A ANPG, em conjunto com a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), nesta terça-feira (07/11), ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em virtude do Decreto Executivo nº 48.715/2023, que, ilegalmente, altera o estatuto da Fapemig, violando a autonomia e a democracia interna da Fundação.
O decreto em questão, na prática, torna a Fapemig uma mera extensão dos interesses políticos do Executivo estadual ao acabar com a lista tríplice, hoje elaborada pelo Conselho Curador, e dar poderes exclusivos ao governador para indicar o presidente e o diretor de ciência e tecnologia da instituição, além de extinguir o tempo de mandato dos dirigentes.
O ato arbitrário também vincula totalmente o Conselho ao governo quando obriga que seu presidente seja, necessariamente, um servidor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que também não terá prazo de mandato assegurado.
A tentativa ilegal de intervenção ocorre após verdadeira sabotagem orçamentária do governo Zema contra a Fundação em seu primeiro mandato. Em 2020, por exemplo, o valor repassado à entidade foi de apenas R$ 96 milhões, apenas 28% dos R$ 347 milhões que fazia jus, já que a verba a ser destinada é de 1% da receita orçamentária ordinária.
Ao apontar riscos iminentes de desvirtuamento da Fapemig, a ação pede que o decreto tenha seus efeitos sustados liminarmente, já que o mandato do atual presidente expira no próximo dia 14 de novembro. “Logo, evidente que a manutenção do Decreto Executivo, o qual usurpa a autonomia da FAPEMIG e concede poderes de administração e gestão ao Governador e seu grupo político, trará ainda mais impactos negativos no fomento à pesquisa no Estado”, argumentam as entidades proponentes.
Para Vinicius Soares, presidente da ANPG, o decreto do governador é um ataque injustificável à ciência e à comunidade científica mineira, que visa submeter a Fapemig aos desígnios do Executivo. “É uma afronta à Constituição Federal e à própria autonomia da ciência, porque esse decreto, na prática, faz uma intervenção política na Fundação, tornando-a um fantoche dos interesses políticos, muita vezes negacionistas, do governador Zema. É uma ilegalidade que derrotaremos na justiça!”, afirmou.
