Cidadãos e organizações sociais divulgaram, nesta terça-feira (28), um Manifesto contra a redução da maioridade penal.  O manifesto anuncia preocupação com a recente campanha da grande mídia para criar um clima de terror e tentar abafar o problema da segurança pública por meio de uma única medida. Ele destaca ainda que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.” A Associação Nacional de Pós-Graduandos, que participa da marcha da juventude, assinou o manifesto.

Nesta terça-feira (28), ocorreu uma assembleia geral dos pós-graduandos na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), no Mato Grosso do Sul, para a criação da Associação de Pós-Graduandos da UFGD. Durante o debate de fundação, formou-se uma comissão diretora da associação para reformular o modelo prévio do Estatuto, bem como divulgar uma minuta de estatuto na próxima assembleia. A comissão também organizará um processo de eleição da primeira diretoria da APG. A presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Luana Bonone, também esteve presente na reunião, durante a qual falou sobre a história e o papel da ANPG e das APGs.

Um dos membros da comissão diretora, João Henrique da Silva, destacou os principais motivos que levaram os pós-graduandos da UFGD a criarem uma APG: “Ela vem como uma representação política dentro da universidade, no sentido de melhorar e fortalecer a pós-graduação.” João da Silva mencionou a importância da APG tanto internamente, para pedir melhoras na infraestrutura da universidade e nas condições de pesquisa, quanto na busca por parcerias e projetos externos. “Nos informaremos melhor sobre os direitos dos pós-graduandos, as questões em debates na ANPG e os projetos das outras instituições."

A versão final do estatuto será aprovada na próxima assembleia, que ocorrerá no dia 25 de junho. 

Na foto, a presidente da ANPG e os membros da comissão: Fabiano, Dhiones, Ilsyane Kmitta, Jaqueline Campos, Ronise Nunes, Ellen Almeida, Wilker e João Henrique.

O Núcleo de Consciência Negra (NCN), entidade engajada no movimento pela igualdade étnica e racial, finalmente conquistou status de instituição, por meio da aprovação – pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP) – do Núcleo de Apoio à Cultura e Extensão Universitária (NACE). Por ser uma entidade autônoma, anteriormente, o NCN não era considerado parte integrante da USP. Agora, o conselho poderá promover suas políticas de inclusão social e educacional com o apoio da universidade. 

A aprovação do núcleo ocorreu, justamente, em maio, o Mês da Abolição Interrogada II – reconhecendo que o fim da escravidão marcou, meramente, o fim da utilização da mão de obra negra forçada, e abandonou a população liberta em condições de exclusão e desigualdade.

Como podem ser observados, os dados também revelam que a abolição da escravidão está inconclusa. O ingresso dos estudantes negros na USP está muito aquém do percentual desta população na sociedade, sobretudo, nos cursos de maior demanda social. Apesar de o Censo apontar a existência de 34,6% da população de São Paulo é composta por pretos e pardos, em 2013, houve apenas um calouro preto nos cinco cursos mais disputados da USP.

Este braço institucional do NCN é resultado da luta do movimento estudantil e negro, organizado por meio de seminários, saraus e mostras de arte este mês por toda USP. Dentre outras coisas, o núcleo promove, por meio de cursos gratuitos, educação e formação com o foco voltado paras as questões étnicas.

As reinvindicações do NCN não terminam por aqui.  Conforme explica o coordenador do núcleo, Leandro Salvatico, o movimento ainda precisa conquistar espaço na USP. “A USP quer demolir o barracão do Núcleo de Consciência Negra”, diz o coordenador, “por isso estamos na luta pela Casa de Cultura Negra.” Salvatico conta que esse espaço servirá para o estudo e entendimento acadêmico e cultural da população negra brasileira, e futura sede do Núcleo de Consciência Negra na USP.  Para aderir à campanha, clique aqui. 

21/05/2013

 
O Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), presidido por Alessandro Melchior, divulgou, na sexta-feira (17), uma nota pública sobre a redução da maioridade penal e as propostas de retrocesso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  A nota comunica repúdio à PEC 33/2012, proposta pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal a partir de um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.

Dentre outras coisas, a nota diz: “O Conjuve chama atenção para a visão distorcida e preconceituosa que tem justificado as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal, amplamente massificada pelos principais meio de comunicação do país. As justificativas puramente repressivas, que desconsideram a importância das políticas sociais e de medidas de caráter preventivo condizentes com a trajetória de desenvolvimento desses adolescentes escondem que quem tem majoritariamente morrido pelas armas da violência são os jovens pobres e negros das cidades brasileiras.”

A ANPG participou do debate somando-se aos defensores dos direitos da criança e do adolescente, destacando que a questão da segurança pública não será resolvida por meio de uma única medida. “É uma medida simples e ineficaz”, declarou o representante da ANPG na Conjuve, Marcelo Arias. “Devemos investigar a origem do problema: a exclusão social e a desigualdade”.  Clique aqui para ler a nota na íntegra.

Recentemente, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, voltou a afirmar, durante audiência pública, no Senado, que a maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Atualmente, há três propostas de emenda à Constituição (PECs 33/2012, 74/2011 e 83/2011) que regulam a possibilidade de punição de infratores menores de 18 anos tramitam em conjunto na CCJ.