A Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) à Medida Provisória nº 536/2011, que trata da ampliação do valor da bolsa e oferece outros benefícios para os médicos residentes em todo o país. O texto, que segue para apreciação do Senado Federal, prevê a elevação do valor da bolsa de R$ 1.916,45 para R$ 2.384,82; a garantia às licenças paternidade (5 dias) e maternidade (120 dias); o enquadramento dos estudantes como contribuinte individual da previdência social; a prorrogação do tempo de residência em caso de afastamento por motivo de saúde ou das licenças mencionadas e a garantia de alimentação e moradia durante os plantões.
Outro importante benefício foi a isenção da cobrança mensal do Imposto de Renda sobre o valor das bolsas dos residentes. “A legislação isenta do IR as bolsas de estudo e de pesquisa que não importem contraprestação de serviços. A prioridade dos estudantes é o treinamento. Uma especificidade que não encontra paralelo em outra área do conhecimento”, defende Jandira. A deputada incluiu ainda um dispositivo que autoriza o Poder Executivo a fazer a revisão anual do valor da bolsa para médicos residentes.
Conselhos profissionais
Para dar mais segurança jurídica aos conselhos profissionais, foram incluídos no texto critérios para a definição do valor das anuidades dos conselhos que fiscalizam o exercício profissional de diversas carreiras no mercado de trabalho. De acordo com o texto aprovado, ficou estabelecido um limite máximo para os valores praticados por todos os conselhos profissionais no país, com correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Até a aprovação do projeto de lei de conversão à MP nº 536, apenas os conselhos federais e regionais de Contabilidade, Educação Física e Representantes Comerciais tinham a cobranças de anuidades regulamentadas em lei.
Fonte: Deputada Jandira Feghali
