O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, participará de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29). Os deputados querem esclarecimentos sobre como o governo pretende cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) diante das trocas de condução da Pasta e dos cortes orçamentários previstos para o ano que vem.

Mercadante é o terceiro ministro a ocupar o cargo este ano. Antes dele, o ministério foi comandado por Cid Gomes e Renato Janine Ribeiro. Além do Mercadante, foi convidado para o debate o secretário-executivo do ministério, Luiz Cláudio Costa.

O deputado Caio Narcio (PSDB-MG), um dos autores do requerimento para a audiência, lista alguns dos problemas que o setor tem enfrentado e que serão abordados na reunião. “O número de universidades públicas que estão em greve, sucateadas, sem financiamento mesmo para contratar pessoas para limpar as salas; professores em greve; a finalização de vários programas no âmbito da educação, como o Ciência sem Fronteiras; a redução quase a zero do Pronatec; tudo isso está comprometido”, afirma o deputado.

Cortes já previstos
No orçamento enviado ao Congresso, o governo prevê pouco mais de 2 bilhões de reais para o programa Ciência sem Fronteiras, que oferece bolsas para estudantes brasileiros no exterior. O valor é a metade do que estava previsto para este ano.
O Pronatec, o programa de ensino técnico do ministério, também terá menos recursos em 2016: pouco mais de 1 e meio bilhão de reais, contra 4 bilhões em 2015.

A audiência está marcada para as 10 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

Considerando a aprovação pela Câmara Federal, em primeiro turno, da PEC 395/2014, que autoriza a cobrança de anuidades, por instituições públicas, para cursos de extensão e de mestrados profissionais, a Reitoria da Universidade Federal da Bahia reitera a sua posição crítica ao texto aprovado pelas seguintes razões:

 1. A proposta original do deputado Alex Canziani (PTB/PR), de 09/04/2014, previa “excluir do  princípio constitucional  da  gratuidade,  nos estabelecimentos  oficiais,  as  atividades de extensão  caracterizadas  como  cursos  de  treinamento  e  aperfeiçoamento, assim  como os  cursos  de especialização.” Deste modo, o Art 206, IV, da Constituição passaria a assegurar “gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e, na educação superior, para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.”

A proposta original não despertou grandes controvérsias e não contou com a oposição desta Universidade porque ela apenas elucidaria juridicamente distintos comportamentos de fato existentes pelos quais algumas universidades públicas cobram por atividades de extensão e outras não. Ademais, atividades de treinamento e aperfeiçoamento, na forma de atividades de extensão, não têm um papel estruturante na configuração das atividades acadêmicas. Se aprovada neste termos, a PEC remeteria para cada universidade, nos marcos de sua autonomia, a decisão sobre cobrança dessas atividades de extensão.

2. Entretanto, em 17/09/2015, o substitutivo do relator, Deputado Cleber Verde (PRB-MA), alterou a redação da proposta original de modo que a Constituição Federal passaria a assegurar a “gratuidade  do  ensino  público  nos  estabelecimentos oficiais,salvo,  na  educação  superior,para  os cursos  de  extensão,de  pós-graduação lato sensu e  de  mestrado  profissional,  exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita,respeitada a autonomia universitária.” (grifos nossos)

A emenda ora aprovada pela Câmara Federal recebeu, no devido tempo, a nossa críticaprecisamente pela inclusão dos mestrados profissionais dentre as atividades pelas quais as instituições públicas podem passar a cobrar anuidades.

3. A nossa crítica fundamenta-se no desequilíbrio e mesmo desestruturação que tal medida trará ao sistema nacional de pós-graduação, pelas seguintes razões:

. Os mestrados profissionais são parte intrínseca do sistema nacional de pós-graduação, previstos em legislação desde a implantação deste sistema pela CAPES na década de 1970, com equivalência para efeitos legais aos mestrados acadêmicos. São, portanto, cursos de pós-graduação stricto sensu, ao lado dos mestrados acadêmicos e doutorados. Os mestrados profissionais distinguem-se dos acadêmicos apenas pelos objetivos de formação, mais voltados à preparação para a pesquisa e docência, no caso dos mestrados acadêmicos, ou para a melhor qualificação profissional ou da docência, no caso dos mestrados profissionais.

