A 1ª reunião da comissão criada em dezembro de 2011, para tentar dar uma solução definitiva à confusão gerada pelas próprias agências, Capes e CNPq, acontecerá dia 14 de fevereiro, próxima terça-feira, em Brasília. A comissão foi instituída com o objetivo de “analisar as situações detectadas pelos programas e/ou pró-reitorias de pós-graduação ou equivalentes, que representam tipos de vínculos empregatícios, e que poderiam estar em desacordo com as regras para a concessão de bolsas estabelecidas pela Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2010, bem como propor ajustes à legislação, caso necessário”, conforme publicado no DOU com a data de 14 de dezembro de 2011.

Além da Capes e do CNPq, a comissão é composta pela Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes, que a coordenará), pelo Fórum de Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa (Foprop) e pela ANPG. 

A presidente da ANPG, Elisangela Lizardo, que acompanhou todo o processo, desde o lançamento da portaria que permitiu o acúmulo do vínculo empregatício com as bolsas de pesquisa, até a confusão criada em 2011, comporá a comissão pela entidade. Ela alerta que “tudo está em discussão novamente: se haverá ou não o acúmulo, como será nas instituições públicas, como será nas particulares, se será permitido o acúmulo antes ou depois do ingresso no programa, antes ou depois do pós-graduando ter a bolsa, enfim, todos aqueles pontos que tanto discutimos quando aquela catástrofe do corte de bolsas aconteceu ”.

Postura firme

Desde já a ANPG se posiciona em favor de uma solução para os centenas de pós-graduandos atingidos desde maio pelas decisões das agências. Não será admitido nenhum retrocesso e nenhum corte de bolsas.

Enfática, Elisangela afirmou: “sigo com o compromisso de defender com todas as minhas forças que os pós-graduandos não sejam prejudicados. Caso a situação seja muito feia, gritarei e conto com o eco de vocês. De qualquer modo, há quatro anos sem reajuste de bolsas, com corte de bolsas no meio do ano, acho que 2012 terá que ser bem agitado para todos nós, muita luta nos espera”.

Entenda o caso

16/07/2010 Bolsistas da Capes e do CNPq agora podem acumular bolsas com atividade remunerada

20/04/2011 CAPES e CNPq divulgam nota de esclarecimento

13/05/2011 ANPG se posiciona contra cancelamento de bolsas e em defesa dos pós-graduandos

17/05/2011 CAPES e CNPq anunciam ANULAÇÃO do ofício circular que cancelava bolsas

19/05/2011 Entrevista: presidente da ANPG esclarece dúvidas sobre cancelamento das bolsas

04/11/2011 Corte de bolsas: mais um mandado de segurança bem-sucedido

09/01/2012 Acúmulo de bolsas com vínculo empregatício: comissão tem até 16 de janeiro para definir regras

12/01/2012 Corte de bolsas: pós-graduando da UERJ consegue decisão favorável na justiça

Caso tenha alguma sugestão, denúncia, informação, manifesto, nota ou outro documento sobre o cancelamento das bolsas, envie para [email protected]. 

Da Redação.

Wanderley de Souza é professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). É autor de 341 artigos em revistas com corpo editorial e 552 comunicações a congressos científicos nacionais e internacionais. É membro da Academia de Ciências do Terceiro Mundo. Artigo publicado no jornal O Globo de 2 de fevereiro deste ano.

*As opiniões aqui reproduzidas são de responsabilidade de seus autores e não representam, necessariamente, a opinião da entidade. Artigos podem ser enviados para [email protected] 

Devido a razões históricas, a atividade científica no Brasil se concentrou principalmente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em 1995, São Paulo contava com cerca de 40% dos grupos de pesquisa do país, tal como reconhecidos pelo CNPq e com 47% das publicações científicas brasileiras à época. O Rio de Janeiro ocupava a segunda posição, contando com 19% dos grupos de pesquisa e contribuindo com 22% dos artigos publicados.

Estes dados indicavam haver uma grande concentração da atividade científica no Brasil. Felizmente, iniciativas tomadas ao longo dos últimos 15 anos vêm, gradativamente, mudando o quadro da distribuição da atividade científica no Brasil. Entre elas, destacamos: (a) a exigência dos títulos de mestrado e doutorado para as posições acadêmicas nas universidades e institutos de pesquisa em todo o país; (b) o estímulo da Capes, do CNPq e de fundações estaduais de apoio à pesquisa para a criação de cursos de pós-graduação em todos os estados; (c) o estabelecimento pelo MCT, em 1999, dos fundos setoriais, com previsão legal de que 30% dos recursos deveriam ser aplicados em instituições do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (como consequência, no período 2000-2010 houve um investimento da ordem de R$ 9 bilhões, sendo que um terço em instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), (d) a decisão do MCT, em 2003, de estabelecer convênios com as FAPs, repassando recursos desde que com contrapartida financeira; e (e) a criação pelo CNPq e pela Capes de programas conhecidos como "casadinho" e Procad, em que cursos de pós-graduação de excelência apoiam os cursos emergentes. Estas medidas estão levando a uma mudança significativa no quadro da atividade científica brasileira.

