Por Christian Lindberg*

Fiz uma breve leitura no documento intitulado Carta compromisso com as instituições públicas de ensino superior. Divulgado na última segunda-feira, a intenção do candidato Aécio Neves (PSDB) é estabelecer um diálogo programático com os setores que compõem a universidade pública brasileira.

Como todo o documento elaborado por um candidato a cargo público, o texto apresenta muitas generalizações e adjetivos. Tipo: “Em uma sociedade como a brasileira, os ideais de transformação, de excelência, de inovação, de inclusão e de equidade, que orientam e norteiam as ações de nossas instituições públicas de ensino superior, são imprescindíveis à construção de um projeto nacional de desenvolvimento social e econômico sustentável.” Se bater em um liquidificador, não enche um copo de suco.

Contudo, fiquei com a impressão de que quem escreveu esse documento conhece a realidade da universidade pública brasileira. Em certa parte, a Carta reconhece os avanços ocorridos nas federais nos últimos anos. Só não tenho certeza se o candidato Aécio Neves tem conhecimento de que 54, dos 58 reitores das universidades federais, já declararam o voto para Dilma (PT).

Observando as ideias apresentadas na Carta, destaco algumas.

O primeiro registro diz respeito à expansão da oferta. O candidato propõe que as universidades federais e estaduais acelerem, de forma qualificada, a expansão. De igual modo, enfatiza o caráter público das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), cabendo ao Estado (União, estado, município ou todos juntos?) a tarefa de cumprir tal desígnio.

No entanto, quando aborda o financiamento, o documento cita que o postulante ao Palácio do Planalto tomará decisões arrojadas para que os recursos previstos no PNE sejam alcançados. Para tanto, estabelece que o setor público se envolva com o privado.

A Carta diz que os recursos provenientes do Pré-Sal não garantem a qualidade na educação, o que requer uma articulação produtiva e solidária com os estados e municípios. Confesso que não entendi. A impressão que tive é a de que a União, em pareceria com estados e municípios, irá trabalhar para garantir a qualidade no ensino superior. Só não sei o que motiva o candidato Aécio Neves a compartilhar esta responsabilidade com os demais entes da federação. Além disso, o documento não apresenta pistas do que ele entende por qualidade no ensino.

Outro aspecto que chamou a minha atenção foi o fato de o candidato afirmar que irá apoiar as instituições de ensino superior estaduais e municipais com o aporte de recursos da União. A princípio não vejo nenhum problema, mas não sei o motivo de tanta preocupação com a rede estadual e municipal de ensino superior já que boa parte delas cobra mensalidade e o número de matriculados tem diminuído a cada ano. Confesso que fiquei com a impressão de que o candidato é simpático a expansão da rede estadual e municipal de ensino superior.

O quarto refere-se à avaliação. A Carta enumera que a avaliação das IFES deve superar a expansão precária, como também garantir a sustentabilidade com qualidade. O que significa isso? Confesso que tentei decifrar, mas não consegui. O documento está assumindo que a expansão ocorrida foi de forma forma precária? Como assim, se aumentou o número de docentes doutores, de programas de pós-graduação nas IFES e a participação do Brasil na produção científica mundial? E que sustentabilidade é esta? Haverá algum incentivo financeiro para a IFES que for bem avaliada? A experiência neoliberal registra que a avaliação e o financiamento caminham juntos, na qual há a premiação para as instituições que forem bem avaliadas.

Há outras questões que quero realçar.

A experiência do governo FHC não foi boa para o ensino superior. Através do discurso da autonomia universitária, o então Ministro da Educação Paulo Renato visou garantir autonomia administrativa para as IFES, mas o projeto não estipulava a garantia de recursos da União para as universidades federais.

Já a proposta para o CsF apresenta um grande equívoco. Atualmente, este programa tem como foco as áreas de tecnologia, engenharias, biomédicas e fármacos. A ideia é capacitar os estudantes que irão atuar nestes setores da economia, visando à formação de recursos humanos capacitados para desenvolver estas áreas no país. Pois bem, atendendo a um setor descontente, a proposta do candidato pretende incluir as áreas de Humanidades e de Artes no CsF. Essa medida desconfigurará totalmente o programa. Será um modelo de bolsa similar aos já existentes (bolsa CAPES e CNPq). Outra questão é que todo o processo seletivo do CsF se dá através do portal do programa. Segundo a Carta, o processo seletivo será realizado na própria universidade. A proposta não menciona qual será o critério de distribuição destas bolsas.

Agora, o que mais chamou a minha atenção foi o fato de a Carta compromisso com as instituições públicas de ensino superior não garantir a gratuidade nas universidades federais. Essa questão fica mais preocupante quando o documento diz que o candidato garantirá a assistência estudantil através do FIES e do PROUNI. FIES? PROUNI? Como assim? Pelo que sei, estes programas são utilizados para financiar a mensalidade dos estudantes em universidades/faculdades particular. Pior. O documento não cita o Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) como política para manter os estudantes de baixa-renda nas universidades públicas.

Outra grande ausência no documento tucano é a o tema da internacionalização da universidade pública brasileira. Em uma época marcada pela globalização, a falta de um posicionamento nítido para a universidade neste novo cenário é, no mínimo, preocupante.

Por fim, a Carta não menciona nada sobre o acesso ao ensino superior, muito menos aborda a política de cotas sociais e raciais. A preocupação se manifesta quando o programa do candidato Aécio diz que irá reformular o ENEM. De igual modo, o DEM, aliado histórico do PSDB, foi o partido que entrou com uma ação no STF contra a implantação da política de cotas raciais no Brasil. Nestas horas a imaginação ganha asas.

Enfim, a ciência política nos ensina que a experiência e a prática são dois componentes importantes para qualquer análise decente. O futuro é incerto e as palavras podem ser transformadas em pó, mas quem viveu o período que o país foi governado pelo PSDB sabe muito bem o que significa as belas palavras dos neoliberais tupiniquins.

Leia o conteúdo da Carta.

*Christian Lindberg é doutorando em Filosofia da Educação na UNICAMP
Fonte: Blog do Christian

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Por Marcelo Arias*

Em épocas de segundo turno, pululam declarações de apoio de entidades representativas à um ou outro candidato. E pululam, em menor medida, críticas ao posicionamento das maiorias representadas nessas direções.

Até aí, nenhuma novidade. Entidades representativas democráticas se caracterizam por eleições periódicas em que grupos de afinidade política e programática se candidatam, por chapas, para ocupar os espaços de direção e interferir nos rumos da entidade e da organização da categoria que a mesma representa. E também, em entidades democráticas, está livre o direito de associar-se ou desassociar-se. Da mesma forma, insatisfeitos com a prática política de uma entidade representativa e associativa podem se aglutinar em grupos de afinidade e disputar as eleições.

Mas, para além desse debate formal, trata-se de avaliar o que está por trás das reclamações. Sob a aura da evocação de um certo apartidarismo, se misturam argumentos com pouca razão.
Em primeiro lugar, uma posição política pontual não pode ser travestida de partidarismo. Quando uma entidade representativa expressa uma opinião política, a faz em nome da maioria que a elegeu. É vã a tentativa de colar o rótulo de partidarismo em declarações que aparecem apenas no episódio do segundo turno.

