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A formação de recursos humanos cumpre papel central no que se refere ao pleno desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. Ciente dessa importância, é bandeira permanente da ANPG a luta pela valorização e investimento na formação dos mestres e doutores do nosso país.

Exemplos desse empenho são a contribuição destacada e o acompanhamento dado ao Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG), ao Projeto de Lei 2315/2003(PL dos Pós-Graduandos) e às sucessivas e vitoriosas Campanhas de Bolsas.

A ANPG não apenas compôs a comissão de elaboração do PNPG, onde pôde pautar entre outras reivindicações, o aumento do número e do valor das bolsas, como também agregou contribuições de todo o conjunto dos pós-graduandos através de seus fóruns e de uma ferramenta digital, o blog. O plano prevê, entre outras medidas, um aumento de 50% no valor das bolsas, tendo como referência o valor de 2005.

Diretoria da ANPG em campanha de bolsas realizada na semana da posse da atual gestão, em maio de 2010. Foto: Luana Bonone


Outra iniciativa importante na conquista da valorização dos pesquisadores é o PL dos Pós-Graduandos, defendido pela ANPG enquanto política permanente de valorização das bolsas de pesquisa, considerando que o mecanismo de indexação do valor das bolsas aos salários docentes é estratégico e mais importante para a pós-graduação brasileira do que as próprias porcentagens apresentadas.

Leia também: PL dos Pós-Graduandos é desarquivado

O aumento do número de bolsas do CNPq em dezembro de 2010 e a conquista da licença maternidade para as bolsistas da Capes em novembro do mesmo ano foram importantes vitórias da Campanha por Mais e Melhores Bolsas( 2009-2011).

Presidenta Dilma recebe os estudantes. Foto: Roberto Stuckert Filho / PR

Leia também: Vitória da ANPG: Capes aprova licença maternidade

Neste ano de 2011, em reunião realizada no Rio de Janeiro paralelamente à 7ª Bienal da UNE, a ANPG escolheu o reajuste das bolsas como foco da campanha deste ano, visto que há 3 anos o valor das bolsas encontra-se congelado.
A reunião decidiu organizar um abaixo-assinado pela bandeira definida, assim como pautar uma audiência com a presidenta Dilma Rousseff, para que os pós-graduandos pudessem apresentar a sua pauta.

O abaixo-assinado já conta com mais de 40 mil assinaturas e já foi apresentado a presidenta, durante atividade em Brasília compondo as ações da Jornada de Lutas: Educação tem que ser 10!, em referência a bandeira de destinação de 10% do PIB para o setor. Leia mais aqui.

A intenção da ANPG agora é realizar uma caravana com APGs de todo o país a Brasília para as audiências já solicitadas com MCT, CNPq e CAPES, como ação contundente da Campanha da ANPG pelo reajuste das bolsas de pesquisa.

A presidenta da ANPG, Elisangela Lizardo falou sobre a importância do Estado instituir um processo de humanização das bolsas: “Os pesquisadores e as pesquisadoras brasileiros precisam ser munidos das melhores condições para incrementar a produção científica nacional. Isso significa, entre outras medidas, valorizar os pós-graduandos como elemento fundamental desta produção, por meio do reajuste do valor das bolsas e aumento do número, para democratizar o acesso a elas; significa retomar apoios como a taxa de bancada e o auxílio tese, políticas de moradia estudantil para pós-graduandos, implementação de políticas de redução das desigualdades regionais. É preciso, em resumo, investir na humanização das bolsas de pós-graduação, que deve ser um reflexo de uma ousada política de valorização da produção científica nacional”.

 

Da Redação.

 

 

No dia 29 de março o sítio da ANPG publicou a matéria Biblioteca Digital de Teses da USP está entre as 15 maiores do mundo. Através do twitter, o mestrando em História Social pela PUC/SP, Heitor Loureiro, entrou em contato conosco e enviou-nos artigo em que aborda a notícia também sobre outros aspectos.

Se você também escreve sobre algum tema e deseja ter seu artigo publicado entre em contato com a ANPG através do e-mail comunicaçã[email protected]

Leia abaixo a íntegra do artigo.

*As opiniões aqui reproduzidas são de responsabilidade de seus autores e não representam, necessariamente, a opinião do entidade.

 

 

As ferramentas digitais e pesquisa nas universidades brasileiras

Heitor de Andrade Carvalho Loureiro

Graduado em História pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG), mestrando em História Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bolsista CNPq

 

No dia 29 de março de 2011, a Biblioteca Digital de Teses da Universidade de São Paulo (USP) foi classificada pelo Conselho Superior de Pesquisas Científicas da Espanha como a 14ª maior biblioteca do gênero. A divulgação de tal classificação consolida os avanços que o Brasil tem conseguido nas áreas de educação e pesquisa e a consequente divulgação dos resultados destas na internet.

A Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) tem sido modelo a ser seguido por diversos países no mundo. O CNPq vem dando consultoria para congêneres de Portugal e EUA, a fim de implantar sistemas semelhantes nestes países. A ferramenta permite a qualquer pesquisador divulgar as suas pesquisas e trabalhos de forma aberta e transparente, e também conecta acadêmicos que possuem interesses em comum, resultando num maior diálogo entre pares e, consequentemente, uma possibilidade de enriquecimento das pesquisas.

