Nesta semana está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados dois projetos de lei polêmicos: o Projeto de Lei (PL) 4302/98, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa e o PL 4330 que aprova terceirização da atividade-fim e estende regras para empresas públicas.
Segundo informações do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – (Andes), além de permitir a terceirização de todos os postos de trabalho, o PL 4302 inclui mais alguns agrados às empresas, anistiando multas, débitos e penalidades que não estejam compatíveis com a nova lei. O projeto prevê ainda menos obrigação de fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores às empresas contratantes. No Brasil, mais de 12,7 milhões de pessoas trabalham em empresas terceirizadas, o que corresponde a 26,8% do total. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2015, apontam que a remuneração nestas empresas é, em média, 24,7% menor e a jornada de trabalho 7,5% maior (3 horas semanais) do que o mercado formal de trabalho.
A ANPG é contra esses dois projetos. Na Jornada de Lutas 2017 da ANPG, esta é uma das bandeiras. “Existem diversos estudos e dados que comprovam que a liberação ilimitada da terceirização aumentará o subemprego, reduzirá os salários e colocará em risco a vida dos trabalhadores/as, além de contribuir para o desmonte nos institutos de pesquisas e universidades, que poderão trabalhar de forma flexibilizada e precarizada”, explica Tamara Naiz, presidenta da Associação.
PEC 395
Também está prevista para hoje, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas.
De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança por luta e pressão da ANPG e do movimento educacional.
“Esta PEC vai contra tudo o que a ANPG luta: um ensino público e de qualidade para todos. Esta emenda abre mais portas ainda para a privatização da educação pública superior no país”, diz Tamara Naiz.
A ANPG está presente nesta luta e acompanha de perto e pressiona os deputados para que esta PEC não seja aprovada.