Em segundo lugar, a opinião eleitoral de uma entidade representativa leva em consideração a formação do ambiente político no qual as reivindicações da categoria representada serão apresentadas. E é lícito que pretendam influir nesse ambiente, por fazerem parte dele. É saudável que existam opiniões divergentes, sem que isso represente qualquer ataque à opinião individual de um ou outro representado.

Em terceiro lugar, as opiniões coletivas possuem primazia sobre as individuais, sem que isso signifique a sua obscurecência. As organizações coletivas possuem essa natureza de vocalizar opiniões de maiorias ocasionais, que podem ser substituídas em procedimentos eleitorais vindouros através da formação de novas maiorias.

Por fim, o silêncio das entidades representativas interessa àqueles que coadunam com as opiniões da mídia oligopolizada. A mídia impressa e televisionada opina todos os dias para milhões de brasileiro e não se fazem críticas a esse procedimento. Apenas à pouca pluralidade dessa primazia. Calar as entidades representativas interessa apenas àqueles que tem pouco apreço pela pluralidade de opiniões ou àqueles que se sentem ameaçados pela elevação da consciência das categorias de trabalhadores e estudantes, bem como dos setores historicamente apartados do direito de comunicação.

Democracia é, também, o direito a que todas as organizações se expressem politicamente, sem censuras internas ou externas, e que também publiquem, através de seus meios, o contraditório (Salve Xico Sá!).

*Marcelo Arias é diretor de juventude da ANPG e Mestrando da USP

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Um elogio ao atual governo com submissão as vontades corporativistas de uma parte da categoria médica

Por Dalmare Oliveira Sá¹ e Laís Moreira Silva²

O programa de governo do candidato Aécio neves não traz modificações radicais no modelo atual de saúde do país. Dentre os temas propostos, estão a regionalização e a criação de redes de atenção a saúde claras contribuições do Sanitarista e apoiador do candidato Eugênio Vilaça (que é colaborador do atual governo), contudo, o programa trata como se estas iniciativas já não existissem e fossem ações prioritárias do atual governo. As redes de atenção assistenciais propostas por ele são urgência e emergência, materno-infantil, hipertensão e diabetes, da saúde do idoso e da saúde mental, todas já existem com nomes amplamente divulgados tais como Rede Cegonha e Rede de Atenção Psicossocial, estão em fase de implantação.

Além disso, o seu programa não trata diretamente de nenhuma melhora a rede de prevenção. Diz apenas que deve ser melhorada o que comprova a ausência de visão estratégica sobre um tema tão importante. Não fala sobre Educador Físico nas equipes de saúde da família nem sobre as academias ao ar livre por exemplo que expandiram as fronteiras do esporte e passaram a ser questão de saúde.Dentre os campos mais problemáticos temos a desconstrução do programa mais médicos do seu atual modelo, pois os médicos estrangeiros fariam o exame revalida, o que permitiria aos mesmos atuarem em qualquer das regiões do Brasil, o que não permitiria a alocação em áreas prioritárias de saúde. O programa é falacioso quando traz que os médicos brasileiros foram desvalorizados, ele não se atém a realidade das fases de implantação do programa mais médicos e não cita o PROVAB nem as políticas que o cercam.

Dentre os pontos preocupantes temos também a desburocratização das agências reguladoras ANS e ANVISA, onde ele não fala o que fará, apenas que fará. Como em todas as áreas a meritocracia dá um tom chave na saúde, bem como uma forte lógica de produtividade principalmente na Atenção Básica. O cuidado aos usuários de Drogas esta tratado em forma de combate, não sendo coerente com o atual modelo de cuidado. Além destes pontos, o programa de governo cita uma única profissão de saúde apenas a medicina, não tendo “visão estratégica” para nenhuma outra além desta, nem as residências em área de saúde (multiprofissionais e uniprofissionais) são citadas.

Temos ainda o fortalecimento da filantropia, rede privada conveniada e organizações sociais como meta. E incentivo a criação de consultórios populares (sem deixar claro que são gratuitos, mas dando a entender que não serão) por meio de financiamento público do Ministério da Saúde e BNDS. A forma como o candidato trata a saúde no Brasil é bastante preocupante, pois o mesmo demonstra não compreender (ou desconhecer) o status quo de como esta organizado o SUS hoje no país.

Na assistência farmacêutica, ele propõe a criação do programa Farmácia do Brasil, onde ficariam os medicamentos da atenção básica, bem como criação de um sistema que acompanhe a logística e o consumo de medicamentos. Esta visão retrógrada afasta o farmacêutico da equipe de atenção básica, podendo dar suporte farmacológico a todo e qualquer paciente sempre que necessário; bem como fica explícito que o atual candidato e sua equipe desconhecem o Sistema Nacional de Assistência farmacêutica – Hórus.

De uma maneira geral o programa do governo do candidato não faz uma crítica ao modelo de SUS que a Presidenta Dilma tem implantado, é uma cópia clara deste modelo, traçando um aprofundamento sem base na realidade, já que a maior parte do falado já existe, mas é tratado de maneira como se não existisse. Contudo, Aécio irá sem dúvida combater o modelo atual do Mais Médicos, buscando a valorização unicamente da profissão Médica. Além de explicitar sua simpatia a formas de privatizações do SUS como as Organizações Sociais.

1- Farmacêutico e Diretor de Saúde ANPG.
2- Educadora Física e possui  pós-graduação em psicopedagogia e docência do ensino superior.

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Por Marcelo Arias*

É preciso ter olhar atento para estabelecer relação entre a crise financeira mundial e a pós-graduação no Brasil. Aparentemente, pouca relação pode ser feita mas é só buscar compreender melhor a distribuição geoespacial das cadeias produtivas para construir essa relação que não é aparente.

O processo de globalização, para além da derrubada de barreiras à flutuação dos capitais financeiros e da transmissão de dados, promoveu uma forte redistribuição das tarefas nas cadeias produtivas complexas, típicas dos produtos de alto valor agregado. Nesse sentido, a participação industrial – e os empregos gerados pelo setor – deslocaram-se, em busca de leis trabalhistas mais flexíveis e de benesses fiscais, a partir do final dos anos 80, dos países do centro do sistema capitalista (EUA e Europa Ocidental) para se materializar em territórios da periferia do sistema, especialmente na América Latina e no Sudeste Asiático.

Nessa nova (re)distribuição geográfica do trabalho, também chamada de reestruturação produtiva, o centro capitalista concentrou-se na área de desenvolvimento de tecnologia de ponta. As indústrias transnacionais mantiveram suas matrizes nos seus países de origem e passaram a controlar a cadeia produtiva através de parâmetros estipulados nos projetos elaborados a partir da matriz. Competia às filiais, agora estacionadas na periferia, o trabalho grosso da linha de produção, a distribuição para os mercados emergentes e remessa de lucros para a matriz.

Ora, é sabido – ou ao menos imaginável! – que o setor de tecnologia no controle de produção exige recursos humanos altamente especializados. E isso significa Pós-Graduação. Ou seja, para que uma economia nacional possa transnacionalizar suas empresas, demanda investimento em pós-graduação, com o objetivo de desenvolver técnicas produtivas que agreguem valor aos produtos exportados. O processo de industrialização brasileira é tardio e inacabado, com poucas indústrias de alta e média intensidade tecnológica. Da mesma forma é tardio o seu investimento em Pós-Graduação. Apenas no Governo Lula foram criados Mestrados Profissionais voltados para a Indústria com alguma escala. E é a partir de 2002 que sobem, expressivamente, os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento no setor de Ciência e Tecnologia.

