As Escolas Internacionais de Pesquisa Max Planck abriram inscrições para as áreas de Biologia e Medicina; Física, Química e Tecnologia; e Humanidade e Ciências Sociais.
A seção de Biologia e Medicina engloba 10 programas. O programa de “Neurociência Cognitiva e de Sistemas” abrange o mestrado, com submissão até o dia 15 de janeiro de 2017, e o doutorado, que recebe inscrições durante todo o ano. Para mais informações acesse: http://www.neuroschool-tuebingen.de/.
O programa “Compreensão de Características Vegetais Complexas usando enfoques Computacionais e Evolutivos”, em nível de doutorado, tem inscrições abertas até 15 de janeiro de 2017. Para mais informações acesse http://www.mpipz.mpg.de/49993/IMPRS_Cologne.
O programa de Biologia Molecular combina o mestrado e doutorado e está com inscrições abertas até 15 de janeiro. Mais informações em http://www.gpmolbio.uni-goettingen.de/content/c_application.php.
O programa de Neurociência também combina mestrado e doutorado e o prazo de inscrição encerra em 15 de janeiro de 2017. As informações estão no link http://www.gpneuro.uni-goettingen.de/content/c_feature.php.
O programa de Biologia de Organismos, em nível de doutorado, recebe inscrições até 15 de janeiro. Mais informações em http://www.orn.mpg.de/2453/Short_portrait.
O programa Microbiologia Marinha, de doutorado, recebe inscrições até 28 de fevereiro de 2017. As informações estão em http://www.marmic.mpg.de/marmic/overview.php?section=overview.
O programa Investigação Cardíaca e Pulmonar, de doutorado, tem inscrições até o dia 31 de janeiro de 2017. Mais informações em http://imprs.mpi-hlr.de/.
O programa “Das moléculas aos organismos”, de doutorado, terá as submissões encerradas em 26 de fevereiro de 2017. Inscrições em http://imprs.tuebingen.mpg.de/de/how-to-apply.html.
Informações sobre o programa de doutorado Microbiologia Ambiental, Celular e Molecular estão disponíveis em http://www.imprs-marburg.de/; e as informações sobre o programa “Crescimento vegetal e metabolismo primário”, com inscrições até 8 de janeiro de 2017, estão em http://www.mpimp-golm.mpg.de/IMPRS-PhD.
A seção de Física, Química e Tecnologia está organizada em dois programas. O primeiro, Processamento de Imagens Ultra rápido e Estruturas Dinâmicas, recebe inscrições até 6 de janeiro de 2017; informações em http://www.mpsd.mpg.de/IMPRS. O segundo, Engenharia de Superfícies e Interfaces em Materiais Avançados, tem inscrições até 15 de fevereiro de 2017 e informações em http://www.mpie.de/2941513/admission.
Dois programas integram a seção Humanidades e Ciências Sociais: Ciências da Linguagem, com informações em http://www.mpi.nl/education/imprs-for-language-sciences e Constituição Social e Política da Economia, Ciências da Linguagem, acessível no endereço http://imprs.mpifg.de/index.asp.
A relação de todas as Escolas Internacionais de Pesquisa Max Planck está disponível no endereço https://drive.google.com/file/d/0B0xFil6JZSh1cklxU0VKUjNGUDA/view.
Fonte: Fapesp

A atividade censória contra obras literárias durante a ditadura militar brasileira é o objeto de pesquisa que levou à publicação da coletânea Livros e subversão: seis estudos, publicada pela Editora Ateliê. A obra reúne artigos sobre casos em que, entre 1964 e 1985, livros foram vistos pelos poderes censórios como possíveis instrumentos de subversão da ordem estabelecida.
Além dos livros, os estudos incluem a perseguição a editores e livreiros que fizeram de suas atividades profissionais uma forma de militância política. A publicação da obra, que contou com o apoio da FAPESP, é resultado do trabalho do Grupo de Pesquisa Censura a Livros e Ditadura Militar no Brasil, vinculado à Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e ao Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM) da Escola de Comunicações e Artes (ECA), ambos da Universidade de São Paulo (USP).
“O grupo de pesquisa busca estudar o processo de censura a livros nos diferentes momentos da ditadura militar brasileira. Os artigos são fruto de pesquisas de doutorado e pós-doutorado de cada membro do grupo, assim como de trabalhos coletivos de todos os integrantes”, conta Sandra Reimão, professora da EACH e do PPGCOM-ECA e organizadora e coautora da obra.