. Com o incentivo à expansão e diversificação da pós-graduação nos últimos quinze anos, cresceu substancialmente a oferta desta modalidade de pós-graduação stricto sensu. No conjunto do país, considerando os cursos de mestrado com avaliação entre 3 e 5 (faixa de variação comum às duas modalidades, acadêmico e profissional), temos 2817 mestrados acadêmicos e 589 mestrados profissionais. Na UFBA, por exemplo, em 2014, dos 128 cursos de pós-graduação stricto sensu ofertados, 12 são mestrados profissionais, 65 mestrados acadêmicos e 51 doutorados. Estes números indicam, portanto, a parcela já significativa de mestrados na modalidade profissional.

. No atual cenário de restrições orçamentárias, com as universidades públicas e a CAPES vivenciando tais restrições, a aprovação desta emenda representará, na prática, uma indução a que os programas de pós-graduação das universidades públicas migrem seus mestrados para tal modalidade, ainda que artificialmente, como forma de captação de recursos e de sobrevivência neste cenário de restrições ao financiamento público à educação. São estas circunstâncias, a nosso ver, que explicam a introdução deste dispositivo no substitutivo aprovado em setembro do corrente ano e, açodadamente, aprovado pelo plenário um mês depois, quando já se instalava uma crise no financiamento público à pós-graduação. A desestruturação no sistema da pós-graduação que poderá advir com a aprovação dessa emenda ocorrerá porque os mestrados profissionais não mais serão criados pelos seus objetivos educacionais intrínsecos, mas pela possibilidade de aporte de recursos que eles poderão trazer. Tal tendência terminará por impactar a própria política de estado da oferta de educação superior pública e gratuita.

4. Cabe assinalar, por fim, que a CAPES não financia os mestrados profissionais, salvo aqueles relacionados à formação de professores da educação básica, na suposição de que os mestrados profissionais podem ser financiados via acordos com os setores da sociedade interessados no aprimoramento de seus profissionais. Tal já ocorre com acordos das universidades públicas com setores dos estados, visando, por exemplo, à formação de profissionais na saúde e na administração pública, e com setores da iniciativa privada. Obstáculos burocráticos para tais acordos certamente existem, como existem para quaisquer atividades do estado, e devem ser criticados e enfrentados, mas não podem ser usados como pretexto para apoio a uma medida que desestruturará nosso sistema de pós-graduação e representará forma de ensino pago em instituições públicas de educação superior.

Por tais razões, a Universidade Federal da Bahia tem a expectativa de que, com um maior esclarecimento dos riscos envolvidos nessa emenda, a Câmara Federal possa reavaliá-la quando do segundo turno da votação.

Documento tem padrão nacional e mecanismos que garantem mais segurança e confiabilidade

Após anos de debate entre o movimento estudantil, artistas, produtores culturais e o poder público foi regulamentada no último dia 5 de outubro a nova lei da meia-entrada (n° 12.933/2013), que garante o acesso dos estudantes em eventos culturais e esportivos pagando metade de preço.

Desde 2001 uma medida provisória (2.208/2001) que determinava que qualquer comprovante era válido como documento estudantil fez com que milhares de falsas instituições de ensino surgissem, gerando um descontrole do acesso à meia-entrada. Com isso, os produtores culturais passaram a dobrar o valor dos ingressos. O que era meia passou então a ser inteira, e o que era inteira passou a ser o dobro.

Com a nova lei regulamentada, o documento do estudante passa a ter um padrão único, nacional, definido pelas entidades estudantis UNE, UBES e ANPG, o que impedirá a falsificação.

CONFIRA OS 10 PASSOS PARA SOLICITAR O SEU DOCUMENTO:

1) Digitalize os seguintes documentos:

. 1 (uma) foto 3×4 recente. Tamanho máximo do arquivo: 3MB. JPEG ou PNG. O fundo da foto deve ser neutro e não conter nada além da imagem da pessoa fotografada (padrão RG., Carta de Motorista, Passaporte);

. 1 (um) documento de identificação (RG, CPF, CNH, RNE – Registro Nacional de Estrangeiros – ou passaporte).

. 1 (um) comprovante de matrícula, como declaração de escolaridade, boleto com o comprovante de pagamento ou boleto autenticado (com a autenticação mecânica do banco, realizada ao efetuar o pagamento).

2) Acesse o portal: www.documentodoestudante.com.br

3) Crie um login de entrada no site ou use o seu perfil no facebook.

