pec 395

Deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

A ANPG, juntamente com a UNE, a UBES e diversas entidades do movimento educacional, é contra a retirada do princípio de gratuidade da pós-graduação nas universidades públicas brasileiras.”Não temos dúvidas que a aprovação da PEC 395/2014 irá abrir perigosos precedentes que poderão culminar no desaparecimento do sistema público de ensino superior como conhecemos hoje, a partir das atividades de extensão e de pós-graduação lato sensu”, afirmaram as entidades estudantis nacionais em nota publicada em novembro, na ocasião da votação do primeiro turno.

Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional. A exclusão desse ponto constava de destaque do DEM, aprovado por 445 votos a 10. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo sentido.

Para a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a eliminação da possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, é algo positivo, mas ainda é preciso avançar no sentido de barrar essa PEC.  Antes da votação de ontem, a ANPG mobilizou parlamentares comprometidos com a educação para que votassem a favor do destaque que exclui dos textos os mestrados profissionais, impossibilitando sua cobrança, e fez um apelo ao movimento nacional de pós-graduandos para que se mobilizassem também.

“A cobrança dos mestrados profissionais pode desconstruir o sistema nacional de pós-graduação como conhecemos hoje, o nível de maior qualidade da nossa educação. Portanto, pedimos também a todos pós-graduandos que tem acesso a parlamentares que enviem mensagens e liguem para os mesmos para que vote SIM ao destaque, salvaguardando nosso sistema nacional de pós-graduação”, publicou a presidenta da ANPG, Tamara Naiz, nas redes sociais nesta quarta-feira.

O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques.

Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

Discussão no Supremo

Segundo o autor da proposta, várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. De acordo com Canziani, com a retirada do mestrado profissional da possibilidade de cobrança será possível avançar na votação da matéria e “permitir que as universidades públicas continuem a cobrar pela pós-graduação lato sensu, trazendo importante fonte de recursos”.

O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo Tribunal Federal porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Acordo com associação

Para o deputado Cleber Verde, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por universidades públicas.

Segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a posição da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) foi a favor da retirada do mestrado profissional daqueles que poderão ser cobrados. “A retirada do mestrado profissional fez parte de um acordo com as universidades, que também precisam de reforços de dotações para funcionar com qualidade. O destaque procura melhorar esse aspecto da PEC”, afirmou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC quebra o princípio da gratuidade do ensino público. “O destaque aprovado reduz um dano que seria o sinal de que o mestrado profissional pago teria o mesmo valor [de titulação] do mestrado acadêmico”, disse.

Íntegra da proposta: PEC 395/2014

Da redação com informações da agência Câmara de Notícias

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