Os artigos são inéditos e escritos especialmente para o livro. Além de Reimão, assinam os textos Felipe Quintino, Ana Caroline Castro, Andréa Lemos, João Elias Nery e Flamarion Maués.
“Entre os objetivos do nosso trabalho está verificar as repercussões dos vetos no panorama editorial do momento e seguir o percurso editorial das obras em questão após o ato da censura. Entendemos a censura, durante a ditadura militar brasileira, como parte de um aparelho de coerção e repressão que resultou em enormes prejuízos para o exercício da cidadania e da cultura”, diz Maués.
Paranoia
Os estudos para a produção dos artigos envolveram análise de documentos históricos, muitos deles pouco estudados e mesmo inéditos. O livro reproduz alguns desses achados, como um parecer da Divisão de Censura de Diversões Públicas da Polícia Federal pela proibição da obra A paranoica, de Cassandra Rios, publicada em 1976 pela Global Editora e Distribuidora Ltda., de São Paulo (SP).
O documento apresenta um resumo da obra: “Ariella, jovem de dezessete anos, é a paranoica. Pelo menos esta foi a definição da autora. Filha do Dr. Rodrigo e de D. Helena; irmã de Afonso e Clécio. Ao descobrir que era filha adotiva do referido casal, ela usa de todos os meios para desvendar os mistérios que envolviam a sua origem. Entrega-se sexualmente, e de forma ridícula, ao pai e aos irmãos (adotivos), joga uns contra os outros para que a verdade aparecesse. Desenvolve os seus instintos e põe em prática o homossexualismo feminino com Mercedes, noiva de Afonso”.
Em seguida, o parecer: “Ariella vai além da paranoia, as descrições dos atos sexuais são feitas nos seus mínimos detalhes, há homossexualismo, violência e o conteúdo do livro é deprimente. Com base no art. 1º do Decreto-lei 1.077/70, sugerimos a sua proibição”. Assina Silas de Aquino Lira Gouvêa, técnico de censura.
Entre os documentos reproduzidos está também uma lista de “comunistas infiltrados na imprensa” emitida pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), órgão de repressão a movimentos políticos e sociais contrários ao regime no poder. A lista traz nomes como o do poeta Ferreira Gullar, morto no último dia 4 de dezembro, Paulo Francis, então repórter do jornal Última Hora, e Zuenir Ventura, cuja trajetória é abordada no artigo Zueno, Zoany, Zwenir: rastros da vigilância ao jornalista Zuenir Ventura durante a ditadura militar, de Felipe Quintino.
No estudo, o autor mostra como o sistema repressivo brasileiro vigiou de maneira rigorosa e constante um grupo de jornalistas. A pesquisa incluiu documentos do Dops disponíveis no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) e revela como se dava a vigilância e a perseguição aos suspeitos de subversão, em particular aos acusados de vinculações ou simpatias com ideias comunistas. Entre os documentos encontrados por Quintino estão alguns que fazem referência a uma sindicância instaurada para investigar a remessa de 11 livros de “natureza subversiva” da França por solicitação de Zuenir Ventura.
O artigo Livros como prova de subversão: um processo judicial, de Ana Caroline Castro, conta que a posse de 21 livros de “literatura comunista” foi o primeiro item arrolado na acusação de subversão contra Francisco Gomes, um dos fundadores da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização política que participou da luta armada contra o regime militar. Gomes participou do assalto ao trem pagador da ferrovia Santos-Jundiaí. Perseguido pelos militares, fugiu pela América Latina, passando por países como Argentina, Chile, Panamá e Cuba, até retornar ao Brasil com a Lei de Anistia. Morreu no último mês de julho, em Sorocaba (SP), aos 85 anos.
A acusação é parte do processo 102 do Projeto Brasil: Nunca Mais, que, em 1979, reuniu advogados e religiosos com o objetivo de preservar o registro e reconstruir a sistemática da repressão oficial do Estado durante a ditadura militar por meio de processos políticos, em especial os que chegaram à esfera do Superior Tribunal Militar (STM). Criado pelo cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, pelo rabino Henry Sobel, pelo pastor presbiteriano Jaime Wright, entre outros, o projeto operou clandestinamente até 1985, período final da ditadura.
