Vivemos em país cujo marco legal é baseado na garantia de Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 3º, inciso IV, estabelece a promoção “do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e define, ainda, no Artigo 205, a educação como “um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho”. É a partir destes preceitos fundamentais que iniciamos este manifesto.

Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou uma série de políticas públicas com o objetivo de garantir a igualdade de direitos e o enfrentamento a todas as formas de desigualdade e de discriminação. Todas essas políticas são resultado das lutas e dos movimentos populares e democráticos, no Brasil e em todo o mundo. São, também, políticas inspiradas e orientadas por diversos documentos e tratados internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979); a Conferência Mundial sobre Educação para Todos (1990); o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (1992); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994); a Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995); a Carta da Terra, divulgada em 2000 como Carta dos Povos; aConferênciaMundial contra o Racismo (2001); os Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Princípios de Yogyakarta, 2006); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 como emenda constitucional no Brasil; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015).

Desde a Constituição Cidadã de 1988, o Brasil seguiu avançando, sancionando leis que reforçam a garantia da liberdade e da igualdade de direitos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a Lei Maria da Penha (2006), a Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009), o Estatuto da Igualdade Racial (2010), o Estatuto da Juventude (2013) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015). Todos esses documentos legais tratam os Direitos Humanos não como valores abstratos, mas como parte de um projeto de sociedade, no qual a democracia se constrói com diálogo e participação social.

O compromisso com os marcos de Direitos Humanos levou o Brasil a criar e implementar ações, projetos e políticas públicas que buscam consolidar um salto civilizatório sem precedentes, tendo o Estado papel fundamental, e não somente os governos.O Poder Executivo, especialmente nos últimos treze anos, tem buscado transformar-se para dar conta das demandas dos povos historicamente excluídos dos espaços de status, prestígio e poder e dos processos de empoderamento, autonomia e voz. Deste modo, o atual desenho institucional do Governo Federal revela o compromisso do Mandato Democrático e Popular com a agenda política dos Movimentos Sociais.

No entanto, conforme chegou ao conhecimento público, o Ministério da Educação e, por consequência, o Governo Federal, sob pressão da onda conservadora  e da bancada fundamentalista da Câmara Federal,extinguiu o Comitê de Gênero, instituído pela Portaria 916/2015 (que atendia a expressas disposições políticas no âmbito do próprio governo), e instituiu um novo Comitê, denominado Comitê de Combate à Discriminação, conforme Diário Oficial de 21 de setembro de 2015,uma ação que mais uma vez busca invisibilizar e silenciar as discussões sobre gênero, orientação sexual, identidade de gênero, direitos sexuais e reprodutivos e sobre todos a famílias.

Destacamos que o Plano Plurianual do Governo Federal 2012-2016 adota como meta explícita “a ampliação de mecanismos de gênero nos órgãos do governo federal, com prioridade para os representados no Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”, cumprindo, assim, as resoluções da I, da II e da III Conferência Nacional de Política para as Mulheres que, sem dúvida, representaram  e representam as necessidades e os desejos de mais de 52% da população brasileira (Censo 2010, IBGE).

Todos os marcos políticos e legais já mencionados são enfáticos quanto à necessidade da eliminação do preconceito, das práticas discriminatórias, das desigualdades históricas, da intolerância e da violência, não apenas no ambiente educacional, mas a partir dele, o que traz implicações diretas ao currículo.Jogar estes temas para debaixo do tapete ou restringir sua abordagem no amiente educacional constitui uma negligência, um desrespeito, uma negação aos princípios que regem a educação brasileira, a Constituição Federal e os Direitos Humanos.A sociedade brasileira demanda dos(as) profissionais da educação uma atuação enfática na superação de todas as formas de discriminação e intolerância.

Pautadas(os) nestes argumentos apresentados acima, nós, participantes do Seminário Internacional Direitos Humanos e Desenvolvimento Inclusivo, expressamos nossa indignação com este retrocesso protagonizado pelo Ministério da Educação e afirmamos que não podemos nos curvar aos setores que querem acabar com a democracia, com a soberania nacional, e com os direitos conquistados pelos movimentos sociais que são, sem dúvida, avanços civilizatórios para toda a sociedade.Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso. Reivindicamos que a Presidência da República abra o diálogo e explique os motivos da extinção do Comitê de Gênero e como a igualdade de gênero será trabalhada no âmbito do Ministério da Educação.