4) Após se cadastrar, você será direcionado à página inicial onde preencherá os seus dados pessoais.

5) Depois, será encaminhado para a página onde é necessário fornecer os dados de sua instituição de ensino.

6) Na página seguinte, anexe os seus documentos (foto 3×4, documento de identificação e comprovante de matrícula).

7) Em seguida, você irá visualizar o padrão oficial do documento (clique em “quero este modelo”).

8) Confira se está tudo correto e confirme os seus dados.

9) Escolha a forma de pagamento: cartão ou boleto. O documento do estudante possui um custo de confecção de R$ 35 + taxas de frete (correspondente ao frete para qualquer lugar do Brasil).

10) Após efetuar pagamento, o seu documento do estudante chegará no endereço que você cadastrou. Você poderá acompanhar o processo de envio via e-mail.

Ficou com alguma dúvida? Acesse: https://www.documentodoestudante.com.br/duvidas-frequentes/

Fonte: UNE

Ele falará sobre “Processos de midiatização e seus limites, tomando como estudo de caso a questão da obesidade infantil”

O pesquisador argentino Oscar Traversa realizará, dia 9 de novembro, de 9h às 17h, um workshop para o Programa de Pós-Graduação em Informação e Comunicação em Saúde (PPGICS)/Icict/Fiocruz, com o tema “Processos de midiatização e seus limites tomando como estudo de caso a questão da obesidade infantil”.

Traversa é professor da Universidad de San Andrés (Argentina), do Departamento de Ciencias Sociales, é especialista em Semiótica, Comunicação Social, Estética e Discursividade Social. Neste semestre, ele está ministrando na Universidade a disciplina “Historia de la mediatizacion”, com a colaboração de Celeste Wagner.

O evento é voltado para alunos de pós-graduação e interessados, mas estão sendo oferecidas poucas vagas. As inscrições são gratuitas, com direito a uma declaração de participação, e para se inscrever, há um formulário disponível no endereço http://eventos.icict.fiocruz.br/

O worshop acontecerá na sala 710, do Prédio da Expansão do Campus da Fiocruz, que fica no Prédio da Expansão do Campus, na Av. Brasil, 4.036, em Manguinhos, Rio de Janeiro.

Outras informações poderão ser obtidas com a Gestão Acadêmica do Icict, no horário de 9h às 16h ou pelo telefone (55xx21) 3882- 9063.

Leia mais sobre o professor Oscar Traversa no site do Icict – http://www.icict.fiocruz.br/content/ppgics-realiza-workshop-com-o-pesquisador-argentino-oscar-traversa

Serviço

Evento: Workshop “Processos de midiatização e seus limites, tomando como estudo de caso a questão da obesidade infantil”, com o pesquisador argentino Oscar Traversa

Data/Horário: 9/11, 2ª feira, das 9h às 17h

Local: PPGICS/Icict/Fiocruz – Prédio da Expansão do Campus da Fiocruz, que fica no Prédio da Expansão do Campus, na Av. Brasil, 4.036, sala 710, em Manguinhos, Rio de Janeiro

Inscrições: Até o dia 5/11, no endereço: http://eventos.icict.fiocruz.br/

Fonte: Ascom Fiocruz

O Fineduca publicou carta aberta contra a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro. A carta da instituição foi lançada em 17 de outubro, quatro dias antes da votação. A presidente, Lisete Regina, afirmou, na nota, que tal aprovação culminará em restringi as camadas populares da sociedade ao acesso do ensino superior.

A PEC 395/2014 permite que universidades públicas cobrem por atividades de extensão, cursos de especialização e por MBAs.

Confira a carta na íntegra:

CARTA ABERTA

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca subscreve a Carta Aberta do Comando Nacional de Greve das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), publicada em 30 de setembro de 2015, referente ao conteúdo da PEC 395/2014, que propõe cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão e pós-graduação, assim como a moção aprovada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, realizada em 07 de outubro do ano corrente, por ocasião da 37ª Reunião Nacional, na cidade de Florianópolis.

A Fineduca compreende que a cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares ao ensino superior, portanto também é contrária a todas as formas de substituição do financiamento público da educação pelas cobranças de taxas e vendas de serviços. A PEC 395/2014 atenta contra a educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada.