Integram ainda a coletânea os artigos Do erótico ao político: a trajetória da Global Editora na década de 1970, de Flamarion Maués; Revista Civilização Brasileira: resistência cultural à ditadura, de Andrea Lemos; e Uma edição perigosa: a publicação de O Estado e a Revolução, de Lênin, às vésperas do AI-5 e ”Quem muda o mundo são as pessoas” – a Banca da Cultura do CRUSP, ambos de Reimão, Maués e João Elias Nery.
Fonte: Diego Freire | Agência FAPESP

O recém-empossado presidente do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-graduação (Foprop), Prof. Joviles Vitório Trevisol, esteve em Brasília para um encontro com o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Mario Neto Borges, nesta quinta-feira, 15.
Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Trevisou terá, no papel de dirigente do Foprop, um assento no Conselho Deliberativo do CNPq, como convidado, com direito a voz.
Mario Neto expressou o interesse em aumentar o relacionamento com o Forprop no sentido de ampliar e aperfeiçoar a parceria dos Pró-reitores de Pesquisa e Pós-graduação com o CNPq. “É um passo essencial para o avanço da pesquisa e da pós-graduação no País. O diálogo articulado não só com o CNPq, mas também com a CAPES, será muito importante e benéfico para a ciência brasileira”, afirmou o presidente do CNPq.
O Prof. Joviles estava acompanhado de outros membros da nova gestão do Fórum: a vice-presidente, Profa. Beatriz Ronchi Teles do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e o Coordenador Regional Sudeste, Prof. Márcio de Castro Silva Filho da Universidade de São Paulo (USP). O mandato é de um ano, de dezembro de 2016 a dezembro de 2017.
O Foprop
O Fórum representa 241 instituições brasileiras de Ensino Superior, defende as políticas de incentivo a pesquisa e a pós-graduação e tem influência tanto na área científica quanto no meio político. Em 2017, o Foprop completa 32 anos.
Graduado em Filosofia pela Universidade de Ijuí (1993), o novo presidente é Pós-Doutor em Sociologia pelo Centro de Estudos Sociais, da Faculdade de Economia, da Universidade de Coimbra (2006) sob a orientação do sociólogo Boaventura de Sousa Santos. Concluiu o doutorado em Sociologia pela Universidade de São Paulo (2000) e é Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995).
Fonte: Coordenação de Comunicação Social do CNPq

Escrever reportagens para a Revista Minas Faz Ciência, produzir conteúdo sobre ciência e tecnologia para o canal do YouTube, editar podcasts acerca da produção científica em Minas Gerais e pensar conteúdos para as mídias sociais. Essas são algumas das atribuições dos bolsistas que farão parte do Programa de Comunicação Científica e Tecnológica (PCCT) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).
Os interessados em participar da seleção podem se inscrever até o dia 15 de janeiro de 2017. Há vagas para candidatos graduados em Comunicação Social com habilitação em jornalismo, publicidade e design gráfico ou áreas afins. Todos passarão por três etapas de seleção: análise do Curriculum Vitae e portfólio, dinâmica de grupo e entrevista.
Para se candidatar, os profissionais precisam ter currículo atualizado na Plataforma LATTES do CNPq, estar cadastrados no sistema EVEREST da FAPEMIG e dedicar 20 horas semanais às atividades do Programa. O profissional não pode ter outra bolsa de estudos.
Acesse a chamada completa: http://www.fapemig.br/pt-br/visualizacao-de-chamadas/ler/822/selecao-de-bolsistas-programa-de-comunicacao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao-pcct
Fonte: Ascom – Fapemig

A cerimônia de entrega do Prêmio Capes de Tese 2016, iniciativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que consagra os melhores trabalhos de doutorado defendidos nos programas de pós-graduação do país, aconteceu nesta quarta-feira, 14. Ao todo, 48 teses foram premiadas e 88 receberam menções honrosas.
Em 2016, foram 774 teses de doutorado inscritas por 90 instituições de ensino superior. Todas defendidas em 2015. O presidente da Capes, Abilio Baeta Neves, relacionou o crescimento do Prêmio com o sucesso das ações da agência. “A cada ano, a premiação cresce em quantidade de teses inscritas e em qualidade de pesquisa. É com grande satisfação que nós mais uma vez entregamos os prêmios com particular reconhecimento ao intenso trabalho de todos os estudantes e orientadores. Produção de excelência, que coroa o trabalho da Capes e de toda a pós-graduação brasileira”, enfatizou.
A secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Castro, também destacou os êxitos da experiência da pós-graduação-brasileira. “A pós-graduação alcançou padrão de qualidade muito elevado nos diferentes campos de conhecimento. Temos uma clara convicção de que essa modalidade deu certo e nós vemos que o Brasil ainda pode fazer muito na educação. Na pós-graduação temos um padrão de produção muito bom, apoiado pela Capes, universidades públicas, agências de fomento e fundações de amparo que fazem um importante trabalho. Um dos resultados disso, são essas 48 teses, que certamente apontam para o desenvolvimento e para o futuro desse país. Se conseguimos fazer na pós, vamos também dar esse salto na educação básica e na graduação”, concluiu.
O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Mário Neto Borges, afirmou que o Brasil é capaz de resolver problemas quando há políticas públicas permanentes para isso. “A pós-graduação é um sucesso porque a Capes está há 65 anos, ao lado do CNPq, fazendo um trabalho que independe do contexto vigente no país. Estas agências superaram diversos governos e têm se esforçado a colocar a pesquisa e a ciência brasileira em níveis internacionais.”
Prêmio
O Prêmio Capes de Tese foi criado em 2005 e consiste em diploma, medalha e bolsa de pós-doutorado nacional de até 12 meses para o autor da tese; auxílio para participação em congresso nacional, para o orientador, no valor de R$ 3 mil; distinção a ser outorgada ao orientador, coorientador e ao programa em que foi defendida a tese; além de passagem aérea e diária para o autor e um dos orientadores da tese premiada para que compareçam à cerimônia de premiação.
Participam do Prêmio Capes de Tese os trabalhos defendidos no Brasil, inscritos pelos programas de pós-graduação, em cada uma das 48 áreas do conhecimento reconhecidas pela Capes. São considerados na seleção os quesitos originalidade, relevância para o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, social, de inovação e valor agregado ao sistema educacional. A seleção é feita por comissões formadas por membros da comunidade em cada área.
Acesse o livreto com nome dos autores, resumo das teses e estatísticas do Prêmio Capes de Tese: http://www.capes.gov.br/images/stories/download/diversos/15122016-livreto-pct-
Fonte: CAPES

A Royal Society of Chemistry nomeou o Prof. Érico M. M. Flores como Fellow, pela relevante contribuição em ciência e tecnologia. O título é reservado a profissionais com comprovada experiência e maturidade na carreira, que contribuíram para promover o avanço e ampla aplicação da química, conforme descrito no estatuto daquela sociedade do Reino Unido, fundada há mais de 175 anos.

Ele é professor Titular da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e possui um importante histórico de contribuições na Sociedade Brasileira de Química (SBQ). Foi Diretor da Divisão de Química Analítica (DQA) da SBQ de 2010-2012, Vice-Diretor da DQA-SBQ (2008-2010) e Tesoureiro da Secretaria Regional – RS da SBQ, tendo participado da comissão organizadora do II Encontro de Química da Região Sul (SBQ-Sul) que ocorreu na UFSM em 1994. Nesta universidade, também participou do comitê de criação do Curso Superior de Tecnologia em Processos Químicos.

É pesquisador 1B do CNPq, membro Titular do Conselho Deliberativo da Farmacopeia Brasileira (ANVISA), Membro Associado da Divisão de Química Analítica da IUPAC, membro do CA-Química do CNPq e atual Diretor Técnico-Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Nesta condição, participou da Missão CONFAP à França, em novembro, a partir da qual as FAPs pretendem ampliar a cooperação com aquele país europeu.

Entre suas diversas contribuições para o desenvolvimento científico e tecnológico, o Prof. Érico participou da comissão organizadora de diversos eventos nacionais e internacionais, tendo ministrado dezenas de palestras e recebido vários prêmios ou distinções científicas, além de possuir uma patente comercializada internacionalmente e ser o editor de um livro na área de Química Analítica editado pela Elsevier.

Fonte: Fábio A. Duarte (Secretário da Regional Rio Grande do Sul da SBQ)

Depois de o Senado Federal ter acatado parcialmente as recomendações da área de ciência, tecnologia e inovação no projeto de lei (PLS nº 559/2013) – que atualiza e aprimora a legislação sobre licitações e contratos públicos -, a expectativa do diretor técnico do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Gesil Amarante, é de reverter as perdas, previstas ainda na área de CT&I, na Câmara dos Deputados, onde o projeto começa a tramitar.