O “Domínio Público”, mantido pelo Ministério da Educação é outro exemplo de uma biblioteca digital, multidisciplinar e gratuita. Unificando teses acadêmicas, literatura, música e imagem que já se encontram em domínio público, a ferramenta é outro mecanismo importante para a difusão de conhecimento e cultura pelo país.

Embora seja notável o nível alcançado pela Biblioteca Digital de Teses da USP e da excelência da Plataforma Lattes, é preciso colocá-lo no contexto atual das universidades brasileiras.

Há pouco mais de um mês, foi divulgado que o Brasil não possui sequer uma única universidade entre as cem melhores do mundo. Na contramão de países que vem ganhando peso no cenário internacional, como China, Rússia, África do Sul, Índia, Coreia do Sul, etc. (alguns com até mais de uma universidade entre as cem primeiras do ranking), o Brasil não conseguiu conciliar o desenvolvimento econômico vivido nos últimos anos com um avanço significativo no âmbito de desenvolvimento tecnológico e pesquisa de alto nível oriunda de instituições de educação.

A Universidade de São Paulo vem traçando uma trajetória de queda no ranking de excelência das universidades no mundo. Nos últimos anos, seus indicadores pioraram vertiginosamente, fruto de anos de investimentos muito aquém do necessário para se manter uma universidade de ponta. No último vestibular de ingresso, cerca de 25% dos estudantes provados não fizeram a matrícula, compondo o cenário de declínio vivido da instituição.

A causa de tamanha desistência, segundo alguns analistas, teria sido os investimentos do governo federal nas suas universidades. O aumento da oferta de vagas nestas instituições, bem como a seleção via ENEM, que permite o estudante escolher para qual universidade irá de acordo com a sua nota e, por fim, ao Prouni, que dá bolsas de estudos nas universidades privadas abriram o leque de possibilidades para diversos estudantes que antes tinham menos opções para cursar uma faculdade. Diante da nova perspectiva, muitos estudantes dizem “não” à universidade que outrora fora motivo de orgulho das elites paulistas.

Então, devemos comemorar o fato da USP ter uma Biblioteca Digital de Teses reconhecida internacionalmente? Com certeza, isso não é pouco. Mas também não é o suficiente. O velho jargão “tamanho não é documento” se aplica muito bem ao caso. Temos que nos questionar acerca do que é produzido e publicado no Brasil nos últimos anos e, principalmente, qual é a qualidade e a relevância de muitos estudos feitos, principalmente no âmbito da pós-graduação, principal lócus de desenvolvimento de pesquisas de ponta.

Em um panorama de cortes no orçamento da União, que inevitavelmente vão afetar a educação, defasagem dos valores de bolsas de estudo da pós-graduação e a queda constante e acentuada dos índices internacionais de qualidade da maior universidade do país, o momento que se apresenta é de lutas por parte de estudantes, professores e outros profissionais da educação. Lutas para manter as boas ferramentas que possuímos, cuja importância é inegável e incomensurável. Contudo, a luta também deve ser deflagrada em um campo mais amplo, para que não sejamos apenas uma espécie de operários mal-qualificados em uma fábrica com ferramentas de última geração, que não sabemos usar da forma mais proveitosa possível para todos.

 

 

 

A relação entre trabalho, educação e suas implicações sociais é abordada sob diversos ângulos no recém lançado livro-coletânea: “Trabalho, Educação e Reprodução Social – As contradições do capital no século XXI”.

 

Editado pela Canal 6 Editora, a obra foi organizada por Eraldo Batista e Henrique Novaes. Eraldo é doutorando em Educação pela Unicamp e professor do Centro Universitário Claretiano, e Henrique, doutor em Política Científica e Tecnológica pela Unicamp, é docente da FFC-Unesp-Marília.

 

Os textos reunidos permitem uma vasta cobertura do tema, e a análise em diversas perspectivas de assuntos tão atuais como Trabalho, Educação e Mundialização do capital, Trabalho Associado e Educação no Brasil, Trabalho e Educação profissional no Brasil e Trabalho, Educação e Movimentos sociais no Brasil. A temática da educação percorre todos os textos desta interessante coletânea.

 

Destaque para Reflexões para um debate sobre a orientação da Rede dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (de Renato Dagnino; Núbia Moura Ribeiro; Alex Cypriano) e Movimentos sociais, trabalho associado e educação: reformas e rupturas (de Neusa Dal Ri e Candido Vieitez).

 

O livro pode ser adquirido por R$ 25,00 enviando email para [email protected] ou [email protected]

 

Da redação.

São dez vagas de mestrado e três de doutorado somente para essa temática. As inscrições vão até sexta-feira (8). As provas escritas estão previstas para o dia 7 de maio e as entrevistas ocorrem entre 30 de maio e 10 de junho.

 

O Programa de Pós-Graduação em Educação Escolar da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Araraquara, oferecerá uma nova linha de pesquisa intitulada “Sexualidade, Cultura e Educação Sexual”.