A PEC, de autoria do Dep. Federal Alex Canziani (PTB-PR), e que tem como relator o Dep. Federal Cleber Verde (PRB-MA), altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A proposta será submetida a plenário, no formato do substitutivo apresentado pelo relator, segundo o qual se garantirá “gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária”. Ou seja, as universidades poderão cobrar taxas e mensalidades de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais (stricto sensu). Ficará, assim, legalizado o financiamento privado desses cursos nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas.

Hoje, apenas 25% das matrículas em nível de Educação Superior vinculam-se ao setor público. A constitucionalização da oferta de cursos pagos pelas IES públicas reduz ainda mais a responsabilidade do Estado em financiá- las e implica a intensificação da privatização desse nível ensino. Ainda, incentiva essas instituições a recorrerem, de forma sistemática, à venda de serviços para sua manutenção, distorcendo o princípio da autonomia universitária. Diante dos recentes cortes que atingem severamente o orçamento da educação, superando a marca de R$ 12 bilhões em 2015 e tendendo a ser ainda mais graves em 2016, a PEC estimula a substituição do financiamento público pelo privado, através da cobrança de mensalidades pelas IES, desvirtuando seu caráter público e gratuito.

A PEC 395/2014 fortalece um modelo de universidade gerencial, implementado pelos últimos governos neoliberais, que retiram direitos e adotam uma política permanente de arrocho salarial e de quebra da paridade e da isonomia de remuneração entre os docentes. A proposta em discussão na Câmara, se aprovada, ampliará a sobrecarga de trabalho dos professores e a subordinação das atividades acadêmicas aos interesses de mercado. Além disso, não atenderá às reivindicações do conjunto da categoria docente em relação às condições de trabalho e à valorização da carreira e salarial. Na prática, onde isso já acontece, verifica-se um alto grau de adoecimento dos trabalhadores da educação.

Entendemos que a legalização da cobrança de taxas e mensalidades pelas IES públicas, para os casos previstos pela PEC, restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares nessas instituições. A política educacional no país tem sistematicamente privilegiado a educação privada, impondo a mercantilização de um direito. Isso resulta no fato de que uma parcela expressiva da população trabalhadora e seus filhos encontra-se matriculada em cursos de graduação deinstituições privadas, em sua maioria universitária. A PEC avança na privatização do nível de ensino de pós-graduação, sinalizando uma tendência de adoção de medidas semelhantes inclusive para o ensino de graduação.

Por outro lado, a referida PEC distorce o sentido da formação crítica que deve caracterizar as atividades acadêmicas, submetendo o processo pedagógico à formação de competências orientadas pelos interesses empresariais. Num contexto de cortes na educação e precarização do ensino superior público, cursos com qualidade duvidosa e finalidades questionáveis podem ser oferecidos com o único objetivo de se arrecadar mais recursos, estimulando-se ainda mais a apropriação das atividades acadêmicas por interesses privatistas.

Compreendemos que a substituição do financiamento público da educação por cobranças de taxas e vendas de serviços não garantirá a manutenção e a qualidade das atividades realizadas por essas IES. A PEC 395/2014 é uma das mais graves medidas de desmonte do projeto de educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada.

Diante do exposto, conclamamos Vossas Excelências à proteção dos direitos sociais duramente conquistados pelos movimentos sociais com a Constituição Federal de 1988, posicionando-se pela rejeição da PEC 395/2014, em defesa do caráter público e gratuito da Educação Superior.

São Paulo, 17 de outubro de 2015.

Lisete Regina Gomes Arelaro
Presidente

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, lançou nota onde se manifesta contrário à aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara no dia 21 de outubro. A PEC visa aprovar a cobrança de pós-graduação lato sensu, especialização e mestrado profissional.

MANIFESTO CONTRA A PEC 395/2014 E A PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, desde sua fundação, há 25 anos, luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade referenciada socialmente. Frente a proposta de quebra do princípio da gratuidade em instituições públicas, manifesta seu posicionamento contrário à aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, feita pela Câmara no dia 21 de outubro.

A Contee entende que tal legitimação de cobrança pelas instituições públicas de ensino superior diminui ainda mais a responsabilidade do Estado em seu financiamento, estimulando a intensificação da privatização do ensino superior. Além de incentivar tais IES a buscarem, de forma metódica, a venda de serviços para sua manutenção, eliminam o modelo de universidade com ensino, pesquisa e extensão – o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de desenvolvimento soberano para o país – e a transformam num modelo gerencial, para atender ao mercado, concretizando a educação como serviço e não como direito.