Na prática, a intenção é reverter prejuízos que o PLS pode provocar às conquistas obtidas no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O novo Marco Legal foi sancionado em janeiro deste ano, após ser aprovado por unanimidade, no ano passado, tanto na Câmara como no Senado, depois de cinco anos de debate na busca de um consenso entre todas as partes envolvidas na área de CT&I.
Na noite da última terça-feira, 13, o Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – sugerido ao PLS 559/2013, do qual é relator. O parlamentar acatou, em seu relatório, somente uma emenda (nº 153), das duas apresentadas pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).
A emenda aprovada dá um novo entendimento à Modalidade de Contratação Integrada e Semi-Integrada e prevê a manutenção da ausência de limite de valor para obras e serviços ligados a área de CT&I na utilização do antigo Regime Diferenciado de Contrações (RDC), revertendo a perda no Marco Legal.
“Falta avaliar ainda se outras alterações feitas em cima da contratação integrada, do antigo RDC, que é parcialmente integrado à lei de licitação nesse projeto, não prejudicam também (a área de CT&I)”, alertou Amaral.
Contratações integradas
Conforme nota da assessoria de imprensa do relator Bezerra Coelho, as Contratações Integradas, no texto aprovado, correspondem a uma modalidade de licitação – para obras com valor igual ou superior a R$ 20 milhões – em que a responsabilidade tanto pelo projeto como pela execução completa da obra estará sob a responsabilidade da empresa contratada. Na área da ciência e tecnologia, contudo, esse piso (R$ 20 milhões) não se aplicará, confirmou a nota.
Ainda de acordo com a nota, o substitutivo de Fernando Bezerra também incorpora a experiência da União Europeia com o chamado “Diálogo Competitivo”. Ou seja, uma modalidade de licitação em que a iniciativa privada poderá apresentar soluções tecnológicas inovadoras para o atendimento das necessidades da administração pública.
O relator, porém, não acatou a outra emenda, também apresentada pelo senador Lasier Martins, a que envolve a dispensa de certidões para os fornecedores de bens e insumos para pesquisa, independentemente do limite de valor, conforme Amarante.
Para o diretor técnico do Fortec, tal decisão deve trazer “prejuízos graves” para área de CT&I. “Ela era uma conquista importante obtida com o Marco Legal, para obter certa flexibilização nas certidões, flexibilização que não dá para ser tratada  apenas por um valor limite. É um tipo de detalhamento que não cabe na Lei, deveria ir para regulamento, até por que o Marco Legal já havia conseguido nos trazer para essa situação”, disse.
A dispensa de certidões nas operações da área de CT&I era outra conquista obtida no Marco Legal. O relator do PLS 559/2013, segundo Amarante, impôs um limite de até R$ 300 mil para tais operações.
“Estamos em processo de discussão com o Executivo a respeito do regulamento dessa flexibilização, e esse projeto de lei a retira e a coloca em um patamar de um valor que não é somente irrisório para boa parte das aquisições e contratações para pesquisas; mas é também é inadequado”, lamentou.   “Se esse ponto for confirmado na Câmara dos Deputados, vamos perder o ganho no Marco Legal antes mesmo de utilizá-lo”, analisou.
A alternativa, segundo o pesquisador do Fortec, é tentar reverter essa questão na Câmara. “Vamos ter que trabalhar fortemente na Câmara para reverter essa derrota, porque se trata de um ganho importante que havíamos conseguido na lei de licitações para desburocratizar as nossas compras e nos proteger de usos inadequados de exigências dessas certidões”, complementou.
Medidas acatadas no texto
O texto substitutivo sugerido ao PLS 559 pelo relator acatou outros pontos que eram considerados preocupantes pela área de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com o texto, foram “aprimorados os mecanismos de contratação para possibilitar investimentos na área de C&T, guardando aderência com os avanços do marco regulatório de ciência e tecnologia.” (Ver: http://www.jornaldaciencia.org.br/plenario-do-senado-aprova-projeto-que-altera-lei-de-licitacoes-que-abrange-cti/)
O vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, destacou, entre os ganhos, o quesito que dispensa as licitações na compra de bens e insumos para pesquisas. Segundo ele, o texto original colocava em xeque o mecanismo utilizado pelas Fundações de Apoio (o artigo 1º da Lei n° 8.958/1994) que dá prerrogativa para a compra direta de bens e insumos sem licitação para as universidades federais e instituições de ciência e tecnologia (ICTs).