Também é possível imaginarmos que para sair da crise financeira na qual foi mergulhada, o centro capitalista precisa reabsorver parte dos parques industriais “exportados”. E qual é o parque industrial em disputa neste momento? A China é que não é!

É claro que Aécio tem contas a pagar com o capital financeiro e seu gerente regional, Armínio Fraga, nos alerta disso. Para atrasar o processo de transnacionalização do parque industrial brasileiro – que vai na contramão dos interesses do capital do centro capitalista – a primeira vítima é a pós-graduação. Para um projeto de diminuição do setor industrial e de tecnologia, a formação de recursos humanos especializados é um ‘gasto’ desnecessário. E esse raciocínio preside as gestões tucanas por onde elas passam, com o sucateamento da Universidade Pública e com o esgarçamento da diversidade produtiva.

É com vistas nesse cenário que entendemos ser importante a reeleição de Dilma Roussef. A contribuição de seu governo para o desenvolvimento da pós-graduação, apesar dos limites, se reflete no forte crescimento da concessão de bolsas, no programa de mobilidade científica (CsF), no crescimento das Universidades Federais, no Plano Nacional de Pós Graduação.

Marcelo Arias é diretor de juventude da ANPG e Mestrando na USP.

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

O plano de governo do candidato à presidência pelo PSDB, Aécio Neves, é o maior dos planos apresentados pelos candidatos nas eleições de 2014. Apesar de sua extensão, ele trata os temas com superficialidade e em vários pontos não deixa claro como irá implementar as metas traçadas, como é o caso das metas de sustentabilidade. Quando se é presidente não basta falar o que vai fazer, mas também como fará, como disse a presidenta Dilma em um dos debates entre presidenciáveis.

Uma coisa é clara nas diretrizes apresentadas pelo candidato: o meio ambiente deve ser encarado como um negócio e este deve ser lucrativo. A forma proposta para garantir o desenvolvimento sustentável é através do envolvimento do mercado em Políticas Público-Privadas e “melhoria da governança” das empresas estatais e instituições setoriais responsáveis pelo tripé Planejamento, Gestão e Regulação. Se por um lado o candidato estimula a implantação de mecanismos que visem a maior profissionalização nas empresas estatais, por outro ele propõe diferenciação dos contratos atrelados a metas operacionais e financeiras.

Há vinte anos o governo tucano debatia a privatização da Petrobrás e sua mudança de nome para Petrobrax, visando acabar com o caráter nacional e aumentar o valor de venda da empresa. Ironicamente, o partido que quis vender um dos maiores patrimônios nacionais agora fala no programa de governo de seu candidato à presidência sobre o “resgate do papel da Petrobrás e sua valorização como instrumento vital da política energética brasileira”. Nos últimos anos a Petrobrás passa por sua fase mais promissora, especialmente após a descoberta das reservas do pré-sal. Ao contrário do que prega o PSDB, a Petrobrás tem tido sim papel vital no desenvolvimento nacional e na soberania brasileira.

            Como já é típico dos programas de governo tucanos, também não se vê uma linha sequer sobre a aplicação das decisões eleitas democraticamente na última Conferência Nacional do Meio Ambiente (2013). Aliás, algo que Aécio nunca realizou em Minas Gerais, à exceção das etapas estaduais destas Conferências, entretanto com um agravante, as propostas eleitas em MG simplesmente sumiram, foi o estado da Federação que a etapa estadual não apresentou nada de ideias a serem votadas, um completo absurdo.

Ao se falar nas propostas de saneamento, não vemos uma exploração real do problema em si. Somente ideias vagas, como “desburocratização da aplicação anual de recursos”; sem dizer como isso vai se dar, o que pode nos levar a pensamentos preocupantes, como por exemplo, em formas de se burlar a Lei de Contratos e Licitações, afinal de contas não fica claro como vai se dar esta “desburocratização”.

Outro ponto curioso se dá nas diversas propostas de estímulo e incentivo, seja para investimento em saneamento por parte de gestores empresariais, fundos de pensão, etc. Como serão estes estímulos? Nos moldes do Choque de Gestão realizado no seu estado natal, onde somente as empresas recebiam incentivos e os municípios ficavam reféns do governo federal?

 Outro ponto preocupante que se observa nas propostas de Aécio se dá na parte em que propõe “novas formas de contratação nas parcerias públicas privadas”. O que isso quer dizer? Flexibilizar as relações trabalhistas presentes na CLT? O que deve ser feito, são concursos com o fortalecimento das autarquias públicas, e não a terceirização, a exemplo do que este senhor fez em Minas Gerais com a COPASA, precarizando o trabalho dos servidores e deixando tudo a mercê da iniciativa privada.

 Outro ponto curioso que se observa são os fins dos Lixões. Mas isso era meta da Conferência de Meio Ambiente de 2009, quando Marina Silva ainda era Ministra do Meio Ambiente. A ideia era acabar com os lixões até 2013, algo que não conseguiu acontecer exatamente pela dificuldade de realização de projetos por parte do poder público municipal da maior parte das cidades médias, os tucanos vão realizar este feito de que maneira, uma vez que este problema está muito mais relacionado a incompetência administrativa municipal que federal?

Ressalta-se ainda que o candidato não apresenta em seu Plano de Meio Ambiente as soluções para o lixo hospitalar. Segundo a diretiva da última Conferência de Meio Ambiente, aprovou-se o fim da incineração, não é possível que o ex-governador de MG esteja propondo reutilização de lixo hospitalar, algo que possui padrões internacionais de descarte, com alto índice de contaminação!

Chega a ser curioso um Plano de Governo do PSDB falar no assunto água, quando o estado de São Paulo, gerido por eles a mais de 20 anos enfrenta a maior escassez hídrica desde sua fundação. Propor campanhas de conscientização sobre o uso da água é insuficiente tendo em vista as constantes demandas no país, é preciso propostas concretas, como incentivo a projetos de variabilidade de captação hídrica e metas de consumo conforme o número de habitantes, inclusive, com multas para os que desperdicem este bem público.

Alguns países, como o Chile, por exemplo, já tem sua água como bem privado, não podemos deixar que aconteça o mesmo com o Brasil, políticas equivocadas que levam a falta de água, servem apenas para sucatear a sua distribuição e dar ainda mais argumentos aos privatistas de plantão, quando na realidade o estado é e deve ser o responsável pela captação e distribuição deste bem ambiental.

Sem dúvida alguma a parte mais engraçada presente é o conceito de “Cidadania Planetária”. Os neoliberais gostam de usar terminologias globais para mascarar sua verdadeira face, a de imperialistas em busca do lucro desenfreado com propostas práticas de frenagem do desenvolvimento dos países periféricos. Somos cidadãos brasileiros! Este tipo de conceito presente na agenda do Banco Mundial não nos representa, o uso consciente do meio ambiente é sim problema de todos e todas, entretanto como se faz o uso destes bens para o desenvolvimento de cada país, é problema único e exclusivo de cada nação, sem o dedo indicador dos estadunidenses ou de seus satélites!

É inegável que uma agenda sustentável deve de fato ser batalhada em todas as esferas, em todos os encontros e conferências que o Brasil venha a liderar ou participar. Causa estranheza que no Plano de Governo tucano vejam-se apenas a proposta de que o Brasil deva liderar iniciativas de preservação dos oceanos. Por que também os demais biomas não estão presentes? Nosso cerrado vive uma verdadeira batalha pela sobrevivência frente ao agronegócio e não se observa uma linha a respeito deste bioma para defesa deste em níveis globais. Por que será? Será que a agroindústria que financia o candidato iria ficar descontente?

