A Lei 12.711/2012, que estabelece a política de ingresso nas universidades públicas e nas instituições federais de ensino técnico, também conhecida como Lei das Cotas, por reservar parte das vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, completa 10 anos e passará por um processo de revisão, conforme previsto quando de sua criação.

Nesse contexto, as entidades estudantis ANPG, UNE e UBES, além de outras organizações do movimento social, como Frente Favela Brasil, Frente Nacional Antirracista, Uneafro, Associação Brasileira de Pesquisadores (as) Negros (as) e Estudantes Ninja criaram a campanha “Eu Defendo as Cotas” para lutar pela permanência dessa importante política pública de acesso ao ensino superior.

A Lei de Cotas federal e outras legislações estaduais análogas foram responsáveis por uma pequena revolução nas universidades públicas do país. Segundo a pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, realizada pelo IBGE, em 2018, pela primeira vez, os estudantes autodeclarados pretos e pardos passaram a representar 50,3% dos matriculados no ensino superior da rede pública.

Além disso, diversos estudos ao longo desses anos demonstraram que, ao contrário do que diziam os setores conservadores contrários à lei, as cotas não diminuíram a qualidade das universidades e o desempenho dos alunos que ingressaram pelo modelo não é inferior ao geral. Ao contrário disso, o êxito dessa política consistiu em promover efetiva democratização no acesso e manter o nível e prestígio das universidades federais, por exemplo, que continuam liderando os rankings das melhores instituições de ensino do país.

Em meio ao debate sobre a revisão do modelo, foi apresentado o Projeto de Lei 433/2022, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com o objetivo de tornar as cotas uma política pública permanente de acesso. Segundo o parlamentar afirmou em suas redes sociais, “não é razoável impor prazo para a luta pela igualdade”, já que “o instrumento das cotas visa combater os efeitos perversos de mais de 300 anos de escravidão no Brasil”.

Cotas para democratizar a pós-graduação

A ANPG defende a manutenção da política de cotas no ensino superior e luta para que o mecanismo seja implementado também para ingresso na pós-graduação, que ainda não conta com legislação federal sobre o tema.

Atualmente, as políticas afirmativas de acesso para a pós contam apenas com a Portaria Normativa Nº 13, de 2016, cujas diretrizes não foram adotadas por todas as universidades. A falta de uma lei própria ficou evidente em junho de 2020, quando o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou a medida através de outra portaria, mas foi obrigado a recuar diante da forte reação da sociedade, do parlamento e do Judiciário.

Para dar maior segurança jurídica e atender a relevância que o tema exige, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3489/2020, que pretende reservar ao menos 50% das vagas nos programas de mestrado e doutorado das instituições federais para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

“A Lei de cotas foi uma conquista democrática da sociedade brasileira que conseguiu abrir as portas da universidade para os filhos do nosso povo. Não admiremos retrocesso. Queremos avançar fazendo o mesmo na pós-graduação e garantindo também políticas de permanência para esses estudantes”, afirma Flávia Calé, presidenta da ANPG.

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