O Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), presidido por Alessandro Melchior, divulgou, na sexta-feira (17), uma nota pública sobre a redução da maioridade penal e as propostas de retrocesso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nota comunica repúdio à PEC 33/2012, proposta pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal a partir de um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Dentre outras coisas, a nota diz: “O Conjuve chama atenção para a visão distorcida e preconceituosa que tem justificado as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal, amplamente massificada pelos principais meio de comunicação do país. As justificativas puramente repressivas, que desconsideram a importância das políticas sociais e de medidas de caráter preventivo condizentes com a trajetória de desenvolvimento desses adolescentes escondem que quem tem majoritariamente morrido pelas armas da violência são os jovens pobres e negros das cidades brasileiras.”
A ANPG participou do debate somando-se aos defensores dos direitos da criança e do adolescente, destacando que a questão da segurança pública não será resolvida por meio de uma única medida. “É uma medida simples e ineficaz”, declarou o representante da ANPG na Conjuve, Marcelo Arias. “Devemos investigar a origem do problema: a exclusão social e a desigualdade”. Clique aqui para ler a nota na íntegra.
Recentemente, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, voltou a afirmar, durante audiência pública, no Senado, que a maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição.
Atualmente, há três propostas de emenda à Constituição (PECs 33/2012, 74/2011 e 83/2011) que regulam a possibilidade de punição de infratores menores de 18 anos tramitam em conjunto na CCJ.