Quando se observa, ainda neste programa de governo, propostas de “Transição para uma Economia de Baixo Carbono para o enfrentamento do aquecimento global” cabe uma pergunta. Que tipo de economia? Por que se for para seguir o modelo de gestão ambiental que o estado brasileiro atualmente apresenta não faz sentido algum a troca de comando da nação! Não há clareza do que será realizado na prática, apenas frases feitas e propostas de senso comum. Queremos parâmetros reais e ideias inovadoras que contribuam para a preservação real de nossos ecossistemas em conjunto com o desenvolvimento econômico e social da nação!

Soa controverso também propor-se estímulos tanto ao desenvolvimento econômico como de Parcerias Público-Privadas (PPP) no entorno de Unidades de Conservação (UCs). É necessário detalhar melhor o que se quer ou se espera disso, pois desenvolver um entorno não pode ser sinônimo de degradação total, o uso sustentável por parte das comunidades presentes é fundamental e seu estímulo sim deve ser considerado.

Quanto a PPP em UCs, é preciso observar com muita atenção, pois em MG o Parque da Gandarela preservou só parte do local de onde vem a água que abastece a região metropolitana de Belo Horizonte, a parte de biogeodiversidade, será alvo de mineração da iniciativa privada, não se pode cometer este mesmo erro em outras propostas de criação de UCs.

Ainda no Plano de Governo de Aécio Neves observa-se também 2 pontos curiosos: Combate ao tráfico de animais silvestres e de produtos madeireiros. Muito digno, mas como isso se dará? É preciso detalhar que os atuais esforços do IBAMA e da Polícia Federal são ainda poucos! É preciso mais concursos em ambas as autarquias para uma melhor vigilância de aeroportos e fronteiras, isso sim pode coibir o contrabando silvestre!

Para finalizar, gostaria de expressar que, como biólogos, estas propostas não nos satisfazem, soam como mais do mesmo, ideias desconexas ou com erros jurídicos ou metodológicos, quem defende o Meio Ambiente de maneira responsável, não pode se deixar iludir pelas propostas neoliberais do PSDB, se hoje temos a menor taxa de destruição da Amazônia, foi graças aos esforços da funcionária de carreira do IBAMA e Ministra do Meio Ambiente Isabela Teixeira, que, ao contrário da ministra anterior, repassa verbas e cobra metas dos estados e municípios, sem terceirizar a ONGs um dever que é prioritariamente do estado.

De sustentabilidade, os peessedebistas só tem a mascote: tucano, porque de resto não apresentam nada de novo que possa de fato nos colocar como exemplo mundial a ser seguido, a não ser que seja de Insustentabilidade, porque se for este o objetivo, Aécio Neves está de parabéns.

¹ Pedro Luiz Teixeira de Camargo é Biólogo, Especialista em Gestão Ambiental e Mestre em Sustentabilidade pela UFOP. Foi diretor da ANPG entre 2012-2014.

² Raísa Romênia Silva Vieira é Bióloga, Mestre em Ecologia e Evolução pela UFG, e foi Vice-Presidente Reginal Centro Oeste da ANPG entre 2012-2014.

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Por Wellington Pinheiro dos Santos*

*Engenheiro Eletrônico, Mestre em Engenharia Elétrica pela UFPE (2003), Doutor em Engenharia Elétrica pela UFCG (2009), Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Biomédica da UFPE desde 2010.

III. Economia
III.I. Ciência, Tecnologia e Inovação
As diretrizes para as áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação apresentadas no Programa de Governo do candidato Aécio Neves do PSDB estão praticamente todas contempladas no documento “Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015 / Balanço das Atividades Estruturantes 2011” (ENCTI), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), 2012, editado e organizado pela Secretaria Executiva do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, com apoio do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

1. O programa, na sua diretriz 1, apresenta como proposta a criação de um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, claro e com governança bem definida, acompanhado pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT. Essa discussão já vinha sendo travada desde o segundo governo Lula, tendo culminado na construção, em 2012, da Plataforma Aquarius, desenvolvida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem como objetivo prover uma infraestrutura para governança digital que permitisse a difusão das políticas públicas brasileiras em Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação, bem como das informações estratégicas do ministério e de suas unidades e agências vinculadas, tais como os principais programas, projetos, recursos como bolsas e outros. A Plataforma Aquarius está também bem descrita em anexo do documento ENCTI. http://aquarius.mcti.gov.br/app/home/

2. As diretrizes 2-9 e 11-14 do Programa de Governo do PSDB estão presentes já no Capítulo 1 do documento ENCTI. As diretrizes 15 e 16 estão contempladas no Capítulo 2, “Balanço das Atividades Estruturantes 2011” do mesmo documento.

3. A diretriz 6 do Programa de Governo do PSDB repete a crítica ao ainda baixo nível de investimento em CT&I no Brasil, 1,2% do PIB, presente no documento da ENCTI, e estabelece como meta atingir 2% do PIB até 2020. Entretanto, o documento ENCTI indica que o percentual de 1,19% do PIB é na verdade de 2010, tendo os investimentos nacionais em P&D atingido já 1,80% neste ano de 2014, sendo que, de 2010 a 2014, os investimentos do setor privado cresceram de 0,56% a 0,90% do PIB, enquanto o dispêndio público foi de 0,62% a 9,90% do PIB, correspondendo o investimento do governo federal de 0,43% a 0,65% do PIB.

4. É importante destacar os eixos de sustentação da ENCTI, presentes no Capítulo 1 do documento, mostram que, de 2010 a 2014, os seguintes indicadores apresentaram elevado aumento:

Indicador 2010 2014
Taxa de inovação das empresas 38,6% 48,6%
Número de empresas que fazem P&D contínuo 3425 5000
Percentual de empresas inovadoras apoiadas por programas governamentais 22,3% 30%
Número de técnicos e pesquisadores envolvidos em P&D nas empresas 58046 80000
Número de bolsas CNPq de todas as modalidades concedidas 84000 120000
Número de bolsas CNPq de mestrado concedidas 11150 14000
Número de bolsas CNPq de doutorado concedidas 9500 15000
Percentual de concluintes das engenharias 5,9% 11,8%
Número de campi universitários com infraestrutura de pesquisa 303 900

5. A diretriz 10 do Programa de Governo do PSDB, que trata da ampliação do Programa Ciência sem Fronteiras para inclusão de professores e pesquisadores é por demais genérica, sendo já atendida pelo programa com o apoio aos estágios de pós-doutorado.

III.II. Comércio Exterior
O Programa de Governo do PSDB se propõe a reduzir e simplificar os processos burocráticos associados ao comércio exterior, envolvendo desde os procedimentos das aduanas à regulação e certificação de produtos por parte do INMETRO e do INPI. O programa propõe ainda a redução dos custos associados à exportação.