Os dados de 2010 apontam para a continuidade da liderança de São Paulo, mas agora com 23% dos grupos de pesquisa e 37,4% dos artigos publicados. O Rio vem em segundo lugar, com 12% dos grupos de pesquisa e 13,4% dos artigos publicados. Minas Gerais e Rio Grande do Sul ocupam a terceira e quarta posições, com 9,7% e 12% dos grupos de pesquisa e 10,6% e 10,5% dos artigos publicados, respectivamente. Ainda persiste um quadro de concentração, mas, obviamente, menos dependente de São Paulo e Rio de Janeiro.

Por outro lado, a análise da série histórica indica uma tendência de maior distribuição da atividade científica nos estados do Paraná, Ceará, Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e no Distrito Federal. É importante assinalar que a queda no percentual relativo de publicações em São Paulo (de 46,73% para 37,4%) e Rio (de 22% para 13,3%) não reflete um decréscimo na atividade científica desses estados. Todos cresceram significativamente em valores absolutos, contribuindo para o aumento crescente da produção científica brasileira, que passou da 23 posição em 2002 para a 13 em 2009.

JSPS

Criada em 1932, a Japan Society for the promotion of Science tem como atribuições o apoio a jovens cientistas; a promoção da cooperação científica internacional; além do fomento à cooperação entre a comunidade acadêmica e a indústria.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Capes 

Veja abaixo as datas de inscrição dos processos seletivos da pós-graduação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Doutorado em Biotecnologia e Biociências: até 15 de fevereiro
Mestrado e Doutorado em Neurociências: até 17 de fevereiro
Doutorado em Economia: 1º a 10 de fevereiro
Mestrado e Doutorado em Arquitetura e Urbanismo: 6 de fevereiro a 6 de março
Mestrado e Doutorado em Educação: fevereiro
Mestrado em Nutrição: abril
Mestrado em Educação Científica e Tecnológica: maio (ingresso em 2013)
Mestrado em Engenharia Civil: 15 de junho a 31 de julho (ingresso no 3º trimestre de 2012)
Mestrado e Doutorado em Engenharia de Produção: 1º a 27 de setembro
Mestrado em Agroecossistemas: 3 a 28 setembro
Mestrado em Engenharia Elétrica: setembro a novembro
Doutorado em Farmacologia: “janelas” de entrada em março, junho, setembro e dezembro
Mestrado em Engenharia Mecânica: 1º de outubro a 30 de novembro
Mestrado e de Doutorado em Farmácia: até 31 de outubro (fluxo contínuo)
Doutorado em Ciência e Engenharia de Materiais: fluxo contínuo (ingresso no início de cada trimestre letivo)
Doutorado em Engenharia de Automação e Sistemas: fluxo contínuo
Doutorado em Engenharia Civil: fluxo contínuo (avaliação feita 15 dias antes do início de cada trimestre)
Doutorado em Engenharia Mecânica: fluxo contínuo
Doutorado em Engenharia Elétrica: fluxo contínuo
Mestrado e Doutorado em Enfermagem (CANDIDATOS ESTRANGEIROS): fluxo contínuo

Fonte: UFSC

O ministro Marco Antônio Raupp, de Ciência, Tecnologia e Inovação reuniu-se ontem (07/02), em Brasília, com lideranças das entidades estudantis. Daniel Iliescu, presidente da UNE, Manuela Braga, presidente da UBES, Elisangela Lizardo, presidente da ANPG e demais diretores das três entidades também puderam conversar com o Diretor do Departamento de Popularização e Difusão da Ciência, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do MCTI, Ildeu de Castro Moreira. 

Durante o encontro, o ministro recebeu a pauta de reivindicações do movimento ligadas a C,T, &I. Nela constam reivindicações como valorização da pesquisa: ampliação das bolsas PIBIC e PIBIC Ensino Médio; imediato reajuste das bolsas de mestrado e doutorado; destinação de 50 % do Fundo Social do Pré-sal para a educação, ciência, tecnologia e inovação; mais investimento em ações de popularização da ciência, dentre outras. 