É fundamental reconhecer que todo ser humano é singular, que constantemente nos diferenciamos e que as diferenças não devem ser usadas para classificar as pessoas, tomando como referência padrões preestabelecidos, fixos e inquestionáveis e que estão a serviço de grupos historicamente privilegiados e detentores do poder. É inadmissível que se atribua valor e importância diferentes a cada um e cada uma, de acordo com seu gênero, raça, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, origem, idade ou qualquer outra característica.Nenhuma pessoa nasce com preconceito ou com o desejo de controlar a vida do(a) outro(a). Sãopensamentos e comportamentos que podem se transformar em atos violentos no futuro e que são aprendidos, construídos e mantidos ao longo da vida. Não podemos ser coniventes com isso.

Temos compromisso com a educação crítica, emancipatória e cidadã, com a educação em Direitos Humanos, com a educação para a igualdade de gênero, com a educação efetivamente inclusiva. Nesse sentido, este manifesto busca reforçar que todos nós estamos comprometidos(as) a colaborar para que os avanços conquistados sejam mantidos, para combater retrocessos e para fortalecer as ações do Ministério da Educação e de todos os Ministérios do Estado Brasileiro, lembrando que a garantia da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais devem ser efetivados por absolutamente todas as pastas.

Todos e todas nós nos comprometemos a levar este manifesto aos nossos municípios, promover o debate em nossas comunidades e nos manifestarmos de forma enfática no sentido impedir retrocessos. QUEREMOS UMA PÁTRIA EFETIVAMENTE EDUCADORA E PARA TODOS E TODAS. ESTAMOS NA LUTA PARA AJUDAR A FORTALECER A DEMOCRACIA PORQUE NÃO EXISTE DEMOCRACIA QUANDO HÁ VIOLAÇÕES DE DIREITOS E QUANDO PESSOAS SÃO INVISIBILIZADAS, OPRIMIDAS, SILENCIADAS E DISCRIMINADAS.

Organizações da comunidade civil que compõem o CONJUVE

ANPG

PL que altera a Lei prevê mudança na emissão de carteirinhas estudantis

Em 2013, a juventude e as entidades estudantis obtiveram uma grande conquista com a aprovação da lei 12.933, de 26 de dezembro do mesmo ano. A lei, conhecida como Lei da Meia Entrada,  trata sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Tal lei assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Em 2014, indo contra a luta da juventude brasileira, o deputado Ademir Camillo (PROS/MG), lançou o Projeto de Lei 7726/14, que altera a Lei da Meia Entrada em seus parágrafos 2 e 4 do artigo 1º, e o parágrafo 2 do artigo 2º. As alterações propostas por Camilo ferem as proposições acerca dos órgãos emissores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A lei atual propõe que as CIE só podem ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs).

Além disso, o parágrafo 4º, retira a obrigação da ANPG, UNE, UBES e entidades estudantis estaduais filiadas de disponibilizarem um banco de dados com o registro dos estudantes portadores da CIE, enquanto o parágrafo 2º do artigo 2º retira a obrigatoriedade de estabelecimentos que aceitam a meia entrada de disponibilizarem o relatório da venda de ingressos de cada evento às entidades estudantis nacionais e municipais. Na prática, a proposta do deputado buscava inviabilizar a meia-entrada para estudantes no Brasil.

Em 2001, um projeto de lei do governo determinou que qualquer forma de identificação estudantil valeria para que qualquer pessoa conseguisse pagar metade do preço dos ingressos, como queria o deputado Camilo. Dessa maneira, surgiram diversas organizações estudantis de fachada, além da falsificação de carteirinhas estudantis. As alterações da Lei da Meia Entrada de 2013 traria o mesmo problema, uma vez que a emissão dos documentos estudantis não seriam mais tão facilmente rastreáveis, além do aumento de preço das entradas, o que faria com que, na realidade, os estudantes não fossem totalmente contemplados com entradas mais baratas. A Lei da Meia Entrada que, de fato, contempla verdadeiros estudantes do Brasil, foi uma conquista da ANPG, UNE e UBES e ontem (30), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), pela rejeição do PL de Camilo, que favorecia as falsificações e trazia retrocesso à conquista estudantil.