Com o novo tema de estudo, a Unesp pretende reunir trabalhos que contribuam para a construção de uma historiografia da educação sexual no Brasil, além de projetos sobre violência sexual, discriminação de gênero e homofobia.

Em Araraquara, onde o programa de pós-graduação é oferecido, funciona o Núcleo de Estudos da Sexualidade (Nusex) consolidado há dez anos.

Outras instituições já lidam com a questão de gênero, mas essa será a primeira pós-graduação a abordar especificamente a sexualidade no ambiente escolar”, disse um dos orientadores do curso, o professor Paulo Rennes Marçal Ribeiro.

Segundo ele, ainda há muita resistência à introdução da temática na formação de futuros educadores “Queremos sensibilizar as autoridades e a comunidade acadêmica sobre a importância da educação sexual na formação da Pedagogia e das Licenciaturas.”

O perfil procurado para o curso é de profissionais da educação que já tenham experiência no tema escolhido e que queiram se aprofundar no assunto por meio da pesquisa científica.

As demais linhas de pesquisa do programa são:

– Formação do Professor, Trabalho Docente e Práticas Pedagógicas;
– Teorias Pedagógicas, Trabalho Educativo e Sociedade;
– Estudos Históricos, Filosóficos e Antropológicos sobre Escola e Cultura;
– Política e Gestão Educacional.

No último triênio ( 2004 – 2006) o programa obteve a nota 4 da CAPES.

Mais informações e inscrições aqui.

 

Da Redação, com informações da Agência FAPESP

Dentro de 12 dias o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) completará 60 anos. O período é de comemorações e também reflexões acerca do papel da agência no cenário científico e tecnológico do Brasil. Em entrevista concedida à Academia Brasileira de Ciências(ABC), o presidente da casa, Glaucius Oliva, ressalta os progressos recentes da área no país e destaca o papel central dos investimentos em Educação.

 

Academia Brasileira de Ciências: Como o senhor avalia o cenário de Ciência e Tecnologia no País?

Glaucius Oliva: A ciência brasileira tem progredido de forma expressiva. Ainda que o Brasil seja um país jovem – quando se fala de pesquisa científica – e com muitos desafios pela frente para aperfeiçoar sua política de CT&I, vemos que o Brasil tem conseguido promover um contínuo crescimento na formação e capacitação de profissionais voltados para a geração de conhecimento. Nossas universidades mais antigas ainda nem completaram um centenário, e só a partir dos anos 80 nossos indicadores de ciência e tecnologia realmente começaram a se sobressair. Ainda assim, hoje já produzimos 2,7% de toda a ciência mundial e temos liderança reconhecida em várias áreas do conhecimento, como a agricultura tropical, a geofísica e a engenharia associada à prospecção de petróleo e gás em águas profundas, e a parasitologia, apenas para mencionar alguns exemplos. Atualmente, temos uma respeitável comunidade científica e tecnológica. De 2001 para cá, o número de mestres e doutores titulados no Brasil dobrou. Só em 2010, 12 mil receberam o título de doutor e 41 mil, de mestre. Na Plataforma Lattes do CNPq, hoje estão registrados mais de 1,7 milhões de currículos, entre os quais 135 mil doutores e 237 mil mestres, distribuídos nos mais de 27 mil grupos de pesquisa cadastrados no Censo 2010 do Diretório de Grupos de Pesquisa (DGP). Portanto, o cenário é altamente positivo.

ABC:Esses dados são muito animadores, porém o que precisamos melhorar para avançarmos ainda mais?

Há no Brasil um imenso vale entre a ciência e o mercado, ou seja, ainda existe uma grande dificuldade para transformar o conhecimento gerado em riquezas e serviços úteis para a sociedade. Neste sentido, é preciso aproximar mais as universidades das empresas brasileiras para que estas se tornem mais competitivas no mercado externo. É imperativo disseminarmos a cultura da inovação nas cadeias produtivas, diminuirmos também a burocracia e os custos para o registro de patentes e estimularmos ainda mais os empreendedores tecnológicos. Só assim, com esta sinergia entre o governo, a academia e o mercado, o Brasil alçará voos mais altos.

ABC: De que maneira o CNPq tem participado do crescimento da produção cientifica no Brasil?

O CNPq é a casa do cientista brasileiro. Foi sempre o principal vetor do desenvolvimento científico e tecnológico do país, naturalmente somado aos esforços de outras agências e órgãos de governo, como o próprio MCT, a CAPES, a FINEP e as agências estaduais. Além de prover bolsas de formação e recursos para o fomento a pesquisas, o CNPq mantém um cuidadoso sistema de avaliação por pares, por meio de seus Comitês de Assessoramento, que motiva a comunidade científica e valoriza a exposição dos resultados das pesquisas em periódicos nacionais e internacionais. Também neste contexto, a Plataforma Lattes tornou mais transparente a produção dos cientistas brasileiros. Não há dúvida de que a valorização das pessoas que fazem ciência tem papel central. Pensando nisso, o CNPq introduziu a Bolsa de Produtividade em Pesquisa e, mais recentemente, a Bolsa de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora, que hoje são fundamentais para reconhecer e estimular nossos pesquisadores.

