 5,06 bilhões em 2021 para R$ 5,67 bilhões no próximo ano. Em compensação, para o governo a pandemia acabou, tanto que a destinação à Fiocruz cairá quase pela metade, de R$ 6,8 bilhões (2021) para R$ 3,7 bilhões em 2022.
Contudo, nada indica que o governo tenha mudado sua postura negacionista e nem é motivo para que a comunidade científica deixe de estar alerta e mobilizada para pressionar e impedir que o cenário de cortes e escassez dos anos anteriores se repita. O fato é que a PLOA/2022 foi recebida como mero ato protocolar no Congresso Nacional, pois o governo é obrigado a apresentar a proposta no prazo legal, e é voz corrente nos meios políticos que a peça é apenas uma projeção, existindo inúmeros impasses para confirmar as fontes de receita.
Um dos principais entraves é que a galopante inflação experimentada em 2021 que está acabando como espaço discal que o governo projetava. Outro exemplo de como a PLOA/22 depende de muitos fatores para ficar em pé é a PEC dos Precatórios, uma espécie de legalização de calote na qual o Executivo deseja liberar dezenas bilhões de recursos já comprometidos para utilizar em outros gastos.