Confira na íntegra o texto da PL 7726/2014 e da Lei da Meia Entrada.

Garanta já sua Meia-Entrada!

Da redação

Na manhã desta terça-feira (30), a presidenta da ANPG, Tamara Naiz, se reuniu com o presidente e diretor cientifico da FUNCAP, Francisco Cesar de Sá Barreto e  Luiz Drude de Lacerda, para falar dos atrasos nas bolsas concedidas pela Fundação. Além disso, a entidade representativa dos pós-graduandos pautou a liberação do vínculo empregatício concomitantemente às bolsas, licença maternidade para as pós-graduandas e a representação discente no Conselho Superior da FUNCAP.

Barreto disse que as bolsas que estavam em atraso já foram pagas; ele acredita que esse ano não devem haver mais problemas de atraso, mas há preocupação orçamentária sobre a verba de 2016. O presidente da FUNCAP defendeu que a liberação dos recursos para as bolsas deveriam ser pensadas na lógica de mensalidades, e portanto como uma verba liberada contemplando todos os meses do ano, e não na lógica da liberação da verba mês a mês, que é o que tem gerado os atrasos.

Sobre a licença maternidade pra as bolsistas FUNCAP, reivindicada pela ANPG, a Fundação se mostrou favorável e disse que vai abrir debate sobre o tema dentro da instituição.

Os representantes da FUNCAP acham justa a liberação do acúmulo entre vínculo empregatício e bolsas de pesquisa e disseram que este assunto já está sendo encaminhado: os procedimentos burocráticos estão sendo realizados.

Sobre a inclusão de um representante dos pós-graduandos em assento do Conselho Superior da FUNCAP, o presidente da instituição pediu para a ANPG oficializar o pedido junto  à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará e à FUNCAP.

“Foi um excelente bate-papo com o prof. Francisco, presidente da FUNCAP e prof. Drude, diretor científico da fundação. Falamos sobre os atrasos das bolsas estaduais, apresentei a campanha por mais direitos para os pós-graduandos e a realização do 40º CONAP”, disse Tamara.

Da redação

Reunidas hoje em Brasília, entidades que representam a Ciência, a Tecnologia e a Inovação no País, colocam-se em estado de vigília e alertam sobre o risco de instabilidade e descontinuidade das ações estruturantes em andamento

As instituições representativas do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação constituídas pelos setores acadêmico, tecnológico, empresarial, sociedade civil organizada, bem como secretarias estaduais de ciência e tecnologia e fundações de amparo à pesquisa, reunidas hoje, em Brasília, declaram-se em estado de vigília pela preservação da agenda de ciência, tecnologia e inovação, que possibilite o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade, consistência, competitividade e capacidade de autodeterminação para toda a nação.

É imperativo que seja evitada a instabilidade e a descontinuidade das ações estruturantes em andamento e aquelas pactuadas com o governo federal, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O Sistema não suporta mais alterações frequentes na gestão do Ministério, com repercussões em programas e políticas estratégicas.

Brasília, 30 de setembro de 2015

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência  (SBPC)

Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI)

Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC)

Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI)

Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM)

Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)

Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC)

Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP)

Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI)

Fonte: Jornal da Ciência

As instituições representativas do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, constituído pelos setores acadêmico, tecnológico, empresarial, sociedade civil organizada, bem como secretarias estaduais de ciência e tecnologia e fundações de amparo à pesquisa, em carta pública, alertam para os riscos de uma nova mudança na gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O ministro Aldo Rebelo deve trocar a pasta pelo Ministério da Defesa.

A provável mudança é tratada como certa nos bastidores políticos e faz parte da reforma ministerial que a presidente Dilma Rousseff anunciará nos próximos dias. O atual ministro da Defesa, Jaques Wagner, deve substituir Aloizio Mercadante na Casa Civil, que será deslocado para o Ministério da Educação.