ABC: Quais são os grandes desafios do CNPq para esta nova gestão?

Do ponto de vista da gestão, temos como principais desafios a modernização dos instrumentos de gestão de C&T, com procedimentos de avaliação e acompanhamento que privilegiem a qualidade da ciência e que promovam a inovação e a multidisciplinaridade e a construção de um novo marco legal que atenda às especificidades do trabalho de pesquisa, desburocratizando importações, compras e contratações, assim aumentando a eficiência na aplicação dos recursos. Precisamos também expandir os recursos de fomento à pesquisa e o número de bolsas oferecidas. Para tanto, o CNPq deve ao menos dobrar seu investimento nos próximos quatro anos, atingindo execução orçamentária próxima a R$ 3,5 bilhões, de forma sustentável e que reflita o planejamento de políticas de governo articuladas. Outra diretriz nossa será consolidar Programas importantes como os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) e articular uma intensa cooperação com nossas agências co-irmãs, CAPES e FINEP, em um grande esforço pela maior internacionalização da ciência brasileira.

ABC: O CNPq concede atualmente mais de 80 mil bolsas. Em sua opinião este número é suficiente?

É um número expressivo e resultado de um crescimento contínuo, especialmente nos últimos 10 anos. Contudo, sabemos que o CNPq pode e deve oferecer um número maior de instrumentos para promover a capacitação de mão-de-obra qualificada, além de fomentar a geração de conhecimento. Desta forma, nesses quase 60 anos de história, ampliamos o número e as modalidades de bolsas para atender as necessidades do país e continuaremos buscando recursos para expandir não só a quantidade, mas a qualidade das bolsas oferecidas.

ABC: Sabe-se que estimular a inovação também é uma importante missão do CNPq. Neste contexto quais são os planos para inovar o setor de pesquisas científicas no país?

A ciência brasileira não pode deixar de aprofundar ainda mais seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social do país. Para tanto, precisamos implementar novos e mais eficientes instrumentos de estímulo à inovação, no ambiente acadêmico, mas principalmente, nas empresas. Áreas estratégicas e portadoras de futuro devem ser priorizadas, como a química industrial verde, fontes alternativas de energia e em especial a bioenergia, a produção de alimentos, a nanotecnologia, as tecnologias de informação e comunicação, a Amazônia e o Mar, e o apoio inovador à indústria de transformação. Entretanto é importante ressaltar que o CNPq já desenvolve ações voltadas para a Inovação, como o Programa RHAE e um conjunto de modalidades de bolsas de Fomento Tecnológico, especialmente criados para agregar pessoal altamente qualificado em atividades de P&D nas empresas. No campo da ciência básica, temos que estimular a busca pela fronteira do conhecimento, em editais nos quais o protagonista seja predominantemente o projeto de pesquisa e não apenas o histórico do proponente.

ABC: O livro Azul, caderno especial lançado no final do ano passado com as propostas apresentadas pela 4° Conferencia Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (CNCTI), enfatizou a importância de juntar esforços para melhorar a qualidade da educação do país. Para o senhor de que forma a baixa escolaridade e a falta de mão-de-obra qualificada da população brasileira inibem o efetivo avanço da pesquisa?

O grande desafio desta década é garantir a todos os brasileiros uma educação de qualidade, a começar pela básica, pois a infância é a época mais importante e mais eficaz para estimular o senso crítico tão necessário para produzir Ciência. Se não incentivarmos os jovens desde cedo a gostar de ler, contar e experimentar a Ciência, dificilmente teremos no futuro profissionais qualificados para os grandes projetos previstos para os próximos anos, como na área de petróleo, bioenergia, saúde, tecnologias de informação e comunicação, para a exploração sustentável dos biomas, entre outras áreas estratégicas que requerem mão-de-obra especializada.

ABC: O CNPq tem alguma ação voltada para tentar minorar esse dado negativo?

Sim, várias. A começar pelos editais específicos que buscam valorizar as atividades de divulgação e educação científica em todas as áreas, em particular em matemática e ciências. O CNPq apoia as Olimpíadas Científicas, as Feiras e os Museus de Ciências, que são importantes instrumentos de melhoria dos ensinos fundamental e médio, além de estimularem os jovens a seguirem carreiras científico-tecnológicas. Para despertar a vocação científica também oferecemos as bolsas do tipo Iniciação Cientifica Júnior, que incentivam talentos potenciais entre estudantes do ensino fundamental, médio e profissional da Rede Pública. Creio que é impossível desenvolver ciência e tecnologia sem nos focarmos em uma educação de alta qualidade. Por isso, é necessária uma política de Estado que dê continuidade aos avanços conquistados e que perpasse os vários setores do governo com esforços conjuntos nos níveis municipal, estadual e federal.

ABC: Em sua opinião, quais áreas precisam ser mais estimuladas/reforçadas no Brasil?