A Contee entende que uma conjuntura de crise econômica, de restrições orçamentárias, não pode ser argumento para mudanças estruturais, e que ao mudar a Constituição, abre-se oportunidade para concretizar a total privatização, defendida e idealizada por tantos que desde a década de 1990 lutam para implementá-la.

A Confederação conclama a todos os cidadãos e cidadãs a engrossarem fileiras na luta pela defesa da soberania brasileira, do princípio republicano de garantia da gratuidade da educação como direito constitucional e a dizer a não à privatização das instituições públicas.

Não aceitaremos o abandono ao projeto de educação pública, gratuita, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada. Somos permanentemente contrários à entrega de um dos nossos maiores patrimônios científicos àqueles que se alimentam do lucro.

Educação não é mercadoria.

Brasília, 22 de agosto de 2015.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

O Fórum Nacional de Educação (FNE) aprovou sua 31ª Nota Pública. Nela, o FNE se manifesta contrário à aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara no dia 21 de outubro. O Fórum considera, em acordo com a ANPG, que tais medidas significam passos para privatização da Educação Pública. A PEC nº 395/2014 permite que universidades públicas cobrem por atividades de extensão, cursos de especialização e por MBAs.

O Fórum Nacional de Educação na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade social, frente à proposta de quebra do princípio da gratuidade em instituições públicas, manifesta seu posicionamento contrário à aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014, feita pela Câmara no dia 21 de outubro. O FNE entende que tal legitimação de cobrança pelas instituições públicas de ensino superior diminui ainda mais a responsabilidade do Estado em seu financiamento, estimulando a intensificação da privatização da educação superior, impedindo o acesso da população pobre e negra do nosso país à educação. Além de incentivar tais Instituições de Educação Superior (IES) a buscarem, de forma metódica, a venda de serviços para sua manutenção, eliminam o modelo de universidade com ensino, pesquisa e extensão – o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de desenvolvimento soberano para o país – e as transformam em um modelo gerencial para atender ao mercado, concretizando a educação como serviço e não como direito.

Entendemos que uma conjuntura de crise econômica, de restrições orçamentárias, não pode ser argumento para mudanças estruturais e que, ao mudar a Constituição, abre-se a oportunidade para aprofundar o processo de privatização, com tendência à financeirização da educação.
Conclamamos a todos os cidadãos e cidadãs a engrossarem fileiras na luta pela defesa da soberania brasileira, do princípio republicano de garantia da gratuidade da educação como direito constitucional e a dizer não à privatização das instituições públicas. Não aceitaremos o abandono do projeto de educação pública, gratuita, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada. Somos permanentemente contrários à entrega de um dos nossos maiores patrimônios científicos.
O FNE defende incondicionalmente a gratuidade em toda a oferta pública de matrículas, da creche à pós-graduação, tal como orientam a CONAE-2014, a CONAE- 2010 e a CONEB-2008. Desse modo, solicitamos aos parlamentares que votem contra a aprovação da PEC nº 395/2014 no segundo turno.
Educação não é mercadoria.

Fórum Nacional de Educação.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza seminário em Vitória-ES na próxima segunda-feira (26) para debater a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). O coordenador do debate será o deputado Helder Salomão (PT-ES).

O evento tem o apoio da Frente Parlamentar do PNE, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, da Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES) e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

O seminário será realizado das 8h30 às 13 horas, no plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa do Espirito Santo.

Programação
– 9h30 – Mesa 1 : Plano Nacional, planos estaduais e municipais e o futuro da educação brasileira
– 11 horas – Mesa 2 : Sistema Nacional, financiamento e qualidade na educação
– 12h30 – Encaminhamentos
– 13h – Encerramento

O ajuste fiscal adotado pelo governo brasileiro tem afetado diretamente a Educação, a exemplo disso, temos o corte de mais de 10 bilhões no orçamento federal. Mas os ataques à Educação pública não param por aí. Ontem, em uma manobra do presidente da câmara Eduardo Cunha (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Emenda Constitucional 395, que altera o artigo 206 da Constituição Federal do seguinte modo:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade.
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Para

Art. 206 …………………………………………………………………….
IV – gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais , salvo, na educação superior , para os cursos de extensão, de pós – graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita , respeitada a autonomia universitária.…………………………………………………………………………………

A alteração acima citada reflete uma tentativa de minimizar os investimentos públicos para o ensino, pesquisa e extensão e mercantiliza esse setor, favorecendo uma formação cada vez mais voltada ao mercado. Além disso, mesmo que o texto mencione que será respeitada a autonomia universitária, sabe-se que o princípio da autonomia só pode ser garantido a partir da exclusividade do financiamento público.