“As instituições representativas do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação declaram-se em estado de vigília pela preservação da agenda de ciência, tecnologia e inovação”, afirmam as oito instituições que assinam o manifesto. “É imperativo que seja evitada a instabilidade e a descontinuidade das ações estruturantes em andamento e aquelas pactuadas com o governo federal. O Sistema não suporta mais alterações frequentes na gestão do Ministério, com repercussões em programas e políticas estratégicas.”

Se confirmada, essa será a quinta troca no MCTI em menos de cinco anos. Ocuparam o cargo Aloizio Mercadante (janeiro de 2011 – janeiro de 2012), Marco Antonio Raupp (janeiro de 2012 – março de 2014), Clelio Campolina Diniz (março de 2014 – dezembro de 2014). Aldo Rebelo está na pasta desde janeiro deste ano. Há informações, não confirmadas, de que a pasta foi oferecida ao PSB, sigla que já comandou o ministério no governo Lula, mas há a possibilidade de o PMDB assumir o MCTI, já que a presidente prometeu mais espaço ao partido no Executivo.

Assinam a carta a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), a Associação Forum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), o Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Veja a carta na íntegra aqui.
(Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I)

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulga nesta quarta-feira, 30, o edital nº 16/2015, referente ao programa Capes/Cofecub, com objetivo de selecionar projetos conjuntos de pesquisa e parcerias universitárias para fomentar o intercâmbio entre instituições de ensino superior (IES) e institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento públicos brasileiros e franceses e incentivar a formação de recursos humanos de alto nível nos dois países.

Serão selecionados até 20 projetos conjuntos de pesquisa para início das atividades a partir do ano de 2016 nas diversas áreas de conhecimento, que serão coordenados por um pesquisador brasileiro e por um pesquisador francês. Os projetos deverão conter planejamento de atividades em módulos anuais, considerando a duração máxima de financiamento de quatro anos.

Aqueles que cumprirem os requisitos descritos no edital deverão realizar a inscrição até o dia 30 de outubro, mediante preenchimento de formulário de inscrição disponível na página do programa. Ao formulário, deverão ser anexados documentos discriminados no documento. Serão financiados aos projetos selecionados missões de trabalho, missões de estudo e recurso de custeio.

Fonte: CAPES

A comissão especial que analisa o projeto (PL 7420/06) que cria a Lei de Responsabilidade Educacional realiza audiência pública hoje, atendendo solicitação do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A lei é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde junho passado.

Convidados
– o diretor de Fiscalização da Educação e Cultura no Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto;
– a coordenadora-geral substituta de Auditoria da Área de Educação na Controladoria-Geral da União (CGU), Liliane de Paiva Nascimento; e
– o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Francisco Soares.

A audiência ocorrerá no plenário 15, partir das 14h30.

Nós, estudantes brasileiros e brasileiras, estamos preocupados e apreensivos com a atual conjuntura política do nosso país. Participamos ativamente nos últimos anos da construção da agenda política progressista desse governo e reconhecemos os avanços.

Também no último período manifestamos apoio à manutenção do projeto político em curso no país, contudo, diante do atual cenário, que coloca no tabuleiro de xadrez o comando de pastas que asseguram a manutenção e os avanços conquistados, não podemos nos calar e deixar de manifestar indignação e preocupação com o futuro.

Estamos vivendo uma crise social, política e econômica mundial. No Brasil, movimentos de retrocesso e o avanço de forças conservadoras estão disputando e consolidando um projeto social que retrocede nas conquistas históricas dos direitos humanos, sociais e civis.

Colocar em negociação o comando de importantes pastas políticas, que são fundamentais para a sustentabilidade do Estado Democrático de Direito e para garantir direitos duramente conquistados pelo povo e pela classe trabalhadora, em nome da governabilidade nos deixa extremamente preocupados com a condução do projeto de país do atual governo. Entendemos que as alianças políticas são importantes e necessárias, mas a negociação dessas agendas deve ser responsável com a continuidade dos avanços alcançados. A troca de Ministros importantes sem a certeza do compromisso político com as pautas prioritárias para a consolidação dos direitos fundamentais trazidos na constituição cidadã de 1988, deve ser encarada como irresponsabilidade.

A Saúde não é mercadoria! A escolha de seu ministro deve levar em conta pessoas que tenham a defesa do sistema público, gratuito, integral e universal de saúde e que acreditem no fortalecimento do Sistema Único de Saúde, como forma de garantir este direito básico e de diminuir as desigualdades do país.