Creio que seja a área das engenharias, pois existe uma escassez generalizada de engenheiros no país. Apesar de ter crescido nos últimos anos, essa é uma área da graduação que está aquém das nossas necessidades. Hoje, o Brasil forma de 30 a 35 mil engenheiros por ano, mas a demanda é muito maior. Do total de alunos que fazem cursos superiores, somente 5% estão nas áreas da Engenharia; já na China, esse percentual chega a 30%. E, para piorar a situação, muitos engenheiros desistem de continuar na área por falta de estímulo. Isso precisa ser rapidamente modificado. Agora, é preciso juntar esforços e planos para incentivar mais jovens para essa área e valorizar os que já estão envolvidos, proporcionando a estes uma formação ampla, sólida e contínua. Só assim seremos capazes de responder aos desafios do desenvolvimento brasileiro.

ABC: A entrada recente do desenvolvimento social na agenda da ciência e tecnologia foi um importante passo político. De que forma a ciência e a tecnologia podem contribuir para diminuir as desigualdades do Brasil?

A inclusão social é um dos grandes desafios do século. Em nosso país, por mais que tenhamos feito grandes avanços neste aspecto, ainda existe um enorme fosso no tocante à distribuição da riqueza e do acesso aos bens materiais, culturais e, em particular, à apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos. Inúmeras ações e programas vêm sendo consolidados no Brasil no sentido de articular, fomentar e promover a difusão do conhecimento científico e tecnológico em todas as regiões do país, a exemplo dos programas realizados pela Secretaria de C&T para Inclusão Social. O CNPq tenta minorar essa desigualdade lançando inúmeros editais que buscam ampliar e estimular o desenvolvimento regional. Em geral, disponibilizamos também 30% dos valores totais de cada edital para projetos coordenados por pesquisadores vinculados a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, numa tentativa de desconcentrar a produção cientifica, que hoje se concentra muito na região Sudeste e Sul.  É preciso também estimularmos ainda mais o setor empresarial a promover ações de responsabilidade social e criar novos programas que difundam a apropriação e o uso da C,T&I para o desenvolvimento local e regional. A Ciência é um forte mobilizador para melhoria das condições de vida no campo ou na cidade, o que precisamos é não parar de trabalhar até que ocorra a verdadeira popularização da ciência em prol do desenvolvimento social.

ABC: Qual a importância de incentivar a pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento da Região Amazônica?

Tanto por suas riquezas naturais quanto culturais, a Amazônia representa hoje um manancial de oportunidades para pesquisas. Estamos vivendo em um novo contexto mundial, no qual se valoriza mais a biodiversidade, as florestas tropicais, a água e os recursos minerais. Neste sentido, é preciso produzir mais informações sobre o bioma amazônico para reduzir o desmatamento, fomentar a inclusão social e principalmente estimular atividades de C,T&I  na região. Uma ótima notícia é que dos 122 INCTs 8 estão na Região Amazônica, fruto de uma exitosa parceria do CNPq com os Estados do Amazonas e Pará. Porém certamente há ainda muito espaço para ampliar a formação de recursos humanos qualificados na região e estabelecer ações que atraiam empresas de base tecnológica voltadas para a biodiversidade, bem como estimular programas que busquem reduzir ou mesmo erradicar as carências sociais. É preciso definitivamente ampliar as fronteiras do conhecimento para assegurar que todas as regiões tenham plataformas tecnológicas com qualificados centros de pesquisas, cada um com as características e especificidades de sua região.

 

Fonte: Academia Brasileira de Ciências

 

A Revista Brasileira de Pós-Graduação (RBPG) recebe, até 30 de abril, propostas para mais uma edição. De periodicidade trimestral, a revista está estruturada em quatro seções: Estudos, Experiências, Debates e Documentos. A publicação é disponibilizada para todas as bibliotecas e vários centros de informação do país e do exterior, além de se encontrar disponível no portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).


Colaboração

A RBPG aceita para publicação trabalhos inéditos de autores brasileiros e estrangeiros em forma de estudos e pesquisas de caráter acadêmico-científico, opiniões e experiências inovadoras relativas à educação superior, ciência e tecnologia e cooperação internacional que tenham como foco a pós-graduação, seus programas e desafios. Os textos devem ser encaminhados para o e-mail [email protected].

O envio espontâneo de qualquer colaboração implica automaticamente a cessão dos direitos autorais a Capes. A publicação de artigos não é remunerada, sendo permitida sua reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Serão remetidos a cada autor cinco exemplares da edição em que for publicada sua colaboração.

Confira as normas de colaboração.


Fonte: Portal Capes

 

 

Os quatro programas de cooperação internacional que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) desenvolve com os países do MERCOSUL tiveram o prazo de inscrição prorrogado. A nova data para envio de propostas é 15 de abril.

As quatro iniciativas são: Programa Capes PPCP-MercosulPrograma de Associação para Fortalecimento da Pós-Graduação – Setor Educacional do MercosulPrograma de Parcerias Universitárias de Graduação em língua espanhola e portuguesa no Mercosul e Programa Capes Bolsas de Doutorado para Docentes – Mercosul.Todos os programas contemplam missões de estudo e /ou missões de trabalho, com concessão de bolsas de estudo em diferentes modalidades e benefícios como auxílio instalação, seguro saúde e passagens aéreas.