“Tivemos muitas vitórias no esforço que fizemos para adequar o Marco Legal da CT&I. O texto original estava horrível, porque derrubava todas as conquistas do Marco Legal, inclusive o artigo primeiro da Lei 8.958”, destacou Peregrino.
Contingenciamento de recursos
Ainda na última terça-feira, 13, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou mais uma vez a votação do projeto de lei (PLS) nº 594/2015 que altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O relatório da proposta, Cristovam Buarque já apresentou parecer favorável à aprovação do texto, de autoria do senador Lasier Martins.
O processo de votação do projeto de lei que impede o contingenciamento do orçamento da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) vem perdendo força no Senado Federal, diante do avanço da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que estabelece limite para gastos da União pelos próximos 20 anos.
Lasier Martins (PDT/RS) havia informado ao Jornal da Ciência que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que estabelece limite para os gastos da União pelos próximos 20 anos, dificultou, até agora, o avanço da tramitação do projeto que prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), para evitar contingenciamento dos recursos da CT&I.
A PEC foi aprovada definitivamente na terça-feira (13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A medida foi promulgada nesta quinta-feira, 15, pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15), em sessão solene do Congresso Nacional.
Texto: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

O que já estava difícil agora caminha para ficar mais complicado. O Senado Federal está em vias de aprovar um projeto de lei que pode caçar avanços do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) antes mesmo de os entes do setor utilizá-los. Após aprovar a PEC dos Gastos Públicos e encaminhar a aprovação do Pacote Anticorrupção modificado pelos legisladores, o próximo ato é a aprovação do PLS 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) traz questões polêmicas que inviabilizam dois pontos conquistados com muita luta pelo setor de CT&I na construção do Marco Legal: a Contratação Integrada e Semi-Integrada (*Atualização no fim da reportagem) e a Dispensa Parcial de Certidões. Os impactos poderão ser sentidos no desenvolvimento e competitividade da ciência e da indústria nacional.
Se aprovado, o PLS extinguirá um dos principais mecanismos previstos na Lei 13.243 para destravar a contratação de projetos e obras de infraestrutura acadêmica e científica. A Contratação Integrada será permitida apenas para obras orçadas em mais de R$ 20 milhões. Essa modalidade, que surgiu com o Regime Diferenciado de Contrações (RDC) para a Copa do Mundo de 2014, permite uma única licitação para contratar o desenvolvimento dos projetos básico e executivo e a execução de obras e serviços de engenharia.
“Laboratórios são intrinsecamente complexos de serem construídos. Pela contratação usual, precisamos fazer uma licitação para projeto e outra para execução da obra. O que acontece com frequência é um jogo de empurra de responsabilidades entre as companhias vencedoras da licitação que acabam atrasando as obras”, explica o diretor técnico do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Gesil Amarante. “A Contratação Integrada daria mais agilidade, mas esse limite de R$ 20 milhões inviabiliza o uso do mecanismo para o setor de CT&I. Infelizmente a maior parte dos nossos projetos não conta com orçamento desse porte”.
O texto do PLS 559 foi aprovado no Plenário do Senado em segunda apreciação ontem (13). O diretor do Fortec também afirma que a proposta inviabiliza a flexibilidade, prevista no Marco Legal de CT&I, para apresentar certificações durante o processo de licitação e contratações do setor, principalmente de importação de produtos e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D).
Na redação do PLS, a Dispensa Parcial de Certidões será possível apenas para bens de até R$ 300 mil. Esse mecanismo, segundo Amarante, é importante para vencer a burocracia, que exige certidões muitas vezes “impossíveis de se conseguir e que só existem no Brasil”. Para ele, o texto aponta um limite baixo e não atende as especificidades de setores estratégicos.
“Comprar caneta e tijolo é diferente de comprar supercomputadores. Precisamos ampliar os avanços conquistados no Marco Legal de CT&I ao invés de se entregar à burocracia mais uma vez”, lamenta o gestor. “Para comprar um microscópio de varredura, por exemplo, é preciso procurar um fornecedor com as certidões exigidas pela burocracia brasileira. Isso não garante os melhores produtos e os menores preços. Ficamos nesse loop infinito e o interesse público de ver a pesquisa acontecendo é a última preocupação.”