Consideramos que o atual Ministro da Saúde, Arthur Chioro, reconhecidamente militante histórico da saúde pública e ator da consolidação do SUS em nosso país, se enquadra nestes aspectos. No comando da pasta o Ministério aprofundou e implementou medidas importantes para o Sistema, tais como, a manutenção do programa +Médicos, o combate aos imenso índice de partos cesários no nosso país, a ampliação das bolsas de residência, a criação do cadastro nacional de especialistas, o aprofundamento do programa Farmácia Popular do Brasil, as políticas de equidades, entre tantas outras ações e programas.

Levamos em conta também que vivenciamos um momento ímpar de mobilização da Saúde, capitaneado pelo processo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, e que é de suma importância que a escolha do Ministro deve levar em conta o respeito do mesmo pelo Controle Social e pelo Conselho Nacional de Saúde. O atual Ministro tem demonstrado o devido respeito pelos espaços de participação social na construção do SUS, tendo articulado o primeiro encontro em 70 anos do Conselho Nacional de Saúde com um chefe de Estado. Além de ter feito a defesa incansável das pautas que estão estagnando o desenvolvimento do sistema (subfinanciamento, o ajuste fiscal, os constantes ataques midiáticos e dos planos de saúde privados, etc).

Diante do exposto nós, estudantes, junto com a população brasileira e os movimentos sociais, os trabalhadores e os gestores que estão diretamente atrelados a essas agendas reivindicamos que o governo faça escolhas pelo avanço das conquistas, cumprindo assim o projeto que foi prometido a nação no ano de 2014. Essas escolhas perpassam pela não entrega de cargos sem dialogo com o povo e os movimentos sociais. Não vamos nos calar!

Fórum de Pós-Graduandos em Saúde da ANPG

A possível diminuição de recursos do fundo social do pré-sal tiraria dinheiro da saúde e da educação, afirmaram nesta segunda-feira (28), sindicalistas contrários ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015. A proposta, que exime a Petrobras de ser operadora obrigatória de todos os campos do pré-sal e de ter participação mínima de 30% em todas as atividades de exploração e produção de petróleo, foi discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (28). O autor, senador José Serra (PSDB-SP), foi a única voz dissonante.

Todos os palestrantes foram contra a alteração da lei. A audiência pública foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião.

Fundo social

Na opinião de Sebastião Soares, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a proposta é “antinacional”, fere a soberania brasileira, e traz riscos graves à função social dos lucros obtidos com a extração do petróleo na camada do pré-sal, que vão para o fundo social, dos quais 50% são destinados à saúde e à educação.

Além disso, para ele, com a possibilidade de outras empresas atuarem na área, haverá mais abertura para a “exploração predatória” dos campos e para a ocorrência de desastres naturais, já que a estatal brasileira, acredita, é quem mais detém expertise para essa retirada, com menor risco de vazamento e acidentes.

— A Petrobras é talvez a única que tenha o know-how de explorar petróleo abaixo da camada de sal. Isso exige uma tecnologia avançada e acurada que hoje no mundo só a Petrobras detém — defendeu.

Contraponto

O autor da proposta, José Serra, rebateu as críticas feitas pelos sindicalistas e representantes do setor petroleiro presentes à reunião. Ele lembrou que a alteração na lei não retira a presença da Petrobras na exploração dos campos, apenas a faculta, nos casos em que não considerar a exploração vantajosa, por exemplo, ou não tiver recursos. Pela lei atual, ela é obrigada a participar de todos os consórcios de exploração.

— A empresa não tem dinheiro para nada. Não há a mais remotíssima sombra, sopro de possibilidade, de o governo federal botar dinheiro na situação em que está. A Petrobras não tem esse dinheiro, não terá. Não é uma conjuntura, não terá esse dinheiro por muitos anos. Então o pré-sal fica paralisado — argumentou.

Segundo Serra, seu objetivo com o projeto é reativar a produção a partir dos campos de pré-sal, além do que já foi licitado. O texto, explicou, não mexe no conteúdo nacional e garante a preferência da Petrobras no pré-sal, apenas deixando-a livre do ônus da presença obrigatória.

