Atendendo às articulações da ANPG junto ao Congresso Nacional, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) deve apresentar nesta terça-feira (26), o projeto de lei que insere os pós-graduandos bolsistas em programas stricto sensu no Regime Geral da Previdência Social e ainda lhes garante, por lei, o direito à licença maternidade e paternidade.
Trata-se de uma reivindicação de cerca de 40 anos do movimento de pós-graduandos que agora dá um importante passo concreto para sua efetivação. Pelo atual modelo, os pesquisadores bolsistas, que possuem caráter híbrido entre estudantes e trabalhadores, não têm contabilizado os anos dedicados ao mestrado e doutorado para efeitos previdenciários, o que impacta em prazo ainda mais longo para aposentadoria e ausência de seguridade social.
De acordo com a proposta apresentada, as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre o sistema de seguridade social e o regime geral da previdência social, serão alteradas para incluir os pós-graduandos como contribuintes individuais, ficando os concedentes das bolsas – agências federais ou estaduais de fomento, universidades e afins – com a responsabilidade de reter os valores a serem recolhidos pelos segurados.
O projeto ainda sugere alteração da Lei 13.536/2017 para estender as bolsas de estudos em caso de maternidade ou adoção, sendo a licença maternidade de 180 dias e a licença paternidade de 20 dias.
Em sua justificativa para o projeto, a deputada menciona os graves prejuízos aos pós-graduandos por não gozarem de direitos que já são garantidos a todas as categorias de trabalhadores. “Apesar da relevância de suas atividades e do tempo e dinheiro investidos na formação desses quadros de alto nível, os bolsistas não se encontram cobertos pelo sistema de previdência nacional, tendo em muitos casos de abandonar seus projetos, pesquisas ou estudos em razão de infortúnios, tais como incapacidade temporária e, no caso das bolsistas do gênero feminino, em razão da maternidade, só para citar alguns dos riscos sociais a que, como os todos indivíduos em idade adulta, estão expostos”, afirma.
A proposta aponta o direito à inscrição no regime de previdência dos médicos residentes como formato jurídico a ser perseguido. “Além disso, existe o agravante, que esse tempo de dedicação ao desenvolvimento nacional não é contabilizado para seu tempo de aposentadoria. Entretanto, já existem pós-graduandos no Brasil que possuem a contagem do tempo de estudo e trabalho para previdência que são os residentes em saúde”.
Para Vinícius Soares, presidente da ANPG, com a efetiva apresentação do projeto de lei, a luta pelos direitos previdenciários dos pós-graduandos muda de patamar e passa a ter agenda e um lugar concretos de pressão. “É um dia histórico para a ANPG e os pós-graduandos. Essa proposta vem maturando há tempos, em muitas reuniões e articulações com a comunidade acadêmica e científica, agentes do governo e lideranças do parlamento. Agora, nossa luta muda de patamar e passa a exigir a ampliação das mobilizações e da pressão junto ao Congresso Nacional pela aprovação de um direito que é nosso e não aceitaremos mais que seja negligenciado”, disse.
As primeiras ações planejadas pela entidade como forma de sensibilizar os parlamentares para a urgência da proposta é a realização de uma audiência pública, que acontece nesta tarde, em formato virtual, e uma blitz nos corredores e gabinetes do Congresso. O objetivo da ANPG é que a proposta possa ser aprovada na Câmara até o mês de julho.
Confira O Projeto de Lei 974/2024
