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A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram um documento no dia 25/04 ao Congresso Nacional, resultado do estudo feito por um grupo de trabalho formado por 12 especialistas. Eles querem que o Congresso Nacional adie por dois anos a votação do novo Código Florestal e tome a decisão sobre a nova lei com base em estudos científicos. O Brasil é reconhecido internacionalmente por ter uma das leis ambientais mais completas.

A pressa para a votação sem um diálogo com a comunidade científica está acontecendo devido ao temor em relação ao decreto 7.029/09, que passa a valer em 11 de junho, condicionando a liberação de crédito rural à averbação das áreas de reserva legal e da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sob pena de multa diária de até R$500 por hectare ou fração. Esse decreto já foi adiado 2 vezes, mas o governo afirma que isso poderá ser prorrogado novamente, para que a pressão sobre a votação não seja uma desculpa.

Na última terça (03/05) a Unicamp aprovou uma moção de apoio ao documento (http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/codigo_florestal_e_a_ciencia.pdf) pedindo o adiamento da votação do Código Florestal Brasileiro para que haja consenso sobre as alterações. Veja em: http://www.sosflorestas.com.br/index.php?a=234

Nós, alunos, pós-graduandos e professores da Unicamp, organizamos uma passeata para entregar essa moção na Câmara de Vereadores de Campinas, no dia 11/05, partindo do Largo do Pará, às 16h, acompanhada de um abaixo-assinado. Sugeriremos aos vereadores que tomem posição em prol da causa, na qualidade de representantes da comunidade de Campinas e, por conseguinte, divulguem os resultados em outras cidades. Aparentemente essa experiência tem dado fruto, como ocorreu na cidade de Piracicaba.Veja aqui.

Também preparamos um passo a passo de como fazer o mesmo em outras cidades e já espalhamos para universidades de todo o Brasil, já havendo diversas demonstrações de adesão a partir dessa semana. Serão vários eventos como este, aumentando a pressão popular na esfera municipal, que é a esfera mais acessível às pessoas em geral. Esperamos que, com isso, as esferas estaduais e, principalmente, a federal, leve em consideração esse diálogo necessário a uma mudança que afetará o país que detém 20% de toda a biodiversidade do mundo.

Essas mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) estão acontecendo em um momento que parecia que as medidas de conservação estavam caminhado para uma melhora expressiva. A exemplo houve uma diminuição nos índices de desmatamento na Amazônia. Em 2010, foi anunciada a menor taxa desde o final dos anos 80, quando o governo começou a medir o desmatamento na Amazônia. Porém, segundo a área ambiental do governo, houve uma mudança no padrão do desmatamento desde o segundo semestre do ano passado da Amazônia, sobretudo no Mato Grosso e no Pará. Mas as autoridades atribuem uma boa parte à perspectiva de mudanças nas regras de preservação do ambiente e a uma tentativa de criar novas áreas de ocupação consolidada na Amazônia (Jornal o Estado de São Paulo -5/5/11).

O recém criado projeto Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, que tem como meta a restauração florestal de 15 milhões de hectares até o ano de 2050, distribuídos em planos anuais aprovados por seu Conselho de Coordenação (http://www.pactomataatlantica.org.br), recebeu esse balde de água fria pela dispensa de restauração de Áreas de Preservação Permanete (APP) e Reserva Legal (RL). O prazo para recuperação deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30) no Plano de Recuperação Ambiental (PRA). Isso será um retrocesso. Além disso, no ano que vem, o Brasil vai sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, já batizada de Rio+20, em referência a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro. Como podemos deixar algo de tamanha importância ser votado assim às pressas e sem diálogo?

É importante também salientar um ponto que poucos estão discutindo. A certificação ambiental, os chamados “selos verdes” que facilitam a exportação de produtos brasileiros no exigente mercado internacional, tem como um dos pressupostos que a área de plantio esteja adequada quanto à legislação ambiental nacional. Desse modo, mudando-se a lei, cumprirão portanto esse pré-requisito todos aqueles que já estavam anteriormente considerados como irregulares.

Concluindo, temos a obrigação moral de ficar atentos ao que está por trás de tudo isso e também agir como sociedade manifestando para que os estudos realizados pela SBPC e ABC possam ser levados em consideração.


Letícia Couto Garcia

aluna de doutorado do Programa de Pós-graduação de Biologia Vegetal da Unicamp

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