O Fineduca publicou carta aberta contra a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro. A carta da instituição foi lançada em 17 de outubro, quatro dias antes da votação. A presidente, Lisete Regina, afirmou, na nota, que tal aprovação culminará em restringi as camadas populares da sociedade ao acesso do ensino superior.
A PEC 395/2014 permite que universidades públicas cobrem por atividades de extensão, cursos de especialização e por MBAs.
Confira a carta na íntegra:
CARTA ABERTA
A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca subscreve a Carta Aberta do Comando Nacional de Greve das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), publicada em 30 de setembro de 2015, referente ao conteúdo da PEC 395/2014, que propõe cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão e pós-graduação, assim como a moção aprovada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, realizada em 07 de outubro do ano corrente, por ocasião da 37ª Reunião Nacional, na cidade de Florianópolis.
A Fineduca compreende que a cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares ao ensino superior, portanto também é contrária a todas as formas de substituição do financiamento público da educação pelas cobranças de taxas e vendas de serviços. A PEC 395/2014 atenta contra a educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada.
A PEC, de autoria do Dep. Federal Alex Canziani (PTB-PR), e que tem como relator o Dep. Federal Cleber Verde (PRB-MA), altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A proposta será submetida a plenário, no formato do substitutivo apresentado pelo relator, segundo o qual se garantirá “gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária”. Ou seja, as universidades poderão cobrar taxas e mensalidades de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais (stricto sensu). Ficará, assim, legalizado o financiamento privado desses cursos nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas.
Hoje, apenas 25% das matrículas em nível de Educação Superior vinculam-se ao setor público. A constitucionalização da oferta de cursos pagos pelas IES públicas reduz ainda mais a responsabilidade do Estado em financiá- las e implica a intensificação da privatização desse nível ensino. Ainda, incentiva essas instituições a recorrerem, de forma sistemática, à venda de serviços para sua manutenção, distorcendo o princípio da autonomia universitária. Diante dos recentes cortes que atingem severamente o orçamento da educação, superando a marca de R$ 12 bilhões em 2015 e tendendo a ser ainda mais graves em 2016, a PEC estimula a substituição do financiamento público pelo privado, através da cobrança de mensalidades pelas IES, desvirtuando seu caráter público e gratuito.
A PEC 395/2014 fortalece um modelo de universidade gerencial, implementado pelos últimos governos neoliberais, que retiram direitos e adotam uma política permanente de arrocho salarial e de quebra da paridade e da isonomia de remuneração entre os docentes. A proposta em discussão na Câmara, se aprovada, ampliará a sobrecarga de trabalho dos professores e a subordinação das atividades acadêmicas aos interesses de mercado. Além disso, não atenderá às reivindicações do conjunto da categoria docente em relação às condições de trabalho e à valorização da carreira e salarial. Na prática, onde isso já acontece, verifica-se um alto grau de adoecimento dos trabalhadores da educação.
Entendemos que a legalização da cobrança de taxas e mensalidades pelas IES públicas, para os casos previstos pela PEC, restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares nessas instituições. A política educacional no país tem sistematicamente privilegiado a educação privada, impondo a mercantilização de um direito. Isso resulta no fato de que uma parcela expressiva da população trabalhadora e seus filhos encontra-se matriculada em cursos de graduação deinstituições privadas, em sua maioria universitária. A PEC avança na privatização do nível de ensino de pós-graduação, sinalizando uma tendência de adoção de medidas semelhantes inclusive para o ensino de graduação.
Por outro lado, a referida PEC distorce o sentido da formação crítica que deve caracterizar as atividades acadêmicas, submetendo o processo pedagógico à formação de competências orientadas pelos interesses empresariais. Num contexto de cortes na educação e precarização do ensino superior público, cursos com qualidade duvidosa e finalidades questionáveis podem ser oferecidos com o único objetivo de se arrecadar mais recursos, estimulando-se ainda mais a apropriação das atividades acadêmicas por interesses privatistas.
Compreendemos que a substituição do financiamento público da educação por cobranças de taxas e vendas de serviços não garantirá a manutenção e a qualidade das atividades realizadas por essas IES. A PEC 395/2014 é uma das mais graves medidas de desmonte do projeto de educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada.
Diante do exposto, conclamamos Vossas Excelências à proteção dos direitos sociais duramente conquistados pelos movimentos sociais com a Constituição Federal de 1988, posicionando-se pela rejeição da PEC 395/2014, em defesa do caráter público e gratuito da Educação Superior.
São Paulo, 17 de outubro de 2015.
Lisete Regina Gomes Arelaro
Presidente