No entanto, o programa aponta nas suas diretrizes certas decisões que contribuiriam para a perda do papel do Brasil de protagonista no plano internacional, quando afirma que serão reavaliadas as relações comerciais com países como a China, expressa textualmente e apontada como ameaça, e outros, o que parece uma clara referência à retirada do Brasil dos BRICS. O programa afirma ainda que deverão ser concluídas parcerias com o que seria considerado o principal bloco comercial para as exportações brasileiras: a União Europeia. Afirmam ainda as diretrizes programáticas do PSDB que o Brasil deverá fazer um acordo comercial preferencial com os Estados Unidos, o que claramente traz de volta a ameaça da ALCA, afastada no primeiro governo Lula, que poderia trazer consequências profundamente danosas para a produção industrial e agrícola brasileira, como se pode perceber a partir dos acordos comerciais que o Chile de Pinochet fez com os Estados Unidos, e com a experiência do México com o NAFTA, que implicou em forte processo de desindustrialização.

III.III. Desburocratização – Simplificação
O Programa do PSDB aponta diversas diretrizes onde é atacada uma suposta cultura de burocratização e faz afirmações genéricas a respeito da necessidade de simplificação dos processos e redução da burocracia. Aqui predominam as frases de efeito, sendo o conteúdo escasso a respeito de que medidas efetivamente seriam tomadas para redução da burocracia, o que abre espaço para conjecturas a partir da experiência do governo Fernando Henrique Cardoso, de simplificação e desburocratização como terceirização, ausência de transparência e precarização de serviços públicos.

III.IV. Desenvolvimento Regional
Aqui as diretrizes programáticas novamente se reduzem a frases de efeito e afirmações vagas, mas que não se sustentam à comparação com o que efetivamente já foi realizado pelo governo Lula e está sendo feito pelo governo Dilma, que efetivaram claras e eficientes políticas que favoreceram o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o que se expressa tanto em políticas públicas e investimentos diretos em infraestrutura e crédito nessas regiões prioritárias quanto na prioridade de 30% dos recursos de editais do CNPq e da FINEP de promoção da CT&I para as regiões citadas.

III.V. Empreendedorismo
As diretrizes programáticas do Plano de Governo do PSDB aqui apontam para muitas medidas que já são parte da prática do governo federal, por meio da a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei da Inovação, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Quanto à proposta de componentes curriculares de empreendedorismo na educação básica, profissional e superior, esses já existem na educação profissional e superior desde antes do primeiro governo Lula, tendo resultado de amplos debates na sociedade civil organizada e no Congresso Nacional.

Já em relação à simplificação dos processos envolvendo patentes, medidas vem sendo tomadas, como a automatização de processos do INPI, com virtualização e disponibilização online de processos, visando a diminuição dos prazos e a simplificação para o inventor individual, como previsto na Lei de Inovação.

III.VI. Emprego e Renda
Novamente aqui as diretrizes programáticas do Plano de Governo do PSDB não apresentam novidade além da afirmação da necessidade de diminuição da rotatividade da mão de obra no Brasil e do aumento da produtividade, sem maiores detalhes para como se daria essa redução da rotatividade com aumento da produtividade sem precarização do trabalho. Ao mesmo tempo são reafirmadas políticas de emprego e renda dos governos Lula e Dilma, tais como as que contemplam a economia solidária e o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, bem como o que já está presente em iniciativas como o PRONATEC.

III.VII. Infraestrutura e Logística
Aqui as diretrizes programáticas do Plano de Governo do PSDB priorizaram fazer a crítica à execução de obras estruturais por parte do Governo Dilma em detrimento da apresentação de propostas concretas, mergulhando no lugar comum e em frases de efeito.

III.VIII. Política Agrícola
As diretrizes programáticas para Política Agrícola do Plano de Governo do PSDB, na sua maior parte, são uma reafirmação do que já vem sendo feito no setor. No entanto, há dois aspectos profundamente problemáticos que saltam aos olhos de quem lê de um ponto de vista progressista:

1. Total ausência de qualquer referência à Reforma Agrária e à produção familiar. É importante destacar que a produção da agricultura familiar é responsável pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos nos lares brasileiros, enquanto o agronegócio, ostensivamente privilegiado nas diretrizes do Plano de Governo do PSDB, prioriza a monocultura com fins prioritários de exportação.

2. O programa propõe a substituição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CNTBio, por um grupo de especialistas que tomariam decisão a respeito de biotecnologia. Isso é um claro retrocesso à participação social, abrindo espaço para que exista menor transparência e decisões do setor, o que poderia vir a beneficiar a entrada indiscriminada de transgênicos, agrotóxicos e outros elementos que poderiam vir a ameaçar a biodiversidade e a segurança alimentar e nutricional, por exemplo.

Quanto ao estímulo à agricultura de baixo carbono, o documento da ENCTI, no Capítulo 1, já prevê o estímulo à construção de toda uma economia de baixo carbono, não apenas a agricultura.

III.IX. Política Industrial
As diretrizes programáticas do PSDB referentes à Política Industrial, de 2 a 11, são ricas em lugares comuns e frases de efeito, já presentes muitas vezes na Lei da Inovação e no documento da ENCTI.

No entanto, a diretriz 1 é bastante preocupante. Nela se afirma a “Redefinição do relacionamento da indústria brasileira com o resto do mundo, por meio da integração do nosso parque industrial com a indústria global e com as cadeias globais de produção”. Isso lembra as consequências infelizes da adoção do NAFTA por parte do México, que “redefiniram” as relações do seu parque industrial por meio da integração subalterna da indústria mexicana à produção industrial dos EUA, com o México absorvendo os setores de baixa e média tecnologia, produção manual e, em sua maioria, simples montagem dos produtos que entram no país na forma de O&M (somente componentes), promovendo a substituição do seu parque industrial nacional pelas chamadas “maquiladoras”, montadoras de baixa tecnologia com mão de obra precarizada e sem espaço para a criação de novos produtos.

III.X. Política Macroeconômica
Este talvez seja a seção mais clara e previsível do Plano de Governo do PSDB, muito similar a tudo que foi experimentado nos governos Fernando Henrique Cardoso. Logo no seu preâmbulo, é afirmada a “Santíssima Trindade” da visão econômica neoliberal: o tripé macro composto por metas de inflação, superávit primário e câmbio flutuante.

A primeira diretriz já afirma a autonomia operacional do Banco Central, com meta de taxa de inflação de 4,5%. Essa abordagem claramente ameaça o desenvolvimento nacional, uma vez que parte do falso princípio de que a inflação seria devida principalmente ao aumento da demanda no mercado, sendo a principal medida para combater a inflação o aumento de juros, que torna o crédito mais caro e, portanto, exerce pressão sobre a demanda. Além de essa abordagem não considerar fatores naturais e aleatórios na determinação da inflação, tais como secas, enchentes, catástrofes naturais em geral e fatores diversos internos e externos ao país, dentre eles a crise internacional de 2008, que ainda perdura, ela é uma abordagem com potencial para a indução de crises recessivas, sendo prejudicial à produção industrial e ao setor de serviços.

Além disso, a plena autonomia do Banco Central é medida não republicana, pois minimiza a influência do Poder Executivo, democraticamente eleito, sobre um órgão fundamental para o desempenho da economia nacional, colocando-o sob a influência dos bancos privados e prejudicando a efetivação de importantes políticas públicas. Em sendo assim, em uma situação de plena autonomia do Banco Central, o Estado efetivamente recua em favor dos interesses privados, pois abre mão da efetividade de suas políticas, renuncia parcialmente ao planejamento, e entrega-se ao sabor do mercado financeiro.