Durante a tramitação do PLS 559 nas comissões do Senado, a comunidade científica, por meio de interlocutores no Congresso Nacional, se reuniu com o relator do PLS, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), para sugerir alterações no texto. Segundo Gesil Amarante, algumas delas foram acatadas, no entanto, os pontos polêmicos foram mantidos. “Chegamos a sugerir que o teto para a dispensa de certidões fosse R$ 1,5 milhão, mas a redação não foi alterada.”
Por meio de nota, a assessoria do senador Fernando Bezerra Coelho informou que o texto previa um parâmetro na modalidade de Contratação Integrada no valor de R$ 100 milhões, mas que o valor foi reduzido a partir de R$ 20 milhões após receber “contribuições de diferentes especialistas do governo, do Tribunal de Contas da União e do setor privado.”
Sobre o teto de R$ 300 mil para a Dispensa Parcial das Certidões, a assessoria do relator da matéria destaca que o valor também foi sugerido por “especialistas do setor público e da iniciativa privada e apoiado, inclusive, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia [sic]”.
Pressa
O diretor do Fortec também criticou a pressa dos senadores em aprovar a proposta. Desde que a matéria foi designada ao relator, em fevereiro de 2016, ela ficou sem tramitar até julho, quando foi incluída na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Somente uma audiência pública foi realizada – em 24 de agosto de 2016 – para debater o PLS 559, protocolado em dezembro de 2013.
“Estávamos preocupados com a regulamentação do Marco Legal de CT&I e fomos pegos de surpresa com a notícia do avanço dessa matéria. Essa é uma proposta que acessa todo o Estado e os problemas que há nele não foram discutidos. Esse projeto pode trazer benefícios, mas para a CT&I, em particular, não traz avanço. Estamos brigando para não perder o que o Marco Legal de CT&I trouxe. Essa lei foi construída com muito esforço durante cinco anos pela comunidade científica, acadêmica, tecnológica e empresarial.”
A assessoria do senador afirma ainda que houve “diversas reuniões técnicas e audiência pública para o aprimoramento da matéria”. E ressaltou que o parlamentar manteve-se sempre disponível para receber e acatar diferentes contribuições e emendas ao substitutivo. O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. Se for modificado pelos deputados, o PLS retorna ao Senado para nova análise e votação.
*Após a publicação desta reportagem, a assessoria do senador Fernando Bezerra Coelho entrou em contato com a equipe da Agência Gestão CT&I para informar que foi acatada uma emenda ao texto do PLS 559. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a emenda dá novo entendimento à Modalidade de Contratação Integrada e Semi-Integrada, criando exceção ao piso de R$ 20 milhões para projetos de CT&I e ensino técnico ou superior. A matéria foi aprovada em turno suplementar às 20h10, incluindo a emenda do senador Lasier Martins.
Texto: Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I/ABIPTI

“Novamente, o Parlamento brasileiro virou as costas para o povo brasileiro”, lamenta a presidente da SBPC, Helena Nader. Segundo ela, é uma vergonha que o governo brasileiro insista em tratar educação, saúde, ciência, tecnologia e inovação como gastos. “Qualquer país com democracia verdadeira sabe que se trata de investimento. Cada real colocado nessas áreas retorna de forma fantástica no desenvolvimento econômico e social do País. Na minha visão pessoal, de cidadã brasileira, é uma vergonha ter sido aprovada essa PEC do retrocesso para as áreas de saúde, CT&I e educação”, afirma.
A chamada PEC dos Gastos, que institui um novo regime fiscal do País, foi aprovada, no segundo turno, por volta de 13h30 desta terça-feira (13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A medida será promulgada pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15), em sessão solene do Congresso Nacional, às 9 horas. A oposição apresentou destaque para deixar de fora dos impactos da PEC os orçamentos em saúde e educação, mas a decisão foi rejeitada por 52 votos, contra 19 a favor. O teto do gasto durará pelo menos dez anos.
Para a presidente do Conselho de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, a implementação da PEC nº 55 tende a limitar o crescimento competitivo do País e que, provavelmente, fará com que o Brasil recue em vários avanços, obtidos nas últimas duas décadas, na infraestrutura de CT&I e nas contribuições que a ciência vem dando em várias áreas. Para Garcia, a PEC deve comprometer ainda a perspectiva de futuro de uma juventude que precisa “ser posicionada a tempo”.
