A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), entidade representativa dos pós-graduandos brasileiros, vem por meio desta manifestar-se contrária e externar sua preocupação diante das declarações do Presidente da CAPES, Jorge Guimarães, no Simpósio Internacional Excelência no Ensino Superior, realizado no Rio de Janeiro. Com autorização do MEC e MCTI, o presidente da Capes anunciou, no dia 22 de setembro, a proposta para contratação de professores com a criação de de Organizações Sociais (OSs), visando eficiência da administração pública e internacionalização das universidades.

“A ideia já tem sido levada aos nossos ministros há bastante tempo. Agora, o ministro Paim deu o sinal verde para fazermos um primeiro estudo. Entregamos a ele, e agora ele quer que a gente passe para a segunda etapa, que é a criação da OS propriamente dita. Isso implicará fazer contratos pela via de CLT, o que as universidades públicas não podem fazer porque é tudo regime jurídico único,[…]” (veja a notícia completa aqui)

Nos preocupa que a CAPES, sem nenhuma discussão com a comunidade acadêmica, lance num evento com centenas de pesquisadores uma proposta de tamanha envergadura sem apresentar, consistentemente, os pleitos para que esta proposta avance. A reivindicação do processo de criação de uma Organização Social com a finalidade de contratar docentes para as universidades sem a realização de concursos públicos, fora do Regime Jurídico Único, atende a entidades, sindicatos e movimentos sociais em defesa da educação? Em virtude das notas lançadas desde o evento promovido pela ABC, avaliamos que a proposta não esteve em diálogo e reafirmamos que nós, pós-graduandos, responsáveis por 90% das pesquisas realizadas no Brasil, também queremos contribuir sobre a questão.

“O ministro [da Educação, José Henrique] Paim e o ministro [da Ciência e Tecnologia, Clelio] Campolina estão nos autorizando a fazer uma organização social para contratar [professores], saindo do modelo clássico que demora e que nem sempre acerta muito […]” (veja a notícia completa aqui)

Para a ANPG que luta pela garantia dos fins democráticos da educação, a proposta de contratação de professores sem concurso público como forma de atrair jovens pesquisadores para as instituições de ensino superior brasileiras representa um ataque à carreira no magistério do ensino superior, com ingresso de professores com menos direitos trabalhistas, com remuneração aquém das suas atividades e, portanto, trabalhando em um regime precarizado. Com contratos deficientes e sem regime de trabalho estável, aumentam-se as dificuldades para que os trabalhadores apresentem reivindicações por melhores relações e processos de trabalhos frente aos rumos da universidade.

O exercício da carreira docente atual, por exemplo, está sendo regulada com o funcionamento de Estatutos oriundos da ditadura militar, estes que não refletem as necessidades educacionais vigentes e que necessitam de uma atualização urgente. Bastando, então, a contratação de professores via CLT para propiciar uma reconfiguração nas universidades?

“Já o contrato que hoje as universidades fazem no chamado Regime Jurídico único é para 30 anos, ninguém é mandado embora. Eu não conheço um caso assim. Então, não está funcionando e o governo já deveria ter feito isso” (http://www.sbpcnet.org.br/site/noticias/materias/detalhe.php?id=3365)

Diretamente, a proposta que se apresenta, alcança os pós-graduandos brasileiros, considerando que muitos de nós têm como projeto de vida a carreira de professor e pesquisador universitário. No entanto, já sentimos no nosso cotidiano as dificuldades de atração para fazer pesquisa. Não alcançamos a concessão de direitos que correspondam à tarefa que assumimos e temos dificuldade de acessar incentivos para a mobilidade acadêmica, apesar da defesa da internacionalização das universidades.

No 24º Congresso Nacional de Pós-Graduandos (CNPG), realizado em maio deste ano, aprovamos o Documento de Direitos e Deveres das Pós-Graduandas e Pós-Graduandos, apontando que valorizar o pesquisador é crucial para o desenvolvimento cientifico do país que queremos alcançar. Fortalecer a pós-graduação e oferecer uma formação digna são caminhos importantes para que tenhamos pesquisadores, cientistas e professores com atuação cada vez mais pujante para as necessidades e realidades sociais.

Neste sentido, a ANPG é contra essa proposta e se solidariza com todos os docentes, entidades e sindicatos nacionais que já se pronunciaram, inclusive pela acusação do “jogo de cartas marcadas” nos concursos públicos. Em defesa de melhores condições de trabalho e estudo, registramos aqui a necessidade de recomposição de quadros nas instituições e a reestruturação da carreira no magistério.

Lembramos ainda que as OS foram criadas pela Lei nº 9.637/98 no governo FHC com o objetivo expresso de desresponsabilizar o Estado pela manutenção de serviços públicos. Portanto, tornando-se um verdadeiro mecanismo de privatização desses serviços com consequências nefastas com atesta o colapso dos serviços de saúde pública do Estado de São Paulo que já entregou mais de 13 hospitais à administração de OSs.

O resultado disso foi a limitação dos concursos públicos, precarização dos serviços e das condições de trabalho dos profissionais da saúde e, pasmem, a venda de 25% dos leitos dos hospitais públicos para as empresas privadas do setor de saúde. O 24 CNPG posicionou-se ao lado das questões trabalhistas ao se solidarizar com as lutas de dezenas de sindicatos e entidades da área da saúde, por exemplo. E da mesma maneira, vemos que este é o momento de mantermos uma posição firme em solidariedade à categoria docente e suas entidades representativas.

Diante das nossas resoluções do 24º CNPG (link da resolução) e pronunciamentos dados durante o referido Simpósio, inclusive do ministro Campolina (http://www.sbpcnet.org.br/site/noticias/materias/detalhe.php?id=3364), nos colocamos favoráveis à:

·Favoráveis à revogação da Lei das OSs – Lei nº 9.637/98, solidarizando-nos com dezenas de sindicatos e entidades da área da saúde;
·Contrários à criação de OSs para a contratação de professores;
·A favor da diversificação dos modelos de bolsa e recebimento de verbas para a mobilidade estudantil a todos os estudantes;
·Favoráveis à representação discente no âmbito da IES;
·A favor da indissociabilidade do ensino-pesquisa-extensão;

Somos contrários à criação de Organizações Sociais para a contratação de professores e queremos diálogo para garantir a valorização do pesquisador no bojo do debate sobre a internacionalização das universidades.

Dito isto, a ANPG convoca todos os pós-graduandos e suas entidades a manifestar suas posições frente a proposta apresentada pela CAPES, fomentar a discussão dentro das instâncias com representação estudantil e a reunir esforços para que este modelo de contratação não se concretize. A todos os pós-graduandos e entidades que têm envidado esforços em mobilizar reuniões e manifestos à respeito: seguimos juntos em direção ao Presidente da CAPES para que seja interrompido imediatamente o processo de criação dessa OS.

São Paulo, 13 de outubro de 2014.

Diretoria da ANPG

Links relacionados:

Carta aberta da UFRGS

Artigos de opinião sobre o assunto:

Autoritarismo nas IFES e contratação de professores via OS: o enterro da carreira docente no ensino superior

Internacionalização das Universidades brasileiras e contratação de professores: Questões para o Debate

 

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