Para ser reconhecida nacionalmente e ser a oficial prescrita na lei, a Carteira Nacional de Estudante deve ser emitida pelas associações estudantis. O nome oficial da carteira de estudante é Carteira de Identificação Estudantil (CIE), e deve ser regulamentada conforme informações constantes no Artigo 2º da Lei da Meia-Entrada:
“Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.”
Carteira padrão nacional
Para ser padrão nacional, a carteira de estudante também deve conter certificado padrão ICP-Brasil com acesso por meio de QR-Code. A carteira de estudante nacional é válida no Brasil todo, sendo o único documento regularmente aceito para a compra de meia-entrada pelo estudante.
Como identificar a carteira nacional oficial
Ela deve conter QR-Code, selo das entidades estudantis citada na lei e outros elementos como:
Toda carteira deve ter os seguintes dados do usuário:
- Foto do aluno
- Nome completo
- Número de RG e CPF impressos na carteirinha
- Data de nascimento
- Nome do curso e da instituição de ensino
A carteira de estudante Oficial também conta com instrumentos adicionais de conferência digital para impedir falsificações:
- Certificação Digital padrão ICP Brasil
- Fundo com efeito numismático
- Marca com tinta invisível
- Trama anti scanner
- Microletras
Carteira de Estudante 2019
A partir de janeiro de 2019 a Carteira de Estudante tem uma nova identidade visual, mais moderna e jovem. Ela conta com ainda mais tecnologias de segurança e garante o direito do estudante à meia-entrada. Ao pedir a Carteira de Estudante 2019, sua validade é até março de 2020.
Para saber mais sobre a Carteira de Estudante e também tirar a sua, acesse o artigo: Carteira de Estudante da ANPG
