Não à PEC 395

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Na pauta da Câmara dos deputados a votação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas.
De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança por luta e pressão da ANPG e do movimento educacional.
“Esta PEC vai contra tudo o que a ANPG luta: um ensino público e de qualidade para todos. Esta emenda abre mais portas ainda para a privatização da educação pública superior no país”, diz Tamara Naiz.
Mesmo sem ir a votação, no dia 24 de março o site do Proifes-Federação trouxe uma reportagem na qual a secretária executiva do ministério da Educação (MEC), professora Maria Helena Guimarães de Castro, defende veementemente a cobrança de mensalidades nas universidades e institutos federais. De acordo com a publicação, a reunião aconteceu em Brasília no dia 16 de fevereiro passado. Leia aqui: http://www.proifes.org.br/noticias-proifes/secretaria-do-mec-defende-cobranca-de-mensalidades#.WNW0_Gry5jk.facebook.
A campanha a favor de um ensino gratuito e de qualidade faz parte da Bandeiras de Lutas da ANPG em 2017. A entidade está presente nesta luta e acompanha de perto e pressiona os deputados para que esta PEC não seja aprovada.