A presidente da ANPG, Elisangela Lizardo, aproveitou a ocasião para reforçar  "A formação de recursos humanos com vistas ao desenvolvimento econômico e social do país é a pauta que unifica a ANPG, a UNE e a UBES. Sendo assim, o aumento das bolsas de Pibic, mestrado e doutorado é pauta central para as entidades e não descansaremos enquanto isso não acontecer", disse.

De posse dos cálculos do CNPq sobre as bolsas, o ministro demonstrou sensibilidade e vontade de promover, durante a sua gestão, o tão esperado aumento.

Há exatos 1348 dias os valores estão congelados. Em 2005, quando o salário mínimo era de R$ 300, os valores das bolsas de mestrado eram próximos de três salários e os das bolsas de doutorado passavam dos quatro. Já em 2012, com o salário mínimo de R$ 622, as bolsas de mestrado ficaram inferiores a dois mínimos e as de doutorado inferiores a três. 

A garantia de 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, ciência e tecnologia, 10% do PIB para Educação e queda dos juros são bandeiras defendidas pelas entidades que receberam apoio do ministro. Além disso, Raupp ressaltou a importância dos investimentos privados, em especial no desenvolvimento da inovação no país.

Pronatec

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) também foi assunto destacado na reunião. Este ano o programa vai oferecer quase 1,2 milhão de vagas em cursos de qualificação em áreas como construção civil, informática, mecânica, turismo e enfermagem.

De acordo com Raupp, é necessária a aceleração da formação de profissionais com capacidades tecnológicas para desenvolvimento do Brasil.

Para Manuela Braga, a expansão qualificada do ensino técnico e de projetos como o PRONATEC são muito importantes. “Sempre me incomodei em conhecer estudantes pobres que não assistiam aula por não ter dinheiro para o transporte, sempre me incomodei em conhecer alunos do turno da noite que não possuíam dinheiro para a alimentação. Essa ainda é a realidade de muitos, não somente no nordeste, mas em todo o país”, afirma

No ano de 2011, foram criados quase 2 milhões de empregos com carteira assinada. No setor de serviços, foram 925 mil vagas, no comércio, 452 mil, e na construção civil, foram 223 mil novos empregos. “O jovem que tem a possibilidade de se capacitar torna-se um trabalhador com carteira assinada e tem acesso a benefícios como décimo terceiro salário, férias remuneradas e outros”, finalizou.

CD do CNPq e Congresso da ANPG

Em relação à participação da ANPG no Conselho Deliberativo (CD) do CNPq, a ANPG reforçou a pressão para que a indicação, prometida pelo então ministro Sérgio Rezende aconteça. Raupp se dispôs a conversar com Glaucius Oliva, presidente do CNPq, para reforçar o pleito. Vale ressaltar que no último encontro da ANPG com o CNPq (leia aqui) Glaucius prometeu colocar o assunto na pauta da próxima reunião em março de 2012.

Por fim, o ministro demonstrou a vontade de participar do 23° Congresso da ANPG, previsto para acontecer de 3 a 6 de maio de 2012.

Na avaliação de Elisangela, o encontro foi bastante produtivo, principalmente por conta da sinalização positiva do ministro em relação ao reajuste das bolsas.

A Campanha de Bolsas da ANPG continua! Clique aqui e saiba mais.

Veja a pauta completa do movimento estudantil em carta entregue ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, no final do mês de janeiro.

Da Redação.

Está aberta a seleção para a concessão de 5 bolsas de auxílio à conclusão da dissertação de mestrado e 1 bolsa de auxílio à conclusão da tese de doutorado.

A iniciativa é do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento.

O valor da bolsa de mestrado é de R$1568,40 e a de doutorado R$2965,20.

Temas

As bolsas se destinam ao apoio de pesquisas que tratem, na perspectiva da Economia ou de outras Ciências Sociais e tendo por referência o Brasil e outros países em desenvolvimento, de um dos temas seguintes:

·                     Agricultura, recursos naturais e desenvolvimento;

·                     Aspectos políticos e institucionais do desenvolvimento;

·                     Desenvolvimento e mudança estrutural;

·                     Desenvolvimento local e regional no Nordeste;

·                     Desenvolvimento, política industrial e inovações tecnológicas;

·                     Emprego, distribuição de renda e pobreza;

·                     Financiamento do desenvolvimento;

·                     Integração regional e desenvolvimento;

·                     O pensamento de Celso Furtado;

·                     Restrição externa, crescimento e inflação;

·                     Teorias do desenvolvimento

Acesse o edital e os formulários de inscrição aqui.