As iniciativas são coordenadas pela Diretoria de Relações Internacionais (DRI) da Capes.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Capes

 

O Instituto Ciência Hoje (ICH) se comprometeu a ajudar na reconstrução do Palácio Universitário da Praia Vermelha, destruído no incêndio do último dia 28 de março (leia abaixo). Em carta enviada, nesta sexta (01/04), ao reitor Aloisio Teixeira, a entidade sinaliza com a doação de R$ 100 mil para reforma do prédio, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com Renato Lessa, diretor-presidente do ICH, o instituto “não poderia ficar, de modo algum, alheio ao esforço de reconstrução já anunciado”. Ainda segundo a missiva, “o ICH dispõe-se a arcar com as despesas de reforma das instalações elétricas, além de outras medidas para tornar o referido prédio mais seguro”.

Após comunicado oficial do reitor Aloisio Teixeira, convocando a participação da sociedade civil, diversos órgãos governamentais, entidades e demais instituições já se manifestaram positivamente. O prefeito Eduardo Paes anunciou, na última quarta feira (30/03), através de seu perfil na rede social Twitter, que a Prefeitura patrocinará metade do valor da obra estimada, inicialmente, em torno de 4 milhões.

O incêndio

O incêndio que aconteceu na última segunda feira (28/03), teve início na Capela São Pedro de Alcântara, dentro do Palácio Universitário. Além do espaço, a sala Anísio Teixeira também foi destruída. 

Chamas atingem prédio da UFRJ na Zona Sul do Rio (Foto: Arthur Pires/VC no G1)

Aos poucos, os responsáveis pelas unidades começam a contabilizar os danos. De acordo com Agnaldo Fernandes, superintendente da Decania do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE), “o complexo que engloba o Instituto de Economia (IE) e a Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (Facc) da UFRJ não sofreu maiores danos”.

Situação similar à do IE-UFRJ, de acordo com Guilherme Aguiar, chefe de departamento operacional da unidade. “Apenas dois computadores do Salão Dourado foram molhados e serão avaliados, ainda hoje, pelo setor de Informática”, informou.

Já o Fórum de Ciência e Cultura (FCC) da UFRJ, onde se localizava a Capela São Pedro de Alcântara, permanece interditado. De acordo com Beatriz Resende, coordenadora do FCC-UFRJ, ainda não é possível avaliar a proporção dos estragos. “Está tudo soterrado. O sino da Capela São Pedro de Alcântara continua embaixo dos escombros”, afirmou.

Além do sino de bronze, o altar-mor, com uma imagem de São Pedro de Alcântara, esculpidas em mármore Carrara, por F. Petrrich, também foi atingido pelo fogo. Entre os objetos históricos perdidos, que datavam da construção do Palácio, estavam três lustres de cristal que adornavam o centro do salão.

Foram destruídos ainda mais de cem cadeiras de palha, cortinas, jardineiras e mesas de santos adquiridas em antiquários por Pedro Calmon, na época em que o Palácio foi adaptado para receber a Universidade do Brasil, em 1949.

 

Leia também a nota oficial do reitor Aloísio Teixeira sobre a volta das atividades

 

Da redação com informações da Assessoria de Comunicação da UFRJ.




 

 O Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (Iesc/UFRJ) promoveu na última quarta-feira (30/3) o seminário “A importância dos periódicos nacionais: por que e para quem fazer uma revista científica?”, que lotou as dependências do auditório do instituto. Especialistas na área de publicação científica discorreram sobre as várias etapas e dificuldades para publicação de artigos por parte dos pesquisadores.

O professor Benedito Barraviera, presidente da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC – Unesp, Botucatu, SP), abordou na apresentação as dificuldades que se apresentam diante dos pesquisadores ao realizar a divulgação científica a começar pela própria realização do estudo. Segundo ele, entraves burocráticos emperram a aquisição de insumos para pesquisas, além de o tempo para exercer a atividade precisar ser dividido com outras tarefas. “A carga de responsabilidade é grande para o professor, que precisa dar aulas e fazer pesquisa”, disse.

De acordo com Barraviera, após a conclusão da pesquisa ainda surge um dilema diante do profissional que é a escolha entre as revistas nacionais ou internacionais para publicar a descoberta ou estudo. O idioma, a abrangência local ou mundial e o quanto os resultados obtidos podem contribuir para o avanço da ciência se somam entre os impasses enfrentados pelo pesquisador. “A ciência brasileira, sem dúvida alguma está avançando. Porém, à custa de muito sangue, suor e lágrimas. O rendimento dos pesquisadores está aquém do desejado, mas será que a pessoa consegue fazer ensino, pesquisa, extensão e gestão? Será que consegue fazer tudo isso?”, concluiu.

O assessor de informação e comunicação em ciência da Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo (FapUnifesp) Abel Laerte Packer, que é coordenador operacional do projeto SciELO, apresentou-se depois revelando as principais etapas até uma publicação científica alcançar e retribuir prestígio aos pesquisadores. “É preciso melhorar a capacidade editorial brasileira, que precisa ser internacionalizada, tanto na produção editorial como na publicação. Se a gente continuar produzindo só é bom para autoestima, mas não é bom para nossa inserção mundial”, afirmou.