Esta proposta altera a concepção de Educação presente em nossa Constituição, abrindo exceção ao dever do Estado de ofertar ensino público. Em outras palavras, essa PEC nada mais é que um passo para a privatização do ensino público, que coloca a produção científica dependente dos interesses econômicos. O relator da proposta justifica essa alteração afirmando que atualmente muitos cursos de pós-graduação financiados com recursos públicos atendem à interesses de empresas privadas. Acreditamos que a influência dos interesses privados dentro das universidades públicas deve ser combatida, mas isso só pode ser alcançado com a ampliação dos recursos públicos para a pesquisa e direcionamento da produção científica para fins sociais. Caso seja implementada essa abertura institucional também ameaça a existência de cursos que tem pouco interesse econômico, mas que por outro lado podem cumprir funções sociais, a exemplo dos programas ligados diretamente à educação e ensino.

Dada a gravidade do que representa essa PEC, a pergunta que devemos nos fazer é: por que na pós-graduação? Temos algumas hipóteses para isso, uma delas é pela importância da pós-graduação na produção científica. Somos nós, estudantes de pós-graduação, que “fazemos acontecer” a ciência e tecnologia no Brasil, então é natural o interesse privado nesse setor. Outra hipótese é que a pós-graduação não demonstra força de mobilização para combater uma proposta como essa, então é mais fácil começar privatizando a pós-graduação e por aí podem continuar estendendo as aberturas.

O movimento de pós-graduandos precisa estar unificado para mostrar que não seremos espectadores. Precisamos demonstrar que temos, sim, força de mobilização e articulação. Precisamos gritar para os parlamentares que NÃO ACEITAREMOS NENHUM RETROCESSO!

A Pós-Graduação pública deve ser financiada com recurso público, para atender aos interesses do conjunto da sociedade. É dever do Estado garantir educação pública GRATUITA.

#NãoàPEC395

#NãoÀPrivatizaçãoDoEnsinoPúblico

#MobilizaAPG

Fonte: APG UFSM

De autoria da deputada Alice Portugal, o Projeto de Lei Nº 1222/2015, que substitui a sigla UFESBA para UFSB para designar a Universidade Federal do Sul da Bahia, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A votação contou com a presença do reitor da instituição, Naomar de Almeida.

Originalmente apresentado pelo ex-deputado Geraldo Simões, o projeto atende um pedido da comunidade universitária que foi consultada para definir a sigla UFSB. Alice, vice-presidenta da Comissão de Educação, explicou que a sigla “UFESBA”, prevista na Lei nº 12.818/2013, seria adequada se a Universidade fosse Federal do Extremo Sul da Bahia, o que não é o caso. Havia uma flagrante inadequação da sigla UFESBA, que designava o Extremo Sul da Bahia e não a Região Sul da Bahia como território de abrangência da nova Universidade, que inclui a sede da Reitoria na histórica cidade de Itabuna. A sigla UFSB era usada em material de publicidade e divulgação, mas criou-se a constrangedora situação de ser vedado seu uso em documentos oficiais, comprometendo sua comunicação social.

“Neste momento, peço a aprovação do projeto e ao mesmo tempo quero fazer uma homenagem a essa inovadora experiência de uma universidade integradora do ensino público superior do Sul da Bahia”, disse Alice na Comissão de Educação durante a apreciação da matéria.

O relator do projeto, deputado Aliel Machado, afirmou que o seu parecer favorável se deu porque o nome de uma instituição é elemento relevante para a definição de sua vocação e identidade. Antes da votação do projeto, o reitor Naomar de Almeida realizou uma palestra na Comissão de Educação sobre a experiência de implantação de uma nova universidade multicampi na Bahia.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Deputada Alice Portugal