Cronograma

O Centro

O Centro Internacional Celso Furtado é uma associação civil de direito privado, de interesse público, sem fins lucrativos. Nasceu de uma proposta do então Presidente Luís Inácio Lula de Silva, apresentada a Celso Furtado em junho de 2004. A esse “centro irradiador de projetos e políticas inovadoras no combate à fome, à pobreza e aos gargalos do desenvolvimento” o Presidente propôs dar o nome de Celso Furtado. Sua criação constitui justa homenagem a um dos maiores economistas do século XX.

Inicialmente presidido por Luiz Gonzaga Belluzzo, Maria da Conceição Tavares e Rosa Freire d’Aguiar Furtado, o Centro conta hoje 175 sócios e foi apoiado desde a sua fundação por quatro empresas públicas: BNDES, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Eletrobras, a que se juntou o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em 2010.

 Da Redação com informações do Centro Internacional Celso Furtado.

Em seu 1º dia como ministro da Educação, Aloizio Mercadante recebeu as entidades estudantis. Agora é a vez do novo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, reunir-se em Brasília com representantes da ANPG, UNE e UBES.

Além desse assunto, as entidades também pretendem apresentar propostas para o programa Ciência Sem Fronteiras, além de políticas de inovação social e ampliação da representação da sociedade civil em instituições que debatem C&T, como o Conselho de Ciência e Tecnologia (CCT) da Capes e o Conselho Deliberativo do CNPq (CD). O encontro será na tarde desta terça-feira (7) e a principal pauta levantada pela ANPG será o reajuste das bolsas de mestrado e doutorado. Há exatos 1347 dias os valores estão congelados. Em 2005, quando o salário mínimo era de R$ 300, os valores das bolsas de mestrado eram próximos de três salários e os das bolsas de doutorado passavam dos quatro. Já em 2012, com o salário mínimo de R$ 622, as bolsas de mestrado ficaram inferiores a dois mínimos e as de doutorado inferiores a três. 

Da Redação.

O Programa Institucional de Iniciação a Docência (Pibid) da Universidade Estadual de Maringá (UEM) realiza, de 14 a 16 de março, o 1° Encontro do Pibid/UEM, com o tema Licenciaturas: desafios e perspectivas.

O evento tem como objetivo a troca de experiências desenvolvidas por programas Pibid em todo o Brasil nas diversas áreas das licenciaturas, por meio da abordagem de dois eixos principais: ciências naturais e matemática e ciências humanas.

Entre as atrações previstas na programação do encontro estão palestras, exposições de painéis, relatos de experiências de projetos e comunicações orais. O prazo para a submissão de trabalhos segue até o dia 2 de março de 2012.

Os interessados devem se inscrever pelo sítio do evento.

Acesse a progamação.

Mais informações pelo telefone (44) 3011-5816.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Capes 

Está em consulta pública aberta até 5 de março, na internet, a proposta de Plano de Investimento do Brasil para o FIP, cujo principal objetivo é construir de forma participativa as ações prioritárias do país relacionadas ao Programa de Investimentos em Florestas (FIP). A consulta faz parte de um processo que incluirá sessões presenciais e que continuará durante a fase de análise e preparação dos projetos propostos no âmbito do plano de investimento.

O FIP, criado no âmbito dos Fundos de Investimento Climático (CIF), visa catalisar políticas e ações e mobilizar fundos para facilitar a redução do desmatamento e da degradação florestal e promover a melhoria da gestão sustentável das florestas, contribuindo para a redução de emissões e a proteção dos estoques de carbono.

O programa conta com aproximadamente US$ 550 milhões para aplicação em oito países-piloto, selecionados dentre mais de 50 países em desenvolvimento. Além do Brasil, foram selecionados Burkina Faso, República Democrática do Congo, Gana, Indonésia, Laos, México e Peru. Ao Brasil deverão ser alocados entre US$ 50 e 70 milhões.

Além disso, será colocado em funcionamento o Mecanismo de Doação Dedicado a Povos Indígenas e Comunidades Locais, com o intuito de promover uma plena e efetiva participação desse público na concepção e implementação dos planos de investimento dos países-piloto. O instrumento deverá prover até US$ 6,5 milhões em financiamento para ações no Brasil.

O documento em consulta contém proposta de articulação de ações dos ministérios do Meio Ambiente (MMA), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o bioma Cerrado.

Acesse aqui o formulário para participação na consulta pública.

Para mais informações, leia matéria elaborada pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

Da Redação, com informações do MCTI.