O professor Kenneth Camargo Jr., editor da revista Physis – IMS/Uerj, detalhou como funciona a revista científica e também levantou as dificuldades das revistas brasileiras se manterem ao longo dos anos. Segundo ele, a falta de financiamento é um problema para quem quer se manter ético e não se rende aos interesses das transnacionais.

A professora Lúcia Abelha, editora dos Cadernos de Saúde Coletiva, também fez um relato histórico da publicação, que, em 1991, teve a produção interrompida para retomar cinco anos mais tarde. Hoje, os planos  são mais ousados. Está previsto para abril o lançamento do site específico dos Cadernos de Saúde Coletiva, que facilitará a publicação de artigos, além dos planos de ingressar no SciELO (Scientific Electronic Library Online), que é uma biblioteca eletrônica que abrange uma coleção selecionada de periódicos científicos brasileiros.

Fonte: UFRJ

 

A análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na ação, ajuizada com pedido de liminar, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/98.
 
Leia também: 
 
Essas normas dispensam de licitação a celebração de contratos  de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.
 
Na sessão desta quinta-feira (31), apenas votou o relator, ministro Ayres Britto, pela parcial procedência do pedido. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos para examinar melhor a matéria.
 
Alegações
 
Os requerentes alegam que a Lei 9637/98 promove “profundas modificações no ordenamento institucional da administração pública brasileira”. Isto porque habilita o Poder Executivo a instituir, por meio de decreto, um programa nacional de publicização “e, através desse programa, transferir para entidades de direito privado não integrantes da administração pública, atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, à prestação de serviços públicos nessas áreas”.
 
Assim, os autores da ADI afirmam que o caso se trata de um “processo de privatização dos aparatos públicos por meio da transferência para o setor público não estatal dos serviços nas áreas de ensino, saúde e pesquisa, dentre outros, transformando-se as atuais fundações públicas em organizações sociais”. Eles também ressaltam que tais organizações poderiam, através de ato do chefe do Poder Executivo e de um contrato de gestão, absorver atividades que antes eram de instituições integrantes da administração, além de gerir e aplicar recursos a ela destinados na lei orçamentária “sem, todavia submeter-se às limitações estabelecidas para as entidades administrativas estatais”.
 
Sustentam, portanto, que as normas, de forma evidente, tentam afastar a prestação de serviços do núcleo central do Estado. “Tudo mediante um modelo mal acabado de transferência de responsabilidades públicas a entes privados. Entes que, por não prescindirem da atuação subsidiária do poder público, terminam por se transmutarem pessoas funcionalmente estatais, porém despidas da roupagem que é própria do regime de direito público”, completam.
 
Na ação, os partidos também argumentam que não se pode cogitar de dispensa de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175, da Constituição Federal. Acrescentam ainda que não seria o caso de permissão ou concessão, mas de mera terceirização de serviços mediante contrato com pessoa privada, e a Constituição Federal estaria sendo igualmente violada em razão da dispensa de licitação, tendo em vista a realização de contrato pelo simples fato de a entidade ser qualificada como organização social.
 
Conforme a ADI, o princípio da impessoalidade teria sido ferido com a permissão do uso de bens públicos sem licitação. Outro ponto levantado na ação, salienta que os salários dos dirigentes e empregados da organização social, embora pagos com recursos públicos, não são fixados nem atualizados por lei em sentido formal. A contratação de pessoal também seria discricionária porquanto feita sem a prévia realização de concurso público, em violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia.
 
Por fim, os autores denunciam “que a criação das chamadas organizações sociais e seu processo de qualificação conforme estabelecidos na lei desrespeitam a Constituição Federal". Isso porque, de acordo com eles, a criação das organizações se dá mediante “um processo induzido de substituição de entes públicos por entes privados criados por encomenda, ad hoc, para assumir funções antes a cargo do Estado”.
 
Dispositivos constitucionais violados 
 
Com base nesses argumentos, os autores alegam afronta aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigos 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, parágrafos 1° e 2º; 129; 169, parágrafo lº; 175, caput; 194; 196; 197; 199, parágrafo 1º; 205; 206; 208, parágrafos 1º e 2º; 209; 211, parágrafo  1º; 213; 215, caput; 216; 218, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º; e 225, parágrafo 1º da Constituição Federal.
 
Cautelar e relatoria
 
Em 24 de junho de 1999, o Supremo iniciou o julgamento da medida cautelar, que foi encerrado no dia 1º de agosto de 2007, quando a Corte, por maioria dos votos, indeferiu a liminar, mantendo a validade da lei. Em razão da aposentadoria do ministro Ilmar Galvão, assumiu a relatoria da ADI o ministro Ayres Britto , que retomou hoje o julgamento de mérito da norma.
 
Voto do relator
 
De início, o ministro Ayres Britto (relator) observou que o número de dispositivos constitucionais supostamente violados na ADI é muito grande. Ao longo de seu voto, ele leu tais artigos e fez comentários sobre cada um deles. Também analisou o conteúdo das leis atacadas pelo PT e o PDT na ação.
 
Da leitura de todos esses dispositivos constitucionais, o ministro afirmou que é possível o entendimento de que há serviços públicos passíveis de prestação não estatal. “Serviços que, se prestados pelo setor público – seja diretamente, seja sob regime de concessão, permissão ou autorização – serão de natureza pública”, disse o ministro.
 