As diretrizes 2 e 3 afirmam implicitamente o aumento do superávit primário, o que implica, na prática, diminuição do orçamento disponível para o Estado e maior garantia para pagamento de juros da dívida interna e, eventualmente, externa, em caso de vitória do projeto neoliberal. Isso tem impacto claro nos programas sociais diversos que existem no atual governo.

III.XI. Previdência Social
As diretrizes programáticas que tratam da Previdência Social no Plano de Governo do PSDB se limitam a afirmar a existência de um déficit no sistema previdenciário. As demais são frases de efeito e repetição de diretrizes já apresentadas nas seções de Emprego e Renda e Produção Industrial.

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Por Gabriel Nascimento[1]

Não tem meia palavra. Aécio coloca em xeque o que conquistamos fundamentalmente nos últimos doze anos. O aumento de bolsas de pós-graduação e do investimento em ciência e tecnologia podem ir para o espaço.

Se os pós-graduandos ainda não sabem, deveriam saber. Todo o plano nacional de pós-graduação está em risco. A expansão das bolsas e dos programas que formam cientistas em nossas universidades que aconteceram durante os governos Lula e Dilma estão em risco. E, para os que rezam o contrário, basta ver os discursos dos gurus de Aécio Neves, entre eles o principal, Armínio Fraga. Este senhor, consultor apresentado como proposto futuro ministro da Fazenda de um possível governo Aécio Neves, promete corte de gastos públicos como meios de baixar inflação, inflação que está controlada historicamente desde o início do governo Lula. Para quem não tem memória, é preciso lembrar que FHC entregou inflação alta e hoje a mesma se encontra pela metade. Entretanto, o grande especulador internacional não se contenta em perder muito nessa crise do capitalismo na Europa e Estados Unidos e quer avançar sobre as economias soberanas, entre elas a fortalecida economia brasileira.

Aécio é o inimigo número 1 dos pós-graduandos, das bolsas de pesquisa e das associações de pesquisadores. Se eles não declararam guerra às pautas que o candidato representa, deveriam declarar. A Associação Nacional de Pós-graduandos se prepara para reagir e declarar apoio oficial à Dilma Rousseff. As associações de pesquisadores e de pesquisa deveriam reagir publicamente. O que está em jogo é o futuro da pesquisa no Brasil e seu financiamento. Não são os grandes banqueiros que vão sofrer, são os pesquisadores em formação, é a ciência que hoje lidera os indicadores de pesquisa na América Latina. Quem não se decidir agora, não terá mais chances para reivindicar as decisões do futuro da produção intelectual acadêmica brasileira. Quando Armínio Fraga promete corte de gastos públicos, não é o superávit primário que ele vai reduzir e muito menos a amortização dos juros da dívida pública. O que ele vai reduzir são as bolsas de pesquisa, pós-graduação e produtividade.

O que está em jogo é o fim da ciência brasileira, essa que é ainda menina em quantidade de pesquisadores em atuação, mas que foi duplicada durante os governos Lula e Dilma. Hoje alcançamos, como nunca, 2,7% da produção científica mundial, o que é muito pouco, mas só pudemos alcançar após investimentos dos governos petistas. Há doze anos atrás, na era FHC, representávamos apenas 1,65% da produção intelectual no mundo. Ou seja, é inevitável admitir que crescemos, e precisamos continuar crescendo. O valor das bolsas de pesquisa e pós-graduação foi praticamente duplicado através dos reajustes que a categoria, através da Associação Nacional de Pos-graduandos (ANPG), tem protagonizado. Não há como retroceder e Aécio Neves, com a companhia nada agradável de Armínio fraga, representa esse retrocesso. É para frente que se anda, no Brasil, em sua ciência e através dos seus pesquisadores. Vai em frente, Dilma!

[1] Gabriel Nascimento é Vice-presidente Regional Centro-Oeste da ANPG.

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

No final do mês de setembro foi divulgado o posicionamento da CAPES defendendo a contratação de professores universitários por Organizações Sociais (OS’s), bem como a defesa de que o processo de tomada de decisões nas universidades deveria ser restrito aos “cientistas”. Em virtude disso, REPUDIAMOS a proposta anti-democrática de limitar as decisões colegiadas nas Instituições de Ensino Superior aos docentes. Ao contrário do proposto, acreditamos que a ampliação da participação das demais categorias (servidores técnico-administrativos e discentes) é que permitirá maiores acertos nas decisões. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) já garante a ampla maioria (miníma de 70% em colegiados e conselhos) aos docentes. E os estudantes que participam de colegiados e conselhos reconhecem o quanto sua voz é importante nos mesmos, principalmente diante de decisões unilaterais e autoritárias de professores que só visualizam seus próprios interesses, através de discursos meritocráticos e pedantes.

É importante lembrar que a atividade fim das universidades públicas é o ensino, a pesquisa e a extensão. Devemos ampliar os espaços de participação para consolidar a Democracia. É estranha a posição tomada, parecendo que há, inclusive, um desconhecimento da realidade das universidades do País.

O caso recente das universidades estaduais paulistas, que passaram pela maior greve de sua existência, é paradigmático. Uma grave crise financeira se estabeleceu justamente pela falta de democracia, pela concentração de poder e pelo controle dos órgãos consultivos, cujo acesso é privilegiado apenas para uma alta casta de docentes.

REPUDIAMOS, também, a proposta de contratação de docentes e pesquisadores via organizações sociais (OS). Entendemos que esta forma de contratação precariza o trabalho docente, o que tem impacto direto na redução da qualidade da ciência praticada.

Propomos a melhoria dos processos seletivos, adotando metodologias mais transparentes e divulgação mais ampla dos concursos. ACREDITAMOS que a democracia e a transparência sempre podem incrementar a qualidade das atividades acadêmicas, administrativas ou científicas.

As Organizações Sociais (OS’s), são instituições do setor privado que atuam em parceria formal com o Estado, estabelecendo metas de serviços que estas organizações devem cumprir com os recursos públicos que lhe são repassados, sem investimento algum por parte dessas organizações e atendendo uma lógica meritocrática, reduzindo direitos humanos básicos e fundamentais, como a Educação e a Saúde, a meras mercadorias.

A contratação de docentes via OS’s, além de ameaçar a integridade dos processos seletivos, ameaça os pilares fundamentais da concepção de universidade que são: o ensino, a pesquisa e a extensão. Na lógica da empresa, a educação é entendida como uma mercadoria que é comercialiazada com o fim específico de gerar lucros, assim a pesquisa e a extensão perdem seu espaço uma vez que se tornam produtos vendáveis com maior dificuldade e demora que a qualificação profissional. Além disso, a educação privada tende a responder somente às demandas do mercado de trabalho capitalista, o que compromete a formação de um profissional crítico e que se atente para as necessidades da população.

Ainda, ressaltamos, que a terceirização contratual que caracterizaria a mediação das OSs gera uma quebra de vínculo do profissional com a entidade, o que trás resultados negativos para: as condições de trabalho, a qualidade do serviço, a valorização da carreira profissional, e afeta o comprometimento da entidade com o profissional e suas atividades.

Podemos citar o exemplo das tentativas de imposição de adesão das Universidades à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que projetada para assumir a administração dos Hospitais Universitários (HU’s), comprova o quanto essa lógica privatista tem impactado negativamente nos HU’s. Tendo em vista que as universidades que já o aderiram tem demonstrado inúmeras problemáticas, especialmente no que tange a precarização dos contratos dos servidores.

