Um dos assuntos mais comentados no país nestes últimos dias tem sido o projeto que permite a parlamentares destinarem parte dos recursos do orçamento de maneira vinculante, isto é, com aplicação obrigatória. A matéria é tratada nos PLNs 2 e 4, que devem ser apreciados nesta quarta-feira (11/3) pela Comissão Mista de Orçamento.

Jair Bolsonaro, em sua permanente tentativa de criar crises institucionais, fez críticas públicas ao parlamento e insuflou atos de apoiadores contra o Congresso e o Orçamento Impositivo, que chama de “chantagem” contra o Executivo. Contudo, ambos os projetos vieram do próprio Palácio do Planalto e fazem parte de um acordo feito pelo governo, através do ministro General Luís Eduardo Ramos, para a manutenção dos vetos do presidente ao Orçamento.

Pelo acerto, o Executivo recuperaria parte dos recursos para manejar livremente e ganharia segurança para não infringir regras de responsabilidade fiscal se o aperto financeiro se agravar, ao passo que cerca de 15 bilhões ficariam para ser alocados pelo Congresso, que indicaria, através do relator Domingos Neto (PSD-CE), as prioridades para os recursos no lugar dos ministérios.

Ao contrário de ser a “chantagem” de um poder sobre outro, o Orçamento Impositivo é um mecanismo que tende a coibir relações de abuso de poder por parte da administração, que, muitas vezes, usa o contingenciamento de emendas parlamentares como arma para submeter parlamentares às pautas do governo. Há que se dizer, inclusive, que a medida foi aprovada com apoio dos parlamentares governistas, até mesmo do filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro.

Como o parlamento cumpriu sua parte no acordo ao não derrubar o veto presidencial ao Orçamento Impositivo, agora, os recursos das emendas de comissões não são mais vinculantes, o que torna incerta a aplicação das verbas conquistadas para as áreas de educação, ciência e tecnologia e para as bolsas de estudos.

É o caso dos R$ 600 milhões obtidos para a recomposição das bolsas da Capes e dos R$ 300 milhões para garantir o pagamento dos bolsistas do CNPq, que viveram um 2019 de incertezas quanto à continuidade de suas pesquisas. O risco concreto é que as duas maiores agências de fomento à ciência do país fiquem à míngua novamente, casos os PLNs não sejam aprovados.

A ciência já vive uma situação de desmonte. O orçamento da Capes para 2020 sofreu corte de mais de R$ 2 bilhões, uma redução pela metade em relação ao ano anterior. As verbas de fomento à pesquisa do CNPq foram reduzidas a inexpressivos R$ 16 milhões – para se der, essa rubrica chegou a ser de R$ 1 bilhão em 2014 -, o que causará sérios danos aos projetos em andamento. Sofrer mais esse baque pode significar a completa paralisia do sistema nacional de C&T e o desmonte da política de bolsas de estudos para mestrandos e doutorandos.

“A batalha pela aprovação das regras do orçamento impositivo vai muito além da simplificação e das mentiras espalhadas pelo presidente Bolsonaro e seus apoiadores. É uma luta pela garantia do funcionamento de áreas estratégicas, como a educação e a ciência, que sofrem com os constantes cortes e ataques por parte do governo”, diz Flávia Calé, presidenta da ANPG.

Uma vitória importante para a ciência nacional foi a não inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na PEC 18, que extinguiu diversos fundos públicos. O golpe só foi impedido graças à intensa mobilização da comunidade científica, liderada pela SBPC, e às alianças amplas costuradas no Congresso.

No próximo dia 18 de Março, os estudantes e a comunidade científica mais uma vez sairão às ruas para defender a educação pública e o sistema nacional de C&T frente aos ataques do governo. A nova jornada de lutas precisa garantir a democracia, a autonomia universitária e o financiamento necessário à recomposição das bolsas cortadas em 2019 e o reajuste das bolsas, que há 7 anos estão defasadas. A ANPG segue firme e mobilizada para garantir conquistas e impedir retrocessos.

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