Segundo ele, se esses serviços forem prestados pela iniciativa privada, serão também de natureza pública, “pois o serviço não se despubliciza pelo fato do transpasse da sua prestação ao setor privado”. “Já no que toca às atividades de senhorio misto [Previdência, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia] serão elas de natureza pública, se prestadas pelo próprio Estado ou em parceria com o setor privado e, se desempenhadas exclusivamente pelo setor privado, sua definição é como atividades ou serviços de relevância pública”, explicou o relator.
 
Participação complementar da iniciativa privada
 
Segundo o ministro Ayres Britto, em relação aos serviços estritamente públicos, a Constituição determina que o Estado os preste diretamente ou então sob o regime de concessão, permissão ou autorização. “Isto por oposição ao regime jurídico das atividades econômicas, área em que o Poder Público deva atuar, em regra, apenas como agente indultor e fiscalizador”, disse.
 
O relator salientou que quando a atividade for de exclusiva titularidade estatal, a presença do poder público é inafastável. “Contudo, se essa ou aquela atividade genuinamente estatal for constitutiva a de serviço público, o Estado não apeia jamais da titularidade, mas pode valer-se dos institutos da concessão ou da permissão para atuar por forma indireta, ou seja, atuar por interposta pessoa jurídica do setor privado nos termos da lei e sempre através de licitação”, ressaltou.
 
“Nesse amplíssimo contexto normativo, penso já se poder se extrair uma primeira conclusão, os particulares podem desempenhar atividades que também correspondem a deveres do Estado, mas não são exclusivamente públicas”, afirmou o ministro ao referir-se às atividades que, em rigor, são mistamente públicas e privadas como a cultura, a saúde, a educação, a ciência, a tecnologia e o meio-ambiente. “Logo, são atividades predispostas a uma protagonização conjunta do Estado e da sociedade civil, por isso que passíveis de financiamento público e sob a cláusula da atuação apenas complementar do setor público”, completou.
 
O ministro acrescenta que, assim como seria inconstitucional uma lei que estatizasse toda a atividade econômica, “também padeceria do vício de inconstitucionalidade norma jurídica que afastasse do Estado toda e qualquer prestação direta pelos próprios órgãos e entidades da administração pública dos serviços que são dele, Estado, e não da iniciativa privada”. Ayres Britto lembrou que a participação do Estado na atividade econômica se dá por exceção para atender os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o artigo 173, da Constituição Federal.
 
Substituição x complementação à atividade estatal
 
Ele entendeu que a norma questionada estabeleceu um mecanismo pelo qual o Estado pode transferir para a iniciativa privada toda a prestação do serviço público de saúde, educação, meio-ambiente, cultura, ciência e tecnologia. “A iniciativa privada, então, a substituir o poder público e não simplesmente a complementar a performance estatal”, ressaltou.
 
Para o relator, se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas há uma situação “juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender o fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação dos serviços públicos”. Por fim, Ayres Britto considerou que o problema não está no repasse de verbas públicas a particulares, nem na utilização por parte do Estado do regime privado de gestão de pessoas, de compras e de contratações. “A verdadeira questão é de que ele, Estado, ficou autorizado a abdicar da prestação de serviços de que constitucionalmente não pode se demitir. Se retirar do Estado os serviços públicos, o que fica é outra coisa em qualidade que já não é o Estado”, finalizou.
 
Ele também observou que, em princípio, não há necessidade de processo licitatório para a celebração dos convênios, ou seja, quando não há competição, mas mútua colaboração.
 
Modulação de efeitos
 
Em seguida, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 22 da Lei 9637/98, uma vez que essa norma vigora há mais de 12 anos e o Supremo negou o pedido de liminar. Nesse período, recordou Ayres Britto, várias entidades públicas federais, estaduais e municipais foram extintas, “repassando-se para organizações sociais a prestação das respectivas atividades”.
 
“Dessa forma, tendo em vista razões de segurança jurídica, não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação”, afirmou o relator. Conforme ele, as organizações sociais que absorveram atividades de entidades públicas extintas até a data deste julgamento devem continuar prestando os respectivos serviços, “sem prejuízos da obrigatoriedade de o poder público, ao final dos contratos de gestão vigentes, instaurar processo público e objetivo, não necessariamente licitação, nos termos da Lei 8666, para as novas avenças”.
 
Procedência parcial
 
O relator votou pela procedência parcial da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9637/98: a) a expressão “quanto à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como organização social”, contido no inciso II, do artigo 2º; b) a expressão “com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria”, contida no parágrafo 2º, do artigo 14; c) os artigos 18, 19, 20, 21 e 22, com a modulação proposta anteriormente.
 
O ministro Ayres Britto interpretou conforme a Constituição os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei 9637/98, e o inciso XXIV, do artigo 24, da Lei 8666/93, “para desses dispositivos afastar qualquer interpretação excludente da realização de um peculiar proceder competitivo público e objetivo para: a) a qualificação de entidade privada como organização social; b) a celebração do impropriamento chamado contrato de gestão”.
 
Fonte: EC/AD,CG//GAB