— Meu objetivo é patriótico —  disse.

Truques orçamentários

Serra afirmou ainda que, se houver redução dos recursos para saúde e educação, ela será pequena, e alertou para o risco de “truques orçamentários” com a verba carimbada dos royalties do pré-sal para os dois setores. Na lei, destacou, o dinheiro que vai do petróleo para a saúde entra na vinculação constitucional — o montante que o Estado é obrigado a investir no setor — sem aumentar efetivamente o Orçamento. Algo semelhante pode ocorrer com os recursos da educação, neutralizando o objetivo do fundo, já que não serão recursos suplementares.

Ele também rebateu as afirmações de que a crise na Petrobras é conjuntural, e acusou o governo do PT de quebrar a companhia. A dívida da estatal em barris, afirmou, é aproximadamente seis vezes maior que a de outras grandes empresas petroleiras no mundo.

— A situação é muito grave por causa das lambanças administrativas. Um crime — avaliou.

Reserva

O presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, é da mesma opinião de Sebastião Soares, da NCST. Rangel afirmou que a proposta de concessões, que rege a exploração do petróleo do pré-sal, precisa ser mantida, já que a camada pré-sal é distinta. Ele afirmou ainda que a Petrobras não está “falida ou quebrada”, mas apenas enfrenta problemas conjunturais do setor, abalado mundialmente. E disse que o governo federal, acionista majoritário da estatal, vai injetar mais recursos na empresa para bancar seus projetos.

— Temos que buscar financiar os investimentos da Petrobras, o pré-sal não é um ônus para a companhia. Quantas empresas queriam ter uma reserva de 300 bilhões de barris? A sociedade brasileira não pode abrir mão disso — afirmou.

Flávio Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), considera ainda que o projeto se vale de uma premissa “falsa”, de que a Petrobras não teria capacidade de administrar os poços do pré-sal. Para ele, a estatal dispõe de servidores qualificados e de capacidade técnica reconhecida internacionalmente.

Noruega

O representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Raul Bergmann, defendeu o modelo norueguês de exploração de petróleo, de certa forma copiado para a exploração do pré-sal. Por isso, em sua opinião, a legislação atual deve ser mantida e o ambiente de negócios aprimorado, com estabilidade e segurança nos marcos regulatórios.

No país nórdico, onde a exploração conta com a participação estatal e parcerias com empresas privadas, houve a formação de um fundo soberano para quando o petróleo acabar. E há estabilidade de regras e neutralidade, além de elevados impostos sobre o lucro da exploração e uma administração que permite o aumento ou diminuição do ritmo de exploração dos campos, conforme os preços internacionais. Com isso, evita-se a venda de óleo em época de pouca rentabilidade.

Estados Unidos

O vice-presidente da AEP, Fernando Siqueira, disse ainda que a redução da participação da Petrobras na exploração do pré-sal interessa a países desenvolvidos que têm a matriz energética apoiada no petróleo, como os Estados Unidos.

— Além da grande dependência do petróleo, os Estados Unidos não querem que o pré-sal faça do Brasil uma nova Noruega, ou seja, que o Brasil use bem esses recursos em prol de sua população — declarou.

No mesmo sentido, o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vitor Carvalho, considera que o regime de partilha no pré-sal e a destinação obrigatória de royalties para saúde e educação são salvaguardas contra o mau uso dos recursos nos municípios.

— O royalty hoje é usado para tudo, sem controle social. E quando cai o preço do barril, a prefeitura não tem planejamento e começa a cortar tudo, pois não tem o dinheiro para bancar as pirotecnias que utiliza para justificar a gastança com o dinheiro de royalties.

Participação social

O vice-presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon), José Joaquim Marchisio, defendeu mais participação da população nas decisões sobre o uso dos recursos do petróleo. Ele afirmou que o Conselho Nacional de Política Energética prevê três integrantes da sociedade, mas eles nunca foram nomeados, o que torna o colegiado “chapa branca”.

– A sociedade precisa se apropriar desse tema – afirmou.

Fonte: Agência Senado

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) realiza, entre os dias 04 e 08 de outubro, sua 37ª Reunião Nacional