Na observação de Garcia, ainda não está claro em que patamar o orçamento da área de CT&I, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), será corrigido pela inflação pelos próximos 20 anos, até porque a verba da área apresenta contingenciamentos consideráveis todos os anos, principalmente a do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Garcia lembrou que na reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), realizada em 10 de novembro, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, afirmou que seriam encaminhados à área de CT&I R$ 1, 5 bilhão dos recursos repatriados do exterior.
Pela proposta de lei orçamentária (PLOA), aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na quinta-feira, 08, de dezembro (disponível aqui), o orçamento FNDCT para o próximo ano é de R$ 2,698 bilhões, um acréscimo de 1,31% sobre o valor autorizado de R$ 2,663 bilhões em 2016. Trata-se do menor valor desde 2013, quando o montante autorizado somou R$ 3,758 bilhões.
Texto: Daniela Klebis e Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, quer ampliar o diálogo com integrantes do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) em 2017 e sugere a realização de reuniões mensais e informais. A proposta foi feita nesta terça-feira (13) durante o primeiro compromisso oficial do colegiado desde a sua retomada, em novembro. O encontro também definiu a composição das seis comissões temáticas do CCT.
Presidente Do CNPq e Ministro na reunião do CCT
O CCT aprovou seis comissões temáticas, que se reuniram nesta terça-feira. Com isso, o colegiado passa a se dividir em Assuntos Cibernéticos; Capital Humano; Financiamento, Cooperação Internacional e Avaliação; Marco Legal; Pesquisa e Infraestrutura; e Tecnologia e Inovação.
Comissões
Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, a comissão Tecnologia e Inovação abrange um tema crítico a ser enfrentado pelo CCT. “Há um consenso de que é inadmissível, para falar o mínimo, que a boa ciência do Brasil não seja utilizada amplamente em benefício do nosso desenvolvimento econômico e social”, comentou. “Essa transformação é fundamental para manter e ampliar a competitividade do nosso país. Talvez esse seja o grupo de trabalho com os maiores desafios.”
Na visão do secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC, Jailson de Andrade, a comissão Financiamento, Cooperação Internacional e Avaliação precisa “pensar e repensar as atuais e as novas formas de captação de recursos”. “Mais do que nunca, qualificar melhor os gastos e os investimentos em ciência e tecnologia”, defendeu.
Já o secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, lembrou que Assuntos Cibernéticos estão presentes na última Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti). “Eu entendo que seja necessário que a comunidade científica abrace a discussão do mundo virtual, porque, a partir disso, uma série de pesquisas novas surgirá”, avaliou. “Enfim, é um mundo completamente novo, no qual a ciência precisa se debruçar.”
Sobre a comissão Capital Humano, o secretário Prata destacou os impactos da educação para transformar o país. “Nós temos 800 cientistas e engenheiros por milhão de habitante e é preciso que esse número cresça para perto de 3 mil profissionais envolvidos com atividades de pesquisa e desenvolvimento”, apontou. “Dificilmente o sujeito chega à pesquisa sem uma iniciação. Então, se a criança não for despertada para ciências naturais, para matemática, ela vai encontrar barreiras futuras para se motivar a seguir uma carreira na área.”
O secretário Jailson defende a comissão Pesquisa e Infraestrutura como um caminho para discutir o tamanho e a articulação necessários aos grandes laboratórios nacionais, “para atuar na fronteira do conhecimento”.
Já a comissão Marco Legal deve abordar o ordenamento jurídico-administrativo em torno de ciência, tecnologia e inovação.
Estratégia
O CCT validou a Encti 2016 a 2022, apresentada pelo secretário Jailson. “A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é um documento de gestão, de meio de caminho, precedida pela Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, feita e revisada pelo CCT. A Encti encaminha os grandes temas da Política Nacional e, a partir dela, são feitos planos setoriais que envolvem praticamente toda a Esplanada [dos Ministérios] e inúmeros setores.”
O colegiado aprovou, ainda, mudanças em seu regimento interno ¿ a possibilidade de ministros serem representados por seus secretários-executivos nas reuniões e a substituição do antigo Ministério das Comunicações pelo MME no Conselho.
Criado em 1996, o CCT é um órgão consultivo de assessoramento superior da Presidência da República para formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, como fonte e parte integrante de planos, metas e prioridades de desenvolvimento do país.
Fonte: MCTIC