A EBSEHR atende a mesma lógica de subcontratação de profissionais, dentre outras formas de gestão próprias da empresa privada, pois também é uma empresa, o que tenta ser mascarado pela sua origem estatal. Nos preocupa a qualidade da formação dos futuros profissionais da saúde que atuam em hospitais geridos por essa lógica, bem como dos profissionais formados por professores contratados via OS.

Será que essa consolidação da formação de médicos e outros profissionais preocupados meramente com o lucro e o status da profissão – por terem sido formados sem conhecer o conceito de saúde como direito do cidadão e dever de Estado e ignorando completamente o princípio da universalidade – que se almeja? Vale ressaltar que a EBSERH, desde sua criação, explicita o que representa uma organização social, pois ignora completamente princípios de universalidade e transparência, uma vez que sua adesão vem ocorrendo de forma arbitrária, sem considerar o posicionamento da comunidade acadêmica em diversas Universidades Federais.

Defendemos a autonomia universitária e a universidade enquanto instituição de ensino com o objetivo de gerar conhecimento, ciência e tecnologia para atender demandas da sociedade e não somente como mais um braço do mercado capitalista, pois em nossa concepção, educação não é mercadoria.

Artigo por: 

Isabela Neves de Almeida – Diretora de Instituições Públicas
Nara Fabiana Mariano Santos Mattos – Diretora de Mulheres
Ellen Caroline Pereira – Diretora de Políticas de Emprego
Leonardo Ferreira Reis – Vice-Presidente Regional São Paulo
Guilherme Koszeniewski Rolim – Diretor de Ciencia e Tecnologia

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.

Por: Hercília Melo do Nascimento[1]

Tamara Naiz da Silva[2]

Um pronunciamento[3] do prof. Dr. Jorge Almeida Guimarães, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), no dia 22 de setembro, tem gerado grande repercussão. Trata-se da proposição de criar um novo mecanismo de contratação de professores estrangeiros de modo direto por meio de Organizações Sociais (OS’s) e com regime de trabalho baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não por Regime Jurídico[4], como nos concursos públicos atuaisdas Instituições Federais de Ensino Superior. A proposta apresentada tem sido fortemente criticada na comunidade científica e carrega consigo contradições.

Partimos aqui da compreensão de que este movimento anunciando e referendado pelos ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia (como exposto pelo presidente da Capes) vem no sentido de apresentar um plano efetivo que contribua na crescente internacionalização das Universidades e da ciência brasileira. Todavia o modelo proposto não foi fruto de um diálogo entre o poder público e a comunidade científica.

Concordamos que o tema Internacionalização é muito relevante e que essa é uma discussão necessária, que está, inclusive, nas preocupações da Associação Nacional de pós-graduandos (ANPG)[5] e de sua diretoria.

Sabemos que o avanço da ciência brasileira, em termos de quantidade e qualidade, é amplamente reconhecido na atualidade. Variados indicadores têm demonstrado os avanços da produção científica brasileira em diversas áreas como Física, Matemática, Ecologia e Geociência, tendo os impactos relativos das publicações situados próximos às medias mundiais (PNPG 2011-2020, p. 231). Mas para além de números, esperamos que a ciência vivenciada no Brasil seja capaz de favorecer e integrar os esforços de produção de conhecimentos, propondo soluções para grandes questões da sociedade, na forma de tecnologias e inovações, ressignificações dos processos de trabalho, relações sociais mais humanizadas etc.

Também consideramos que há muito espaço para avançar no sentido de internacionalizar nossos programas de pós-graduação, de proporcionar mobilidade a pesquisadores e estudantes e de fomentar as cooperações e a integração científica e tecnológica com outros países. Por conseguinte, as discussões sobre internacionalização nas áreas de ensino, ciência, tecnologia e inovação têm relevância e exigem debate cada vez mais profundo para que alcance as realidades.

Como partícipesda ANPG, entidade representativa dos pós-graduandos brasileiros,reiteramos aqui que fomentar tais debates entre os estudantes de pós-graduação é fundamental para um projeto de país que enxerga na ciência melhoria na vida das pessoas, quando temos envidado esforços em 90% das pesquisas realizadas, segundo dados da Capes.

Para nós, a valorização dos pesquisadores brasileiros não entra em contradição com a atração de pesquisadores de outros países. Contudo, ainda nos deparamos com poucos direitos para os pós-graduandos brasileiros.Não estamos incluídos na distribuição dos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil, não alcançamos a universalização e uma política permanente de valorização das bolsas de pesquisa.

Deste modo, não podemos deixar de colocar nossas críticas à proposta apresentada pela Capes, com destaque a algumas questões:

Primeiramente, expomos o pesar pela ausência de diálogo com as representações dos professores, sindicatos nacionais Andes e Proifes, associações científicas, estudantes e sociedade civil à respeito da adoção da CLT para contratação de professores.

Em segundo lugar, registramos nossa solidariedade aos companheiros docentes, na medida em que sofreram a acusação de favorecimento nos concursos públicos, na colocação de que “Todo mundo sabe que isso é um jogo de cartas marcadas”.Consideramos que a afirmação desqualifica o sistema universitário frente à sociedade. Defendemos e acreditamos na docência como tarefa socialmente necessária, devendo guardar para com a sociedade compromissos ético-políticos e visar a formação de recursos humanos qualificados e que respeitem os fins democráticos da educação pública, gratuita e de qualidade.

A justificativa é a de absorção de docentes oriundos de outros países para contribuir para o aprimoramento de programas e desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. “Essa proposta está bem no começo, mas o ministro José Henrique Paim nos autorizou a avançar nisso e estamos trabalhando junto com a academia, o IMPA e outros que têm mais experiência nisso”. Esta justificativa avaliamos quenão se sustenta quando já temos no sistema educacional a possibilidade de acolher professores visitantes, inclusive de forma temporária, apenas com a exigência de recursos para contratação e quantitativo estabelecido pela instituição.

Terceiro, como destacamos anteriormente, a forma de ingresso no serviço público é através de concurso. Mas, segundo a explanação, “temos agora que levantar qual é a grande demanda, quanto seria um bom valor para começar, ver quantas pessoas gostaríamos de trazer de fora, em que nível, etc. Daí, faremos o cálculo, na ponta do lápis e esse será o contrato de gestão que vai ser proposto”. Ressaltamos que acontratação numa Universidade pública sem concurso pode significar terceirização e contratos precários de trabalho, por meio das OS’s suscitadas como caminho profícuo. Nosso temor é justamente que essa proposta de contratação se efetive, e pior, que venha a ser um parâmetro, pois seria neste perfilque ingressariam os jovens mestres e doutores que seguem para o magistério superior, onde serão trabalhadores com contratos deficientes e que terão dificuldades no preenchimento do cargo sem indicação de alguém. Sem regime de trabalho estável, caberá a este professor recém-contratado aquietar suas inconformações e reivindicações para evitar demissão.

Quarto, chamamos também a atenção para o caráter e a missão das Universidades: a Universidade é por excelência um espaço de construção de conhecimento, de vanguarda, uma instituição construída a partir do compromisso de alavancar o desenvolvimento humano e social por meio da formação de pessoas, que tem caráter científico e promoveações voltadas para os anseios do povo. Este compromisso social, conecta-se com a vida das cidades, regiões e pessoas. Não cabendo comparações com instituições “vocacionadas” exclusivamente para pesquisa.

A Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (Unesco) classificou, em 2009, a educação superior como patrimônio público, com o dever de responder às necessidades sociais por meio da pesquisa comprometida e do ensino de qualidade. Acreditamos que dessa forma a universidade contribui para o desenvolvimento do país. Para tal, torna-se importante a participação de estudantes, técnicos, professores e pesquisadores na definição das prioridades sociais no campo da educação, da ciência e da tecnologia. 

Queremos umaUniversidade para a transformação, que contribua no desenvolvimento sustentável e na inserção soberana e competente do país no cenário internacional.  Do mesmo modo, não aceitaremos retrocessos na democracia interna e da autonomia das instituições[6]. A participação política dos estudantes é a nossa defesa e não abriremos mão dela!

Nos posicionamos contra qualquer proposta  que permita que a Universidade tenha sua autonomia ferida. Os contratos e decisões terão pouca ou nenhuma participação da Universidade dentro das OS’s, tendo, geralmente, um representante no conselho diretor no modelo proposto. Após a admissão das OS’s, o contrato que foi firmado pode ser mudado com uma simples assinatura. Essa violação afronta a autonomia universitária garantida na Constituição e carrega consigo prejuízos na formação dos estudantes, que  sofrerão todas as consequências dessa instabilidade profissional e rompimento da autonomia didático-científica Essas medidas que repercutem no perfil dos trabalhadores, na organização do processo de trabalho e nas prioridades da atuação docente.

Cabe às Universidades, assim como às escolas, decidir o papel que desejam protagonizar; se a serviço da reprodução de desigualdades ou do rompimento em busca de transformação. Defendemos que as características e os critérios de provas e títulos dos concursos sejam decididos pela equipe de profissionais que irá acolher o docente e dividir a função social do seu trabalho. As lutas que temos nos envolvido junto aos docentes é pela reestruturação da carreira no magistério, que estabelece o RJU para ingresso. Defendemos também a recomposição dos quadros em vacância nas universidades, na medida em que a sobrecarga de trabalho ou ausência do serviço prejudica a todos os envolvidos.

Por último, o anúncio também trouxe em seu bojo que a maioria dos pesquisadores brasileiros está centrada nas Universidades. Como têm sido absorvidos os pesquisadores? Como estão sendo as suas formações? A pós-graduação atual estimula a diversificação da formação, partindo do pressuposto da aprendizagem significativa, que promove e produz sentidos, e sugere que a transformação das práticas esteja baseada na reflexão crítica?  Os cursos de pós-graduação permitem a diversidade de desenhos metodológicos e cenários de práticas na sua pesquisa para atender às necessidades do pesquisador? A atual predominância na formação do pesquisador para a docência não tem impacto no destino de atuação?

Portanto, nos parece que esta proposta reflete em questões eminentemente políticas e não observamos razoabilidade na decisão entre CAPES, MEC e MCTI sobre a proposta de contratação de professores. Acabar com os concursos públicos é colocar em risco os bens públicos ao transferir para uma Organização Social o patrimônio construído por tantos. Nos colocamos contrárias à contratação de pessoal na administração direta com orçamento público que integra a administração indireta da União, conforme metas e pactos de contratualização.

Dito isto, manifestamos nossas posições e apresentamos nossas preocupações à respeito dos últimos pronunciamentos da CAPES e MCTI no que tange a contratação de professores através da criação de OS.

Ao retirar as humanidades das opções de estudo no exterior e excluir Portugal dos destinos possíveis, programa do governo no campo da educação impõe novas fronteiras ao conhecimento, aponta Renato Lessa

Por Renato Lessa

O governo brasileiro, há poucos anos, lançou um ambicioso programa de internacionalização no campo da educação, denominado ‘Ciência sem Fronteiras’. A iniciativa ganhou vulto e hoje se apresenta como prioritária no campo da cooperação científica. O programa proporciona a estudantes brasileiros – sobretudo, mas não exclusivamente, de graduação – vivência em instituições internacionais significativas.

Sendo a atividade científica uma prática, não digo sem fronteiras, mas com fronteiras distintas das geopolíticas, a exposição de jovens brasileiros a um universo mais cosmopolita é de valor indisputável. Cabe, no entanto, refletir sobre as fronteiras que acabamos por criar, mesmo em contextos nos quais cremos que estamos a eliminá-las.

Criar fronteiras e distinções é atributo humano. Mesmo em experimentos mais libertários, nos quais limites são implodidos, instituímos novos limites que, por sua vez, estabelecem novas oportunidades, inapelavelmente autolimitadas. Fora do âmbito improvável de sujeitos ungidos por uma onipotência de fundamento divino, somos seres que a todo tempo criamos novos limites.

A atividade científica, em particular, por mais induzida que seja à inovação e à descoberta, é sempre orientada por decisões de política científica que estabelecem tanto oportunidades quanto limites. Não há sociedade que não estabeleça fronteiras internas e restrições em todas as atividades que desenvolve e promove por meio de políticas de governo.

Duas fronteiras, com algum impacto restritivo, estão presentes no programa ‘Ciência sem Fronteiras’. Uma, de caráter geral, diz respeito à exclusão, do conjunto de cursos abertos ao programa, do vasto campo das humanidades. Outra, mais específica, tem a ver com a não inclusão de Portugal como país de destino dos estudantes brasileiros beneficiados pelo programa.

Crença na inovação
Em ambas, trata-se de decisões de natureza política, normais e legítimas em Estados democráticos. No entanto, é sempre importante indagar a respeito das crenças subjacentes a processos de decisão política.

A decisão política de não contemplar o conjunto das humanidades no programa decorre de uma crença nas virtudes intrínsecas da ideia de ‘inovação’. Deixo de lado o aspecto em nada incontroverso do termo, para pôr sob foco a subcrença de que a inovação tem parte necessária com progresso tecnológico e este, por sua vez, exige como condição de possibilidade a prioridade para as chamadas ciências da natureza – tanto orgânicas quanto inorgânicas.

Uma das piores formas de obscurantismo consiste em sustentar que o conhecimento científico a respeito dos processos naturais não faz parte do patrimônio cultural dos humanos, opondo, assim, ciência à cultura. Obscurantismo análogo consiste, entretanto, em supor que o esforço de conhecimento sobre processos históricos, sociais e culturais tem relevância cognitiva menor e incidência diminuta na vida prática dos humanos.

Para o bem ou para o mal, há incontáveis ‘inovações’ conceituais e práticas decorrentes do exercício reflexivo sobre a história e a vida social. A exclusão desse campo constitui fronteira injustificável do ponto de vista do conhecimento e a interposição de um limite ao desenvolvimento da capacidade de interpretação do próprio país.

As universidades portuguesas, apesar da significativa internacionalização, não são consideradas ‘parceiras’ sobretudo por serem lusófonas. A língua portuguesa é rebaixada à categoria de um idioma regional, não compatível com os padrões da linguagem científica internacional. Não se admite que o idioma português – tal como o espanhol – possa ocupar tal dimensão.

É, ademais, uma decisão de política linguística que aplica ao idioma português um efeito de menos-valia. Além disso, implica não reconhecer a excelência e o cosmopolitismo das universidades portuguesas, fortemente associadas ao conjunto do sistema universitário europeu.

Renato Lessa
Fundação Biblioteca Nacional
Instituto de Ciências Sociais
Universidade de Lisboa

Fonte: Ciência Hoje

Os artigos publicados não expressam necessariamente a opinião da ANPG e são de total responsabilidade dos autores.